SISTEMA LEGAL BRASILEIRO

26/05/2020

SISTEMA LEGAL BRASILEIRO

A CF prevê em seu art. 8º que "é livre a associação profissional ou sindical", sendo certo que o inciso I veda a intervenção do Poder Público, fixando assim a chamada liberdade sindical, restringindo, porém, pela unicidade sindical (inciso II) a representação de mais de uma entidade por base territorial, não inferior a um município.

A ordenação do sistema se dá pela organização em categorias (incisos II, III, IV) que se harmoniza com a definição do art. 511, §3º da CLT que disciplina as chamadas categorias profissionais diferenciadas.

Define a forma de custeio, através do inciso IV do mesmo artigo 8º e dá destaque a importância da negociação coletiva, elevando a condição de um direito fundamental ponto reforçado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) em especial no art. 611-A quando estabelece à prevalência do negociado sobre o legislado.

Em relação à possibilidade da fundação de mais de um sindicato em mesma base territorial, posição defendida pelo Prof. Paulo Sérgio João, que sustenta a possibilidade de se dar o nome de Sindicato a ambos ou a tantas quantas forem criadas com esse escopo, vale trazer a baila o posicionamento de GARCIA, a saber:

"Assim, a aquisição da personalidade jurídica sindical depende do registro de seus estatutos no órgão competente. O sindicato, embora apresente natureza de associação de direito privado, contém diversas peculiaridades e funções diferenciadas. Por isso, o simples registro no Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas apenas confere a personalidade jurídica de associação, não sendo suficiente para a aquisição da personalidade sindical.


Use seções de imagens para separar o conteúdo visualmente

Além dos títulos, as seções de imagens fazem um ótimo trabalho ao dividir o conteúdo nos lugares certos. As seções principais do seu blog podem ser separadas pelas imagens que correspondem ao tema que você está abordando.

Você pode usar também a citação em bloco para enfatizar as fontes citadas.

Aqui é onde o seu texto começa. Basta clicar e começar a escrever. Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus error sit voluptatem accusantium doloremque laudantium totam rem aperiam eaque ipsa quae ab illo inventore veritatis et.