SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM CONVENÇÃO COLETIVA

24/06/2020

Visto que a Administração Pública não possui a disponibilidade sobre os interesses que lhe cumpre representar, não podendo transigir direitos ou firmar negociação
coletiva, uma vez que não age em nome próprio, mas em nome do interesse público. 

Na doutrina, sobreleva a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (2014, p. 190), que escrevem: 

"O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo (o outro é o princípio da supremacia do interesse público, precedentemente estudado). 

Dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública "dona" da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo)."
Limitações orçamentárias

Uma vez que a Administração Pública somente poderá negociar direitos desde que não implique em aumento de despesas, tendo em vista a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-atuarial e da exigência de anterioridade orçamentária.
Nesse sentido, o administrador público deve atender ao disposto no art. 169, 1.º, da CF/1988, que dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Ademais, deverá atender Ao estatuído na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, e na LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veio estabelecer normas de responsabilidade na gestão fiscal, fixando os gastos de pessoal da União, Estados e Municípios. (Teixeira, 2007, p. 151).
Convém notar, outrossim, que a declaração de inconstitucionalidade da alínea d do art. 240, data vênia , não foi a decisão mais acertada, vez que não se pode confundir negociação coletiva com instrumentos coletivos negociados. Sendo a negociação coletiva o procedimento de tratativas, de diálogo com o representante patronal sobre as melhorias da condição de trabalho, não é razoável impedir o processo de  negociação dos servidores públicos com a Administração Pública. Cabendo frisar, ainda, que nem sempre a negociação coletiva culmina com a formalização de um instrumento coletivo.

 "Assim, se por um lado o legislador constituinte não propiciou, expressamente, o direito de reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos, por outro, não vedou de modo expresso a possibilidade da negociação" (Ribeiro, Faria, 2013, p. 18).
Por sua vez, já não se concebe o conflito coletivo como meramente econômico. Sob tal ótica, questões de cunho econômico não poderiam ser diretamente negociadas com a Administração Pública, como, por exemplo, reajustes salariais, que esbarrariam em entraves de ordem legal. Contudo, existe uma vasta gama de matérias que não esbarram nesse óbices apresentados pela doutrina, que poderiam ser solucionadas
através da via negocial, tais como: reivindicações laboro-ambientais, decisões de caráter organizacional, distribuição de serviços e carga horária, qualificação profissional, plano de carreira. 

Por outro prisma, ainda que se tratassem de assuntos que acarretem aumento de despesa, poderiam os servidores públicos obter, via negocial, a assunção de compromissos por parte da Administração de envio de projetos de lei de proposta orçamentária, de modo a atender ao princípio da legalidade e da reserva legal e as limitações orçamentárias.

Frise-se mais, que a Convenção 151 da OIT, em seu art. 3.º, 15 alargou o suficiente o conceito de organização,incorporando tanto os sindicatos de servidores públicos como as associações, que seriam beneficiárias das normas dessa convenção. Entretanto, o Brasil apresentou declaração interpretativa da expressão "organizações de trabalhadores" para abarcar apenas as organizações constituídas nos termos do art. 8.º da CF/1988 (sindicatos).
Cai a lanço notar que a Convenção 151 da OIT reacende o debate a respeito do direito a negociação coletiva dos servidores públicos, uma vez que seus arts. 7.º e 8.º indicam a negociação coletiva entre os mecanismos que permitem as autoridades públicas e as organizações de trabalhadores da Administração Pública a solução de conflitos em razão da busca por melhores condições de trabalho. Transcreve-se por derradeiro os citados dispositivos:
 Procedimentos para fixação das condições de trabalho
Art. 7-"Devem ser tomadas, quando necessário, medidas adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização plenos de mecanismos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da Administração Pública ou de qualquer outro meio que permita aos representantes dos trabalhadores da Administração Pública participarem na fixação das referidas condições."

Solução de conflitos

Art. 8-A solução de conflitos surgidos em razão da fixação das condições de trabalho será buscada de maneira adequada às condições nacionais, por meio da negociação entre as partes interessadas ou por mecanismos que deem garantias de independência e imparcialidade, tais como a mediação, a conciliação ou aarbitragem, instituídos de modo que inspirem confiança às partes interessadas.".Em face da ratificação da Convenção 151 da OIT, o TST reviu a OJ 5 da Seção de Dissídios Coletivos, que anteriormente dispunha expressamente que aos os trabalhadores do setor público não era assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, pelo que não lhe era facultado a via do dissídio coletivo, por falta de previsão legal. 

Nesse caminho, a nova redação da OJ 5 da Seção deDissídios Coletivos do C. TST, que consagrou o direito de dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social, permitiu uma abertura para que se construa uma nova exegese a respeito da possibilidade de negociação coletiva no âmbito do serviço público.Nesse aspecto, poderá inclusive o Supremo Tribunal Federal proceder a aferição da compatibilidade entreatos normativos e a Convenção 151 da OIT, afastando a eficácia de toda e qualquer hipótese legal que viole os termos estabelecidos na convenção internacional, em razão da força da superior hierarquia da Convenção 151 da OIT, que trata de direitos humanos, sobre a legislação interna, garantindo a condição deparâmetro do controle de convencionalidade. Com efeito, Ingo Wolfgang Sarlet (2015) ressalta que o controle de convencionalidade busca afirmar que os tratados operam como parâmetro para o controle de outros atos normativos que lhes são hierarquicamente inferiores. Ainda, o ilustre autor destaca que o controle de convencionalidade não é um controle exclusivamente jurisdicional, cabendo ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo operar de modo preventivo e afastar qualquer legislação interna incompatível com algum tratado ratificado pelo Brasil e que esteja em vigor na esfera supranacional.

O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei".

Por se tratar de servidor ou empregado de autarquia, instituída e mantida pelo estado. No artigo 169 da Constituição da República que veda aos órgãos da administração pública, inclusive fundações, a concessão de vantagens ou aumentos sem prévia verba orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Portanto negociações coletivas ou convenções coletivas não alcançam servidores públicos.

Neste ínterim, o art. 37, VI e VII, da CF/1988 garante aos servidores públicos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Entretanto, o art. 39, § 3.º da CF/1988 não reconhece o direito à negociação coletiva. Em consequência, muito ainda se discute sobre a possibilidade jurídica da realização de convenções e acordos coletivos entre servidores públicos e a Administração Pública.

No que se refere ao reconhecimento da negociação coletiva aos servidores públicos, e ao direito coletivo do trabalho de maneira geral, o Brasil ainda está em fase embrionária de desenvolvimento da legislação e do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Países como Inglaterra, Argentina, Alemanha, Itália, França, Canadá, Portugal e Espanha já reconheceram, cada um de sua forma, a negociação coletiva como instrumento cabível aos servidores públicos, demonstrando que é possível e que pode ser concebida de diversas formas.

Infelizmente no Brasil não existe esse acordo.