PAUTA DE REIVINDICAÇÕES-   Frente Paulista  em defesa do serviço público

Em 2023 e no primeiro semestre de 2024, a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, coletivo composto por mais de 90 associações, sindicatos, federações, confederações, centrais e entidades representativas do funcionalismo público paulista, apontou diversos problemas enfrentados pelos servidores públicos, o que também prejudica a própria prestação de serviços ao cidadão do nosso Estado. No momento em que o Executivo e o Legislativo se preparam para as eleições municipais, a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público apresenta ao Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, e seu secretariado, ao Presidente da Assembleia Legislativa, André do Prado, e demais deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Antônio Torres Garcia, e aos Desembargadores, a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Essa pauta é resultado dos debates da Frente ao longo do ano de 2023 e no primeiro semestre de 2024, surgidos em cada entidade participante e consolidados no coletivo da Frente, em uma união de esforços para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos deste Estado. Portanto, o que aqui apresentamos é fruto do coletivo. Muitos desses temas serão divulgados e encaminhados ao Executivo, Legislativo e Judiciário, além de serem colocados nas mídias para o conhecimento das lideranças e da população em geral, a quem se destina a prestação do serviço público. 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2024 

1. Garantir a prestação de serviço público de qualidade, como determinado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988. 

2. Por melhores condições de trabalho: melhoria dos espaços de trabalho através da aquisição de equipamentos modernos e adequados, com manutenção efetiva e sistemática. 

3. Garantir a manutenção do poder aquisitivo dos servidores/as públicos com a reposição da inflação do período, como determinado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e lei da data base estadual nº 12.391/06. 

4. Valorização do funcionalismo: Plano de Cargos, Carreiras e Salários e aumento real de salário com reestruturação das carreiras. 

5. Concursos públicos a todo funcionalismo, cursos de atualização e aperfeiçoamento, fim da terceirização e garantia de ingresso dos aprovados.

6. Mesas de negociação para promover o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor público. Incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. 

7. Maiores investimentos por parte do Governo para o IAMSPE, como política preventiva e curativa à saúde. Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2018 e participação dos servidores pela CCM no Conselho Deliberativo e Fiscal. Eleições diretas para escolha do Superintendente. 

8. Reduzir a jornada de trabalho, sem redução de salário e com controle das horas extras, eliminando as formas precarizantes de flexibilização da jornada.

 9. Revogação da Reforma da Previdência. Não ao desconto da previdência dos aposentados e pensionistas. 

10. Recuperar a defasagem salarial de aposentados/as e pensionistas, assegurando a isonomia salarial com os ativos. 

11. Devolução do confisco dos servidores efetuados durante a pandemia. Retorno da contagem do tempo e retomada dos direitos retirados na pandemia. 

12. Contra o sucateamento e as privatizações dos serviços públicos. Reversão das privatizações e dos setores extintos de órgãos públicos. 

13. Fim e combate constante da prática do Assédio Moral e Sexual nos locais de trabalho. 

14. Retomada urgente do direito das 6 faltas abonadas. 

15. Retomada dos direitos retirados do Estatuto dos Servidores Públicos e revogação dos incisos VII e XII do art. 243. 

16. Implementação das CIPAS por local de trabalho com a garantia de transparência e autonomia dos servidores(as). 

17. Contra a politização e a ideologização da escola pública. Contra a implementação de leis que tenham flagrante ilegalidade. 

18. Ampliação da verba destinada a educação para o Estado de São Paulo e que a educação seja prioridade. Portanto, a verba pública deve ser ampliada e não reduzida como fator estratégico para o crescimento do País. 

19. Assegurar para o professor/a categoria "O" a mesma estabilidade que tem a categoria "F". Abertura de concurso para todas as categorias da Educação e garantir o ingresso dos supervisores nomeados no último concurso. 

20. Assegurar os direitos declarados e garantidos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Entidades que compõem a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público e assinam este documento: 

AASPSI Brasil (Associação Nacional dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica)

 AASPTJ-SP (Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

 Adufabc (Associação dos Docentes da UFABC) 

Adufscar (Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras, Sorocaba e Buri) 

Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp) Adunicamp (Associação dos Docentes da Unicamp) 

Adunifesp (Associação dos Docentes da Unifesp) Adusp (Associação dos Docentes da Usp) 

Aeaesp (Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo) 

Aecoesp (Associação dos Escreventes Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) 

Aeppsp (Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo) 

Afalesp (Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo)

 Affi (Associação da Família Forense de Itapetininga) 

Affocos (Associação Família Forense da Comarca de Sorocaba) 

Affoppre (Associação da Familia Forense de Presidente Prudente e Região, Presidente Prudente) 

Afiamspe (Associação dos Funcionários do Instituto de de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) 

Afitesp (Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) 

Afoca (Associação Forense da Comarca de Assis e Região) 

Afpesp (Associação dos Funcionários Públicos do Estado) Afprocon (Associação dos Funcionários da Fundação Procon-SP)