RS e mais oito Estados pedem ao STF que autorize corte nos salários de servidores .

07/02/2019

Medida valeria em caso de estouro do limite de gastos com pessoal, atrelada à redução na jornada de trabalho do funcionalismo.

07/02/2019 - MATHEUS SCHUCH  -LEONARDO VIECELI

Em pedido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, os secretários da Fazenda de nove Estados, incluindo o do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Santos Cardoso, solicitaram o restabelecimento de medida que prevê a possibilidade de redução na jornada de trabalho de servidores públicos com corte de salários. Essa ação poderia ser adotada, de forma temporária, em momentos de estouro do limite de gastos com pessoal.


A solicitação dos Estados tem como base dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que está suspenso por medida cautelar (liminar). O tema deverá voltar à pauta do plenário do STF em 27 de fevereiro.

Suspenso pela liminar, o artigo 23 da LRF prevê que os Estados podem adotar a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária se os gastos com pessoal ultrapassarem o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Além do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul também assinaram o pedido encaminhado ao STF. O texto foi entregue à Corte na segunda-feira (4) pelo governo de Goiás.


A discussão sobre a possibilidade de redução de jornada e dos vencimentos de servidores públicos com estabilidade foi parar no STF em 2002. 

 Representantes de três partidos políticos, PC do B, PT e PSB, ingressaram com uma ação na Corte questionando pontos da LRF, que havia sido sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.( A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.)

Em julgamento complexo e polêmico, dividido em diversas sessões, o STF decidiu por unanimidade conceder decisão liminar suspendendo trechos da LRF, entre eles os que possibilitavam a "redução temporária da jornada de trabalho com adequação de vencimentos" de servidores. O principal argumento foi de que esse ponto da lei feria a Constituição sobre o princípio da irredutibilidade de salários.

Outro artigo suspenso pelo STF tratava de possíveis providências a serem tomadas quando a administração pública ultrapassaria os limites da despesa com pessoal prevista pela lei, permitindo "que esse objetivo seja alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos".

Hoje, o processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o mais novo da Casa, que o liberou para julgamento. O assunto gera pressões de ambos os lados.

Enquanto alguns partidos políticos e sindicatos que representam os servidores defendem a manutenção do entendimento, governadores de Estados endividados pressionam pela mudança, de olho na segurança jurídica para eventual aplicação de cortes de cargos, redução de jornada de trabalho e de salários.

Entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt, o pedido também é assinado por Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará e Paraná.

Além da redução nos salários dos servidores , o grupo também pede que o STF permita ao Executivo ajustar os limites financeiros dos demais poderes e do Ministério Público.

Ambos os pedidos são dispositivos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas estão suspensos por medida cautelar. 

O assunto voltará à pauta do STF no próximo dia 27, quando a Corte deve julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que se coloca contra as duas medidas em questão.

A redução da carga horária e o consequente corte nos salários é, claro, bastante impopular entre os servidores públicos. Os estados, porém, enxergam a medida como uma forma de reajustar suas contas, já muito pressionadas pelos gastos com pessoal. Na carta, os secretários escreveram que as mudanças trariam "importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados."

"Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardiã da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos", diz o grupo.