MODERNIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS- CONHEÇA SEU DIREITO

MODERNIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS- CONHEÇA SEU DIREITO

SEU DIREITO

A modernização proíbe a negociação de alguns pontos, que são justamente todos os direitos básicos do trabalhador, garantidos pela Constituição. Portanto, não poderão fazer parte de negociação coletiva

1. Seguro-desemprego
2. Multa rescisória 
3. FGTS
4. Salário mínimo
5. Décimo terceiro salário
6. Remuneração do trabalho noturno
7. Salário-família
8. Repouso semanal remunerado
9. Hora extra com remuneração 50% maior à do normal
10. 30 dias de férias
11. Um terço a mais do salário para gozo de férias
12. Licença-maternidade de 120 dias
13. Licença-paternidade
14. Proteção do trabalho da Mulher
15. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
16. Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
17. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas
18. Aposentadoria
19. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador
20. Prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
21. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
22. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
23. Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes
24. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
25. Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
26. Direito de greve