NEGÓCIOS PÚBLICOS

17/11/2020

LOGÍSTICA E TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato: 20.735-4 - Contratante DER - Protocolo Nº DER/11851/2020 - Contratada: ERCAN CONSTRUTORA LTDA.
- Contratação Direta nº 250/2020-CD - Assinatura 13/11/2020 -Valor R$ 644.432,79 - Objeto: Contratação das obras e serviços emergenciais de recomposição de erosão e implantação de dispositivo de drenagem no Km 46,760m, da SP 141, no município de Cesário Lange. - Vigência contratual 90 dias.

Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato: 20.717-2 - Contratante DER - Protocolo nº
DER/1752568/2020 - Contratada: ERCAN CONSTRUTORA LTDA.
- Contratação Direta nº 269/2020-CD - Assinatura 13/11/2020
- Valor R$ 3.104.958,44 - Objeto: Contratação das obras e serviços emergenciais de contenção de erosão no Km 081+050m (LD) da SP 125, no município de Ubatuba, incluindo elaboração de projeto executivo. - Vigência contratual 180 dias.

Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato 20.718-4 - Contratante DER - Protocolo DER/1752599/2020 - Contratada ERCAM CONSTRUTORA LTDA
- Contratação Direta nº 271/2020-CD - Assinatura 13/11/2020
- Valor - R$ 4.438.388,08 - Objeto - Contratação das obras e serviços emergenciais de correção e proteção de talude de aterro no km 014+350m (LE) da SP-171, município de Guaratinguetá, incluindo elaboração de projeto executivo - vigência contratual
180 dias.

Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato: 20.725-1 - Contratante DER - Protocolo nº DER/1738083/2020 - Contratada: ERCAN CONSTRUTORA LTDA.
- Contratação Direta nº 272/2020-CD - Assinatura 13/11/2020 -
Valor R$ 872.579,51 - Objeto: Contratação das obras e serviços emergenciais de reconstrução e implantação de sistema de drenagem na SPA 060/270, Km 2+950m, através de método destrutivo, município de São Roque. - Vigência contratual 60 dias.

Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato 20.734-2 - Contratante DER - Protocolo DER/1874070/2020 - Contratada REP SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Contratação Direta nº 276/2020-CD - Assinatura
13/11/2020 - Valor - R$ 2.733.492,59 - Objeto - Contratação das obras e serviços emergenciais de adequação do sistema de drenagem, estabilização e contenção de erosões nos Km 369+200m e Km 378+300m, da Rodovia SP-304, no município
de Ibitinga - vigência contratual 05 meses.

Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato 20.732-9 - Contratante DER - Protocolo DER/1882186/2020 - Contratada REP SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Contratação Direta nº 277/2020-CD - Assinatura
13/11/2020 - Valor - R$ 1.619.848,45 - Objeto - Contratação das obras e serviços emergenciais de adequação do sistema de drenagem, estabilização e contenção de erosões nos Km 26+460m, da Rodovia SP-331, no município de Nova Europa -
vigência contratual 05 meses.

Diretoria de Engenharia

Extrato de Contrato
Contrato: 20.728-7 - Contratante DER - Protocolo Nº DER/1874065/2020 - Contratada: REP SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. - Contratação Direta nº 278/2020-CD - Assinatura
13/11/2020 - Valor R$ 1.058.044,95 - Objeto: Contratação das obras e serviços emergenciais de recuperação de erosãoe adequação do sistema de drenagem na Rodovia SP 215, km
150+740m, no município de São Carlos. - Vigência contratual 04 meses.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DER/SP - Nº 001/2020.

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, subordinado à Secretaria de Logística e Transporte - SLT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
43.052.497/0001-02, situado na Avenida do Estado, nº 777 - Bairro Ponte Pequena, na cidade de São Paulo, Estado de SP, CEP: 01107-000, por meio do seu Superintendente Senhor Paulo Cesar Tagliavini, portador do RG nº 6.247.101 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 656.689.958-87, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e pela Portaria SUP/DER/069 de 19/09/2018, em concordância com a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 e Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, vem disponibilizar o presente Edital de Chamamento Público.

