O que é DIREITO DE USO?

07/01/2019

Diferenças entre a concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso

  • I -A Concessão de uso é gênero que se subdivide em duas espécies: a) Concessão de Uso Administrativo e;
  • b) Concessão de direito real de uso.

II - A licitação na modalidade concorrência, prevista no Art. 23, § 3º, da lei n. 8.666/1993, só é de observância obrigatória para casos de concessão de direito real de uso.

III - Na mera concessão de uso administrativo, referente a espaço público, a lei deixou ao alvedrio do Administrador a escolha da modalidade licitatória a ser utilizada.

III - Possibilidade de alteração do Enunciado Administrativo n. 17/2008 - CJ, no que concerne à Concessão de uso de espaço público, para adequar a sua redação aos precedentes do TCU, TCE/SC, TJSP e STJ, bem como com o posicionamento da doutrina pátria.

IV - Precedentes citados: Tribunal de Contas da União - TCU: Decisão n. 275.320/92-8; Acórdão n. 2844/2010 - Plenário; Superior Tribunal de Justiça - STJ: ROMS nº 16280, REsp nº 524811.

O que é direito de concessão?

Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e expressa o ato ou efeito de conceder, outorgar ou entregar alguma coisa a alguém. Também pode estar relacionado com o privilégio que o Governo dá a particulares ou a empresas para exploração de serviços de utilidade pública.

O que é a concessão de direito real de uso?

"É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social".22 de jul de 2015

O presente instrumento de política pública não fora uma criação do Estatuto da Cidade, o Decreto - Lei 271 de 28.02.67 prevê a Concessão de Direito Real de Uso, em seu art. 7º, caput, como:

"Art. 7o É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas."

Importante ressaltar que foram acrescidos, por meio da Lei 11.480/2007, os seguintes fins específicos para sua utilização: de regularização fundiária de interesse social, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência.

A Concessão de Direito Real de Uso trata-se, portanto, de um contrato por meio do qual a Administração transfere do uso de terreno público ou privado - não se mencionando a transferência de domínio - por um tempo determinado ou indeterminado, oneroso ou gratuito, com o compromisso por parte do concessionário de destiná-lo estritamente dentro dos fins previstos em Lei, sendo assim atendido o princípio da supremacia do interesse público.

De acordo com a Lei 8666/93, que também recebeu nova redação nas alíneas "g" e "h" do art.17, Além de haver a necessidade de autorização legislativa, haverá necessidade de licitação na sua modalidade de concorrência para que o presente instrumento seja efetivado, sendo dispensada nos casos em que os imóveis estejam sendo efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, ou quando se tratar de imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

A Concessão de Direito Real de Uso já existia antes do Estatuto da Cidade, mas apenas com ele alcançou maior repercussão, tornando-se importante para política pública e no desenvolvimento das funções socias da cidade, cumprindo o objetivo da Lei 10.257/2001.

O que é concessão de uso de bem público?

Obs.: O que caracteriza a concessão de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados - autorização e permissão de uso - é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração.

O que é a concessão especial de uso?

Resumo: O artigo visa a análise de dois instrumentos que possibilitam o particular à utilizar imóvel público. Trata-se de importante meio de regularização fundiária, que é a Concessão de Uso Especial para fins de moradia e a sua diferenciação com a Concessão de direito real de uso.

O que é direito real resolúvel?

Propriedade Resolúvel. Propriedade é o direito que a pessoa tem sobre uma coisa, podendo ser esta física ou jurídica. ... Propriedade Resolúvel é aquela em que encontra no seu título constitutivo, uma cláusula extintiva de direito, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva.

O que é precariedade do ato administrativo?

A doutrina de Direito Administrativo sempre definiu a precariedade presente na permissão como a possibilidade de revogação, pelo Poder Público, a qualquer tempo, independentemente de indenização ao permissionário.10 de nov de 2014

O que é a propriedade fiduciária?

Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. O devedor mantém a posse direta, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade da coisa.

O que é direito de laje?

O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície

Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo .

O direito de laje não constitui um direito real novo, mas uma modalidade de direito de superfície que, desde 2001, já tem previsão expressa na legislação brasileira, a superfície por sobrelevação.

O que caracteriza o direito de superfície e distingue o seu tipo dos demais direitos reais é a possibilidade de constituir um direito tendo por objeto construção ou plantação, separadamente do direito de propriedade sobre o solo.

Em sentido mais técnico, há superfície quando se suspende os efeitos da acessão sobre uma construção ou plantação a ser realizada ou já existente. O implante que, por força da acessão, seria incorporado ao solo, passa a ser objeto de um direito real autônomo, o direito real de superfície.

O que é CDRU?

Concessão de Direito Real de Uso - CDRU. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pode ser gratuita ou onerosa (paga), individual ou coletiva. Trata-se do Contrato Administrativo que transfere direitos reais da propriedade e pode ser transmissível por ato inter vivos e causa mortis.

