Projeto DORIA-Empresas extintas

18/10/2020

Haverá um prazo de transição de até 18 meses, podendo ser concluído antes. Alesp aprovou PL 529 depois de mais um mês de tramitação

ADAMO BAZANI/WILLIAN MOREIRA

O governador de São Paulo, João Doria, publicou em Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2020, a lei 17.293/20, fruto do Projeto de Lei - PL 529 que "estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas", entre as quais, que autoriza o fim de empresas públicas como a EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, que gerencia ônibus intermunicipais metropolitanos, o corredor ABD de ônibus e trólebus operado pela Metra, o VLT - Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente operado pela BR Mobilidade, a ponte ORCA de vans e micro-ônibus e os ônibus de fretamento nas regiões metropolitanas.

Na seção 10, artigo 35 da lei publicada nesta sexta-feira (16), sobre a regulação e fiscalização de Serviços Públicos, a lei permite a transferência para a Artesp - Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Transportes do Estado de São Paulo a fiscalização e regulação de todas as modalidades serviços de transportes metropolitanos.

Artigo 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar: I - à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, as funções de regulação e fiscalização de todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, inclusive aqueles submetidos à esfera institucional da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos; diz o texto da lei.

Haverá um prazo de transição para a transferência das atribuições, que pode chegar a 18 meses, já que o prazo inicial é de seis meses que podem ser renovados por mais duas vezes.

"O prazo para a efetivação das extinções referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei. § 2°- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no interesse público e na necessidade da Administração: 1. prorrogar o prazo previsto no § 1º, por iguais períodos, até duas vezes; 2. declarar a entidade extinta antes de findo o prazo estabelecido"

Serão extintas as seguintes empresas ou autarquias:

- *Fundação Parque Zoológico de São Paulo, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.116, de 31 de dezembro de 1958;

- *Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975;

- *Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977.

 *Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970;


Como mostrou o Diário do Transporte, foram "poupadas", por meio de um substitutivo ao projeto original, as seguintes empresas ou autarquias: FURP (Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima"), o ONCOCENTRO (Fundação Oncocentro de São Paulo), o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva")

Os deputados da Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram entre o fim de terça-feira, 13 de outubro de 2020, e início de quarta (14) o Projeto de Lei - PL 529, de 2020, de autoria da equipe do Governador João Doria, após mais de um mês de discussões e polêmicas.