1.OBJETOS

1.1 O presente Chamamento Público tem por objeto firmar, sem ônus para a Administração Pública, parceria técnico- -operacional para viabilizar o pagamento de multas de trânsito
e demais débitos sob a competência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, relativos ao veículo, por meio de cartões de débito ou crédito, disponibilizando, aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitarem seus débitos, à vista ou via parcelamento mensal, com a imediata regularização da situação do veículo; e, estabelecer normas para o credenciamento de empresas facilitadoras que processarão as operações e pagamentos.
1.2 Deverão as empresas interessadas apresentar proposta de implementação de serviço e, manter no decorrer do contrato:
a) pelo menos 02 (dois) postos de atendimento ao público presencial, atendendo no mínimo 02 (dois) postos de atendimento distintos, devendo escolher dentre os seguintes DER sedee 14 Divisões Regionais;
b) caso haja a opção por implementar totens de autoatendimento, deverá se submeter a prévia análise do pedido pelo diretor administrativo do DER/SP

2.CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Para atendimento deste Edital de Chamamento Público, deverão as empresas interessadas estarem devidamente credenciadas junto ao DENATRAN, comprovando que atendem e cumprem a todos os requisitos da PORTARIA nº 149/18 do DENATRAN.; dessa forma, aptas a realizarem as operações deste chamamento e seus anexos.
2.2 As empresas interessadas deverão estar autorizadas, por instituição credenciada supervisionada pelo Banco Central do Brasil, podendo assim processar os pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, possibilitando ao titular do cartão decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.
2.3 As empresas deverão, ainda, apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.
2.4 A proposta de prestação do serviço deverá conter, de forma expressa, que a empresa se compromete a implantar e 

a) pelo menos 02 (dois) postos de atendimento ao público presencial, atendendo no mínimo 02 (dois) postos de atendimento distintos, devendo escolher dentre os seguintes DER sede e 14 Divisões Regionais, quais sejam;

DER-Sede

Avenida do Estado, 777, Ponte Pequena, CEP 01107-901,
São Paulo-SP; 

Divisão Regional de Campinas - DR.1, Rua Comandante Ataliba Eurides Vieira, s/n Jd. Santana, CEP 13088- 648, Campinas-SP; 

Divisão Regional de Itapetininga - DR.2, Rua General Carneiro, 196, Centro, CEP 18200-024, Itapetininga-SP;

Divisão Regional de Bauru - DR.3, Av. Cruzeiro do Sul, 13-15, Jardim Carolina, CEP 12.081-600, Bauru-SP; 

Divisão Regional de Araraquara - DR.4, Rua Castro Alves, 1.271, Centro, CEP 14800-140, Araraquara-SP; 

Divisão Regional de Cubatão - DR.5, Av. Drº Fernando Costa, 155, Vila Santa Rosa, CEP 11510-310, Cubatão-SP; 

Divisão Regional de Taubaté - DR.6, Rua Armando de Moura, 41, Jardim Silvia Maria, CEP 17.030-743, Taubaté--SP; 

Divisão Regional de Assis - DR.7, Av. Rui Barbosa, 2.325, Jd. Paulista, CEP 19816-000, Assis-SP; 

Divisão Regional de Ribeirão Preto - DR.8, Av.Presidente Kennedy, 1.760, Lagoinha, CEP 14096-350, Ribeirão Preto-SP; 

Divisão Regional de São José do Rio Preto - DR.9, Av.Mário Andreazza, s/nº, Jardim SãoMarcos, CEP 15081-490, São José do Rio Preto-SP; 

Divisão Regional de São Paulo - DR.10, Rua Joaquim Távora, 651,Vila Mariana, CEP 04015-000, São Paulo-SP; 