 O que é Concessão de Uso Especial para fins de Moradia?

A Medida Provisória n°.2.220/2001 disciplina o instrumento da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia e garante sua aplicação de forma vinculada pela administração, facultando ao interessado o uso da via judicial, servindo, neste caso, a sentença de título para o registro em cartório de imóveis.

Em Maio de 2007, a Lei 11.481 vem acrescer à Lei nº. 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o artigo 22-A, que versa a respeito da Concessão de Uso Especial para fins de moradia. Alguns pontos que até então se encontram obscuros, sendo objeto de discussões, foram aclarados após a regulamentação trazida pela lei 11.481. O principal ponto consiste na aplicação do instrumento em áreas de propriedade da União, pois antes se subtendia apenas, não havia uma menção legal a respeito da titularidade do bem. 

Claro está, agora, que caberá a Concessão de Uso Especial para fins de moradia apenas em terras de propriedade da União, sendo incluídos os terrenos da marinha e acrescidos.

Assim, será concedido ao ocupante de imóvel público urbano de até 250 metros quadrados, pertencente à Administração direta ou indireta, o direito ao uso e não ao domínio. 

Como requisitos, exige-se que o morador não possua outro imóvel urbano ou rural e que utilize o imóvel público para moradia sua ou de sua família, por mais de cinco anos pacífica e ininterruptamente, sendo válido somar ao seu o tempo em que seu antecessor ocupara o imóvel, desde que também de forma contínua, até 31 de junho de 2001.

Existe, também, a Concessão coletiva, quando se tratar de imóveis com mais de 250 metros quadrados ocupados por população de baixa renda que preencha os requisitos antes mencionados. Tal modalidade é autorizada quando não seja possível identificar o terreno ocupado por cada possuidor individualmente, situação em que será atribuída igual fração ideal (250 m²) a cada um deles, não sendo necessário observar a real dimensão do terreno em que cada um ocupe, ressalvada a hipótese em que os ocupantes estabeleçam frações ideais diferenciadas através de acordo escrito, sem que, ao efetuarem a divisão, ultrapassem os 250 metros quadrados da fração ideal a cada possuidor.

Essas formas de Concessão de Uso acima mencionadas serão concedidas gratuitamente, porém, ressalta-se que a não onerosidade infere-se apenas quanto ao uso, não incluindo, por exemplo, as obras de urbanização.

Importante é também salientar a possibilidade de transmissão, por herança ou por ato inter vivos, o que ocorre, no primeiro caso, quando o herdeiro já habita o imóvel por ocasião da abertura da sucessão, e a ele é garantido o direito sucessório.

Em consonância com o artigo 4º da Medida Provisória 2.220/2001, o Ente Público terá que garantir o direito à moradia em outro local, quando se tratar de imóvel em área de risco, que seja um gravame para a vida ou saúde dos ocupantes, desde que sejam preenchidos os requisitos para concessão de uso.

Porém, quando se verificarem as restrições enumeradas no artigo 5º, quais sejam área de uso comum do povo, anteriormente destinada a projeto de urbanização; de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental ou da proteção dos ecossistemas naturais; reservada à construção de represas e obras congêneres ou situados em via de comunicação, o poder público poderá conceder, discricionariamente, outro local para ser usado como moradia.

Quanto a possibilidade de extinção do direito ao uso concedido, a Medida Provisória estabelece que o concessionário perderá o direito em caso de destinação diversa ao imóvel, que não seja a de sua moradia ou de sua família, ou nos casos em que o concessionário adquirir, ou outra propriedade, ou a concessão de uso de outro imóvel, seja este urbano ou rural. A MP estabelece que, em se extinguido o direito, o respectivo ato será averbado no cartório de registro de imóveis no qual tenha sido registrada a concessão, por meio de declaração do poder público concedente.

Vislumbra-se a importância da Concessão de Uso Especial para fins de moradia que surgiu em consonância ao clamor da sociedade por uma gestão mais democrática do imóvel público urbano, atrelando a ele o princípio da função social da propriedade.

Impende-se relatar que antes somente era mencionada e discutida a função social da propriedade privada. Isto se justifica pelo fato de que nunca antes houve instrumentos que comprovassem a importância de se atingir a função social da propriedade pública, o que torna inovador tal instrumento.

É valido dizer que Concessão de Uso Especial para fins de moradia foi criada para atender ao clamor da sociedade por uma gestão mais democrática do imóvel público urbano, atrelando a ele o princípio da função social da propriedade.

O princípio da Função Social da Propriedade já era previsto na Constituição de 1934, porém, apenas com a Constituição Federal de 1988 tornou-se intrínseco à propriedade, tornando-se um balizador na política urbana. Mister salientar que esta função social da propriedade não se aplica apenas ao imóvel privado, sendo inerente, inclusive, a sua aplicação na propriedade pública.