NEGÓCIOS PÚBLICOS

24/03/2020

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ENGENHARIA
COMUNICADO

O Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, comunica que tendo em vista a DTM-SUP-005 - 23/03/2020, FICAM
SUSPENSOS todos os prazos das licitações em andamento, tanto para àquelas em que já se iniciaram os procedimentos da fase externa, como para àquelas que se encontram com datas
agendadas, inicialmente até 30/04/2020, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, iniciando-se este prazo de suspensão a partir de 24/03/2020.

DIRETORIA DE ENGENHARIA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital 385/19-CO (Esclarecimentos)
A Equipe de Licitações e Contratos - ECO, esclarece o
quanto segue:
"I - DO EDITAL

1. - Dispõe do Item 6.1.3. do edital:
6.1.3. Qualificação econômico-financeira
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos, devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como os Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral registrado na Junta Comercial
do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
b.1) - Índices e valores contábeis que deverão ser comprovados:- Liquidez Geral - LG
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)  maior ou igual a 1,50
- Liquidez Corrente - LC
LC = (AC / PC) maior ou igual a 1,50
- Grau de Endividamento - GE
GE = (PC + ELP) / AT  menor ou igual a 0,50
Com base em diversos editais de licitações com objeto e valor semelhantes ao ora licitado, entendemos que a exigência de comprovação de índices de Liquidez Geral e Liquidez corrente
maior ou igual a 1,50 é exorbitante e sem qualquer justificativa plausível, o que apenas torna o pleito restritivo, em prejuízo à finalidade precípua da licitação que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3º da lei 8.666/93).
Como participamos de diversos certames no pais, podemos afirmar que os índices de liquidez Geral e Liquidez Corrente maior ou igual 1,00 são usualmente os mais adotados e considerados suficientes para a garantia da prestação dos serviços contratados. Isto porque, neste caso, o risco de a empresa não cumprir o contrato é essencialmente dependente de adimplemento por parte do Contratante.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE - SP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/SMT/2019
1.1.1.1.1.1 - Índice de "liquidez Geral" (lg) não inferior a 1,00 (um inteiro), obtido através da seguinte formula, devendo, em sua aplicação, ser mantidas duas casas decimais, desprezando-se as Demais, sem qualquer tipo de arredondamento:
1.1.1.1.1.2 - Índice de "liquidez corrente" (LC), não inferior a 1,00 (um inteiro), obtido através da seguinte formula, devendo em sua aplicação, ser mantidas duas casas decimais, desprezando-se as demais, sem qualquer tipo de arredondamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - SP
CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 02/2019
7.1.3.6 - Apresentação de documento que demonstre a boa situação financeira atualizada, assinada pelo representante da empresa, comprovando que a licitante dispõe de Índices de Liquidez Geral (LG), solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro); em caso da licitante apresentar os Índices de Liquidez Geral (LG), solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) inferiores ou igual 01(um inteiro), a mesma deverá apresentar junto com os documentos de habilitação a comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da licitação. O calculo dos índices deverá ser efetuado de acordo com seguinte formula:

PREFEITURA MINUCIPAL DE INDAIATUBA - SP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/19
6.20.2 - Demonstrativos dos índices econômicos financeiros a seguir mencionados devidamente extraídos do balanço referido no item anterior.
INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC)1,0
ILC = AC/PC
INDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) 1,0
ILG = (AC+RLP)/(PC+ELP)
Neste sentido, oportuno transcrever os acórdãos do TCU:
Acordão nº 17012007
"È vedada à exigência de índices contábeis não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. A
adoção desses índices deve estar devidamente justificada no processo administrativo.";
Acordão nº 247/2003
7.11 - A Corte do Tribunal de contas da União, e não poderia ser diferente, segue a mesma interpretação da Carta Maior,aplicando-a em seu Acordão nº 247/2003 onde determinou que
empresas que não preenchessem os índices denotadores de boasituação financeira, fossem habilitadas por meio da demonstração de capital social ou patrimônio liquido mínimo.
Pergunta: Está correto nosso entendimento? Ou seja, serão aceitos índices de Liquidez Geral e Liquidez corrente maior ou igual a 1,00 para fins de habilitação? Caso negativo, as empresas que apresentarem índices de Liquidez Geral e Liquidez Corrente maior ou igual a 1,00 poderão ser habilitadas se apresentarem o Patrimônio Liquido mínimo ora exigido.

II - DO PEDIDO
Assim exposto, requer-se o devido esclarecimento quanto às disposições editalicias supratranscritas, cumpridas as formalidades legais, vez que se trata de informação relevante que
permitira o correto e necessário entendimento dos participantes.
Resposta: Não está correto. Não poderão ser habilitadas.