Divisão Regional de Araçatuba - DR.11, Rua Ten. Alcides Teodoro dos Santos, 260,Aviação, CEP 16055-557, Araçatuba-SP; 

Divisão Regional de Presidente Prudente - DR.12, Rodovia Raposo Tavares - Km 561,5,Zona Rural -Pontilhão, CEP 19053-205, Presidente Prudente-SP;

Divisão Regional de Rio Claro - DR.13, Avenida da Saudade, nº 37, Centro, CEP 13500-300, Rio Claro-SP; 

Divisão Regional de Barretos - DR.14, Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 420,8, NovaAmérica, CEP 14783-150, Barretos-SP.2.4.1 Na apresentação da proposta deverão ser indicadas:

a) 02 (dois) postos de atendimento do DER que a empresa se compromete a implementar o serviço de atendimento presencial
b) 02 (dois) outros postos diferentes dos já indicados no item "a", sendo que estas deverão ser classificadas na ordem de preferência da empresa para implementar o serviço
2.4.1.1 No caso de uma mesma região ser apresentada em proposta, por mais de uma empresa, terá direito a implementar o serviço de atendimento presencial a empresa que primeiro protocolar seu pedido junto ao DER/SP.
2.5 Caso a empresa opte por implementar totens de autoatendimento se submeterá a prévia análise do pedido pelo diretor administrativo do DER/SP.
2.5.1 O Superintendente do DER/SP terá o poder de vetar os pedidos de liberação de ordem de serviço dos totens que tiverem sua localização em desacordo com a legislação municipal e demais normativas que ordenam o sistema viário municipal.

3.DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

3.1 Para o credenciamento, a empresa interessada deverá apresentar, juntamente ao requerimento:
A) Prova de Credenciamento junto ao DENATRAN e qualificação técnica;
B) Habilitação Jurídica;
C) Regularidade Fiscal e Trabalhista;
D) Qualificação Econômica e Financeira;
E) Proposta de Prestação de Serviços, contendo de forma expressa que a empresa se compromete a implantar ao menos
02 (dois) postos de atendimento ao público presencial;

4.DO PROCEDIMENTO

4.1 A documentação para o credenciamento junto a Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/ SP, deverá ser entregue, presencialmente a Equipe de Licitações e Contratos - ECO, aos cuidados da Comissão Julgadora de Licitação - CJL, na Avenida do Estado, nº 777 - Ala A - 2º. andar, sala 2012, Bairro Ponte Pequena, na cidade de São Paulo/SP, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h00.
4.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em 1 (uma) via e sem folhas soltas, sendo que a primeira folha será o seu índice.
4.3 A Equipe de Licitações e Contratos - ECO do Departamento de Estradas de Rodagem analisará a documentação apresentada e a divulgação do resultado do julgamento será
feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.).
4.4 Toda a documentação apresentada deverá estar em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em fonte de tamanho legível4.6 As empresas que obtiverem a habilitação documental terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da divulgação do resultado do julgamento, para apresentar o sistema que será utilizado, conforme previsto neste Chamamento, para avaliação da Equipe de Licitações e Contratos - ECO do Departamento de Estradas de Rodagem- ECO/DER/SP
4.7 A empresa que tiver sua documentação e sistema aprovado poderá iniciar as atividades tão logo autorizada.

5.DOS RECURSOS
5.1 Qualquer empresa interessada poderá recorrer das decisões referentes à habilitação/inabilitação de empresas participantes no presente procedimento de credenciamento ou da aprovação/ reprovação do sistema apresentado
5.1.1 O recurso deverá ser protocolado junto a DER/SP - Comissão Julgadora de Licitações - CJL, na sede do DER/SP, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do ato que habilitar/
inabilitar as empresas participantes e ou credenciar ou aprovar/reprovar o sistema apresentado.
5.2 O resultado do julgamento dos recursos interpostos,bem como das respectivas impugnações, será comunicado pela Equipe de Licitações e Contratos - ECO, através de publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.).
5.3 No decorrer do prazo recursal, serão franqueados os autos às empresas interessadas com procuração de seu representante legal, independentemente de requerimento junto a
Equipe de Licitações e Contratos - ECO do Departamento de Estradas de Rodagem- ECO/DER/SP, na Avenida do Estado, 777, 3º andar, Ponte Pequena, São Paulo, SP, CEP 01107-902, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h00, vedada a retirada do Expediente.

