Reforma da Previdência do Estado de São Paulo

09/07/2020

Justiça suspende Reforma da Previdência do Estado de São Paulo

Decisão liminar considerou que houve problemas no processo legislativo, incluindo violações à Constituição Estadual e ao regime interno da Alesp..

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, nesta quarta-feira (8/7/2020), medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo.

A decisão foi provocada por ação ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP).

Os membros do Órgão Especial acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, desembargador Francisco Casconi, que acolheu a íntegra do pedido liminar na representação contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045). Hoje o tributo incide apenas para quem recebe valores que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

As entidades solicitaram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos:

a) artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;

b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento;

e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020".


Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2020, 20h29

Alíquota de contribuição dos servidores

Como é: 11%

Como fica: escalonada de 11% a 16%, variando conforme o salário

Também haverá alíquotas progressivas, extraordinárias (em caso de insuficiência de caixa, será possível cobrar a mais dos servidores) e uma cobrança diferenciada e superior para servidores que recebem remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é hoje de R$ 6.101,06.