PLC 26/2021 é aprovado na Alesp com 50 votos favoráveis

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021, que altera regimes legais da carreira do servidor público no estado de São Paulo, foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesp) na noite desta terça-feira (19). O texto base teve 50 votos favoráveis, incluindo o do presidente da Casa, Carlão Pignatari (PSDB), e 29 contrários. 

Veja como cada deputado votou.

Enviado pelo Governo do Estado de São Paulo à Alesp, em regime de urgência, a chamada reforma administrativa altera pontos da bonificação por resultado, vinculando-a a desempenho institucional (não mais a avaliação individual); extingue a possibilidade de faltas abonadas - hoje, servidores podem acumular até seis faltas por ano sem necessidade de justificativa; permite a contratação de servidores temporários em caso de greve que "perdure por prazo não razoável" ou considerada ilegal pelo Poder Judiciário, já que altera a Lei 1.093/2009.

O texto também acaba com o reajuste de adicional por insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e reduz, ainda, de 30 para 25 dias o número de faltas, no prazo de cinco anos, que garante o direito à licença-prêmio aos servidores.

As mudanças não abrangem militares e servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores.

Conversão em lei

O texto do PLC segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que definirá a redação final. Houve inclusão de mensagem aditiva, encaminhada pelo governador João Doria (PSDB), alterando partes do texto original. Uma delas especifica que os contratos temporários de professores e agentes de organização escolar que se encerram no final deste ano também serão prorrogados até 31 de dezembro de 2022.

Outro item incluído na redação é a emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera o artigo responsável pela criação da Controladoria Geral do Estado. O texto do parlamentar afirma que a Polícia Civil do Estado de São Paulo possui regime administrativo-disciplinar próprio, não se encaixando nas especificidades da medida. Com isso, a categoria foi excluída da lista de órgãos que serão geridos pela Controladoria.

Após avaliação da comissão, o texto final será enviado para avaliação do governador.

As mudanças prejudiciais ao funcionalismo vêm em sequência nos últimos dois anos. A primeira foi a reforma da Previdência, que entrou em vigor em março de 2020; em seguida, houve alterações na contribuição dos servidores ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), com aumento do desconto em folha; a gestão João Doria (PSDB) também determinou desconto extraordinário de contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas, por meio do Decreto 65.021/20.