6.DA HOMOLOGAÇÃO Decorrido o prazo de recurso, o processo de Credenciamento será homologado pela autoridade competente.

7.DO CREDENCIAMENTO
7.1 As empresas habilitadas nos termos deste chamamento, serão convocadas por escrito, por ordem cronológica de homologação, a comparecer em data, local e hora indicados,para assinatura do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços de Operação de Cartão de Crédito e Débito, sob pena de decaírem do direito do credenciamento.
7.2 Se qualquer uma das habilitadas deixar de comparecer ou de observar as exigências estabelecidas neste chamamento, perderá direito ao credenciamento, sem que lhe seja facultada qualquer reclamação ou indenização

8.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 A apresentação de requerimento para o credenciamento implica o conhecimento, a concordância e a vinculação, pela interessada, às normas deste Edital de Chamamento Público (e Anexos), Termo de Credenciamento, Termo de Referência e Legislações pertinentes.
8.2 O DER/SP se reserva no direito de desistir, revogar, adiar ou mesmo anular o presente Procedimento de Credenciamento, total ou parcialmente, se assim julgar conveniente, sem que tal ato implique ou represente direito das interessadas à indenização, reembolso ou compensação de valores.
8.3 A interessada credenciada deverá manter, durante a vigência do Termo de Credenciamento, todas as condições exigidas neste chamamento, sob pena do descredenciamento.
8.4 As proponentes desclassificadas poderão apresentar novo pedido do credenciamento, desde que superados os requisitos decorrentes do indeferimento, observando-se os prazos
estipulados neste Edital ou subsequente.
8.5 O descumprimento de quaisquer condições presentes no Termo de Credenciamento resultará na aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº 8.666/93, além das penas previstas no presente Edital.
ANEXOS
Integra o presente Edital de Chamamento Público:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II- Declaração de interesse no credenciamento
Anexo III - Declaração
Anexo IV- Declaração de inexistência no CADIN Estadual
Anexo V: Declaração de cumprimento do disposto no art.7º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1.988
Anexo VI: Declaração de responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas
Anexo VII: Declaração de atender as normas relativas àsaúde e segurança do trabalho

Termo de Credenciamento

Termo de Ciência e de Notificação de Contratos ou Atos Jurídicos
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
1.1. O presente Termo tem por objeto credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência do DER/SP por empresas titulares de solução de meios de pagamentos e gestão, denominadas subadquirentes/facilitadoras, com vistas a implementar aos infratores ou proprietários de veículos a possibilidade de realizar parcelamentos e pagamentos eletrônicos, desde que não inscritos em dívida ativa.
Possibilita-se nova alternativa de pagamento por meio de parcelamento com cartão de crédito e sem ônus para o DER/SP, por meio de transações via web, cuja operacionalização se dá pela geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, presencialmente, podendo ainda se dar por meio de terminais de autoatendimento (ATM) destinados exclusivamente para esta finalidade e que possibilite a realização desses parcelamentos e pagamentos.

