Foi criado a modalidade de trabalho intermitente.

Foi criado a modalidade de trabalho intermitente.

A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ENTROU EM VIGOR DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2017

lei 38/2017

O trabalho intermitente 

Quem trabalha na informalidade vai ser oficializado no mercado?

Ou quem tem vaga formal fixa vai ser substituído?

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Como é a regra.

Os trabalhadores podem firmar contratos de trabalho intermitente com diversas empresas ao mesmo tempo e distribuir a prestação de serviços entre elas de acordo com a demanda.

 Trabalhadores com contrato intermitente que receberem menos de um salário mínimo por mês deverá pagar à Previdência, o equivalente a 8% da diferença entre o salário recebido e o salário mínimo.

Caso o salário mensal seja inferior ao salário ao mínimo ( R$ 965,00), em razão de poucos dias trabalhados, o empregado terá que complementar a contribuição ao INSS do próprio bolso.

A determinação foi feita pela Receita Federal em 24 de novembro. Isso porque o INSS desconsidera contribuições abaixo de R$ 187,40 (equivalente a 20% do salário mínimo). Como a reforma do governo não especificou qual procedimento deveria ser adotado por trabalhadores que, eventualmente, recebessem menos que um salário mínimo por mês, a Receita estipulou a regra.

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 EXEMPLO Salário mínimo: R$ 954,00.  Salário recebido: R$ 300 Diferença: R$ 654,00 Valor a ser pago do bolso: R$ 52,32 (8% de R$ 654,00) Caso o trabalhador não complemente a contribuição, o mês trabalhado não entra no cálculo para aposentadoria e ele também não terá direito a benefícios previdenciários em caso de necessidade - como auxílio saúde e acidente.

Como funciona o trabalho intermitente.

O trabalhador recebe de acordo com as horas trabalhadas, o valor pago é negociado entre o funcionário e o empregador. E não podem ser inferior ao salario mínimo (valor por hora em R$ 4,34)ou ao piso da categoria, quando houver.

Alguns direitos adicionais, previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição, também valem para contratos intermitentes. Entre eles estão: férias e 13º salário proporcionais ao total de horas trabalhadas um dia de descanso semanal remunerado jornada semanal de, no máximo, 44 horas

 

 A empresa tem de convocar o trabalhador para prestar o serviço com, no mínimo, três dias de antecedência. Não há quantidade mínima de horas que a empresa é obrigada a pagar ao funcionário. Assim, se o empregador não convocar o funcionário nenhum dia do mês, ele não recebe nada de salário.

Se o trabalhador ficar doente.

Com o registro dos contratos, o trabalhador que sofrer um acidente de trabalho ou ficar doente terá direito a auxílio previdenciário proporcional às suas contribuições ao INSS, desde que a contribuição previdenciária seja integralmente realizada.

 

Se uma companhia atua em um segmento com alta demanda aos finais de semana, como bares, o empregador poderá convocar trabalhadores intermitentes apenas para esses dias específicos.

Ainda que o trabalhador tenha direito ao valor correspondente ao salário mínimo por hora, de R$ 4,26, a falta de garantia de que ele será convocado para trabalhar durante todo o mês pode resultar em salários muito baixos.

 

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As críticas ao modelo 

Representantes de trabalhadores alegam que a modalidade de trabalho intermitente viola direitos básicos dos empregados. Um deles é o direito a um salário mínimo.

As empresas que contratavam pelo modelo temporário [contrato específico com duração máxima de 180 dias que não caracteriza vínculo empregatício] migrando para o modelo intermitente. O que deve ocorrer é uma substituição de trabalhadores de vagas temporárias para intermitentes.

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Como os contratos intermitentes flexibilizam a jornada de trabalho, existe o potencial de que trabalhadores informais sejam incluídos no mercado formal. Uma questão é sob quais condições essa incorporação ocorrerá, mas ainda não há dados suficientes para que a gente faça essa análise de forma clara.

O pagamento de salário mínimo por hora, e não por mês, viola a Constituição, como dizem alguns sindicatos?

A princípio, não. A expectativa é de que as empresas paguem o salário mínimo por hora e, assim, não deve haver nenhum problema legal (a lei especifica o salário mínimo como correspondente.)

No caso do trabalho intermitente, a princípio o piso do salário mínimo está sendo considerado como piso do salário-hora. Ou seja, o que deve valer daqui pra frente é qual valor do salário mínimo por hora trabalhada também, e não só por mês. Mas essa é uma questão que precisa ser analisada com mais cuidado por especialistas da área de direito trabalhista.

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Contabilidade previdenciária

 Antes de tudo, acredito que a Previdência precisa resolver um problema. O trabalhador vai saber de fato quanto ele precisa pagar para complementar a contribuição?

O trabalhador precisa saber que deve pagar, como faz para pagar e o valor que ele vai pagar. Então, imagina todo mês ele recebendo um holerite que está escrito que o empregador pagou R$ 30 ao INSS, por exemplo. Ele vai ter que fazer uma conta para descobrir quanto a mais precisa ser pago para que contribuição dele seja considerada total, e muitas vezes ele não sabe.

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