SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JOÃO DORIA

05/02/2019

Doria anula decreto que limitava atuação da PM em reintegrações de posse em SP

Regra assinada por Márcio França estipulava que PM pedisse autorização à Secretaria de Segurança Pública antes de realizar operações de apoio ao cumprimento mandados judiciais.

Por Marina Pinhoni, - São Paulo

23/01/2019 

A gestão do governador JOÃO DORIA (PSDB) revogou um decreto que obrigava a Polícia Militar a pedir autorização à Secretaria de Segurança Pública antes de realizar operações de apoio a reintegrações de posse no estado. 

A anulação aumenta a autonomia da PM nesse tipo de ação, que costuma ter confrontos entre policiais e moradores.

Em casos de ocupação irregular de terrenos e prédios, a PM é chamada para dar apoio ao cumprimento mandados judicias para retirar pessoas desses locais.

O decreto de 31 outubro do ano passado, feito pelo então governador Márcio Franca (PSB), estipulava que as ações da PM fossem informadas previamente ao secretário de Segurança com a data prevista, a estrutura policial a ser empregada e o planejamento de atuação. Após isso, o secretário concederia ou não a autorização para a operação.

A mudança de Doria faz com que a Polícia Militar não dependa mais dessa autorização do governo para agir. Em muitos casos, os policiais são acusados de truculência por movimentos sociais de moradia durante as reintegrações de posse.

Em nota, a Polícia Militar afirma que a revogação do decreto não altera sua atuação nos casos.

"A Polícia Militar informa que, sempre que solicitada, dá apoio às ações de oficiais de Justiça no cumprimento de decisões de reintegração de posse. A corporação realiza um minucioso planejamento operacional, incluindo reuniões prévias com os atores envolvidos no processo a fim de garantir a segurança de todos na execução da ação. A revogação do referido decreto não altera a atuação da Polícia Militar, que segue trabalhando de forma a cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência durante todas as operações", diz o texto.

Nova lei para protestos

No último sábado (19), o governador também regulamentou uma lei que endurece as regras para protestos no estado. Ela proíbe o uso de máscaras "ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa" em manifestações. Além disso, em caso de recusa de retirar a máscara ou qualquer elemento que cubra o rosto, o manifestante pode ser levado para a delegacia.

A lei foi sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin em agosto de 2014, e deveria ter sido regulamentada em 180 dias, o que não aconteceu.

A regulamentação do novo governo ocorre em meio a protestos contra o aumento da tarifa do transporte público.


Em nota sobre a regulamentação da lei que trata dos protestos, o governo do estado informou que "a medida tem como objetivo coibir a ação dos black blocs que, cobrindo o rosto com máscaras, se infiltram em protestos para ferir pessoas e causar atos de vandalismo e depredação de patrimônios públicos e privados".

A lei também prevê a comunicação prévia de no mínimo 5 dias de "manifestações e reuniões", sempre que houver a participação de mais de 300 pessoas. Os organizadores devem informar a "natureza do evento, estimativa de número de participantes e previsão de tempo de duração", além de comunicar a previsão de itinerário.

Ao comunicar o ato às autoridades policiais, um formulário deve ser enviado à Secretaria de Segurança Pública com a seguinte informação: "ciência dos organizadores quanto à proibição do anonimato, da vedação ao uso de máscaras ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa".

O texto da regulamentação diz que a recusa de mostrar o rosto "poderá caracterizar o delito de desobediência", "hipótese em que a pessoa poderá ser conduzida à Delegacia de Polícia para sua identificação".

Se a pessoa estiver sem documentos, a lei diz que o policial pode "efetuar contato com seu familiar, responsável e até com seu empregador, bem como solicitar o seu comparecimento à Delegacia de Polícia para apresentação de documento de identificação válido".

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