PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

19/08/2018

Pregão eletrônico

É uma modalidade licitatória utilizada pelo governo brasileiro para contratar bens e serviços, independentemente do valor estimado.

Foi criada através da lei federal 10.520/2002 (Lei do Pregão) e regulamentado na forma eletrônica pelo decreto 5.450/2005.

A mesma lei também criou o chamado "pregão presencial", que obrigava os contendentes a comparecerem à negociação, liderada por um pregoeiro devidamente designado pelo órgão da administração pública licitante.

O Estado, como administrador do bem público, deve realizar a contratação mais econômica. Ou seja, melhor custo-benefício.

O pregão eletrônico visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Permite a ampliação da disputa licitatória com a participação de maior número de empresas de diversos estados, já que é dispensada a presença dos contendentes. É uma modalidade ágil, transparente e que possibilita uma negociação eficaz entre os licitantes. Além disso, tornou efetivamente mais eficiente e barato o processo licitatório, pois permitir a simplificação de muitas das etapas burocráticas que tornavam morosa a contratação com a administração pública.

Em 2013, o pregão eletrônico proporcionou economia de R$ 9,1 bilhões nas compras públicas do governo federal. As aquisições feitas por essa modalidade somaram R$ 41 bilhões. Se tivessem sido feitas de acordo com valores de mercado, teriam ficado em 50,1 bilhões, valor 18% maior, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Na administração pública, o pregão iniciou-se pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), em 1998. As agências reguladoras possuem autonomia para efetuar sua regulamentação nos processos licitatórios, desde que não firam os princípios constitucionais.

Como funciona

O fornecedor interessado em participar do pregão eletrônico deve cadastrar-se por meio do web site do órgão solicitante. O fornecedor normalmente recebe uma senha, que permite o acesso à opção para certificação da empresa. Após a confirmação da certificação, o fornecedor está habilitado a participar dos pregões referentes àquele órgão.

O pregão eletrônico acontece como numa sala de bate-papo, onde as propostas são apresentadas pelos concorrentes. Inicia-se com a fixação da menor proposta. O pregoeiro então instiga os concorrentes a fazer lances até que não haja mais propostas. O pregão ocorre como um leilão ao contrário, onde ganha o fornecedor que oferecer o menor preço pela mercadoria ou serviço. Normalmente, a identidade dos autores dos lances não é revelada aos demais concorrentes.

Em seguida, verifica-se a habilitação da empresa vencedora. Se ela não estiver perfeitamente habilitada, a habilitação da segunda colocada é verificada. Ao final da sessão, os proponentes podem manifestar a intenção de interpor recursos, com prazo determinado. Finalmente, após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, a contratação é efetuada.

Como funciona o Pregão Presencial

O pregão eletrônico até pode ser a modalidade do momento. Mas o presencial continua sendo utilizado.

O Pregão presencial tem quase 15 anos, hoje em queda especialmente para a modalidade eletrônica.

Os números em valores são grandes, somente no Governo Federal em 2014 ele movimentou perto de R$ 567.727.760,65.

Os Pregões se aplica em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum.

Pregão Eletrônico , a Lei nº 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Exatamente no seu Parágrafo 8º ela veda a criação de outras modalidades de licitação ou da combinação delas.

A Medida Provisória nº 2.182-18, de 23/08/2001, permitiu para o pregão uma nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União.

Em 2002, essa medida provisória foi convertida na Lei 10.520, que ampliou o uso do pregão aos outros entes federativos.

O pregão presencial é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Da mesma forma que no pregão eletrônico, tem como regra a inversão das fases: primeiro se abre as propostas comerciais e depois a documentação.

É ilegal qualquer fato contrário.

• Toda modalidade de licitação tem suas estações:  só precisa saber qual o tempo e lugar que são favoráveis ao seu negócio;

• O pregão presencial tem custos maiores se considerarmos deslocamentos, tempo de realização e finalização, mas pode ser boa opção para quem está próximo ao órgão licitante e não gosta ou não pode utilizar recursos tecnológicos sempre;

CONCEITO DO PREGÃO PRESENCIAL

O pregão é a modalidade de licitação mais recente, criada pela Lei Federal nº 10.520/02, sendo esta submissa a Lei Federal 8.666/93, que institui normas para as licitações e contratos feitos pela Administração Pública.

A diferença como relação às outras é que neste caso o envelope "proposta" é aberto primeiro e, somente após a classificação das propostas escritas, ocorre a fase de lances.

Após a classificação da empresa que ofereceu o menor lance final, é o momento de ser aberto o envelope de habilitação apenas deste participante.

COMO FUNCIONA O PREGÃO PRESENCIAL


Após a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não serão admitidos novos proponentes.

Será iniciado com a identificação e o credenciamento de 01 (um) representante por empresa, que deverá apresentar:

1. Carteira de identidade ou documento equivalente;

2. Instrumento público de procuração ou instrumento particular;

3. No caso de sócio da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor;

4. Recolhimento dos envelopes de:

• Proposta;

• Documentos de Habilitação.

5. Abertura dos envelopes de "Proposta" e leitura, em voz alta, dos preços cotados;

6. Análise, desclassificação das propostas que estejam em desacordo com o solicitado no edital e classificação das propostas que estejam em consonância com o exigido;

7. Indicação dos licitantes que participarão da rodada de lances verbais;

8. Da rodada de lances verbais participará o licitante que ofertar o menor preço e todos os demais cujas propostas econômicas situarem-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço.

HABILITAÇÃO

O edital deve seguir os requisitos básicos de habilitação exigidos em qualquer processo.

É possível em alguns casos devido o valor máximo da licitação ou algumas especialização ou tecnologia necessária, ser exigido documentos além destes relacionados abaixo, sem por isso estarem fora da legislação, que prevê e descreve estas particulares:

Credenciamento:

- Sócio da empresa ou diretor nomeado - cópia do contrato social da empresa ou estatuto de nomeação acompanhado de documento de identidade;

- Representante deverá apresentar Procuração Pública ou Particular acompanhada de sua identidade.

Habilitação Jurídica

Registro Comercial ou Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Comerciais por ações, deverá ser apresentado acompanhado de ata de eleição de seus administradores.

Regularidade Fiscal:

Significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço. E regularidade não quer dizer quitação, daí algumas certidões saírem positivas com efeito de negativa.

Regularidade Fiscal:

Qualificação Técnica -

Qualificação Econômica Financeira:

- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;

- Exigência de Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;

- Etc.

Documentação Complementar.