Ação coletiva ajuizada pelo SISDERESP

25/08/2020

Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DERPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - SISDERESP em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER pleiteando o deferimento da tutela de urgência, afastando a aplicação da DTM-SUP/DER013-12/05/2020 em relação à licença-prêmio e no mérito para anular a DTMSUP/DER-013-12/05/2020 na parte em que se refere à licença-prêmio.