2. DA JUSTIFICATIVAS DA CONTRATAÇÃO

Considerando que a receita do DER/SP é constituída por receitas de multas e demais débitos, de acordo da sua legislação institucional Decreto -lei nº 16.546 de 26/12/46 e seu regulamento Decreto 52.637 de 31/02/71.
É de competência da Equipe de Licitações e Contratos - ECO a responsabilidade pela estrutura da Divisão de Contabilidade e Finanças e Gestão de Multas, de acordo com os artigos 19, 22 do Regulamento do DER, portanto autoridade competente para início e prosseguimento do chamamento público.
O presente Credenciamento de Empresas se justifica sem ônus para o DER/SP, isto porque ocorre por meio de transações via web, cuja operacionalização se dá pela geração de links
individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, presencialmente, podendo ainda se dar por meio de terminais de autoatendimento (ATM) destinados exclusivamente para esta finalidade e que possibilite a realização desses parcelamentos e pagamentos.
Dessa maneira, proporciona aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a pagar os débitos com cartão de crédito ou débito, oferecendo a segurança jurídica bem como a oportunidade para pagamento à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes seus débitos no cartão de crédito.
Deve-se destacar que a vantajosidade se estende ao DER-SP, que também se beneficiará da medida, vez que a ampliação das modalidades de pagamentos dos débitos aliado a ampliação do prazo de pagamento para o contribuinte, certamente incrementará a receita com a diminuição do inadimplemento a transação terá "custo zero" para o DER-SP sendo, o repasse dos valores na modalidade dos convênios existentes.
Assim, o chamamento público é procedimento destinado a selecionar empresa de forma que se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Este sistema do credenciamento traz praticidades e a melhor vantagem à Administração Pública, pois desburocratiza suas ações com a diminuição do número de procedimentos
licitatórios, tornando-se mais eficiente o recebimento de receitas que lhe são próprias.
Em atendimento aos dispositivos da Portaria 149, de 12 de julho de 2018 do DENATRAN, deverão as empresas interessadas atender aos itens deste Termo de Referência, atentando-se as solicitações do artigo 5º da referida portaria, nos seguintes itens:
1- Estar devidamente autorizadas, por instituição credenciadora autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, com capacidade de processar pagamentos, inclusive parcelados,  mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, podendo assim apresentar aos interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer
previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.
2- A qualificação técnica prevista no inciso IV do artigo 17 da portaria, será demonstrada por meio de capacitação técnica comprobatória de que a empresa atenda, por meios próprios, os requisitos assim determinados pelo Edital e seus anexos e por este anexo I, Termo de Referência.
3- Estar autorizada como empresa facilitadora por instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito normalmente aceitos no mercado financeiro;
4- Estar em plena conformidade com os padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, devendo a empresa interessada no credenciamento possuir Certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS.
5- Demonstrar estar regularizado com as adesões e estar cumprindo as regras determinadas por bandeiras de cartões, mediante instrumento de contrato de participação nos arranjos de pagamento, cuja fatia de mercado represente a maior parte dos negócios com cartões no país por meios próprios ou em parceria com instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil.
6- Estar regularmente Credenciado junto ao DENATRAN para atender plenamente a Portaria nº 149 de 12 de julho de2018.
7- Ter condições de confirmar o valor presente dos débitos
devidos por um veículo;
8- Ter condições de apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada opção de parcelamento e decidir qual delas melhor atende suas necessidades;
9- Demonstrar ter condições de quitar à vista, na própria data em que a transação com cartão de crédito tiver sido aprovada, em qualquer instituição da rede bancária arrecadadora, todos os débitos incluídos no total do pagamento; e
10- Demonstrar ter condições de disponibilizar para o pagador, imediatamente após a quitação, o ticket da operação com cartão débito ou crédito e os comprovantes de pagamento fornecidos pela instituição arrecadadora, podendo essa disponibilização ocorrer por meio eletrônico (e-mail ou SMS).
11- Demonstrar que permitirá acesso, via webservice sem ônus para a CONTRATADA, aos seus sistemas informatizados para que as empresas possam:
I - Consultar os débitos dos veículos;
II - Confirmar ao órgão de que a transação de cartão de crédito ou débito foi autorizada;
III - Receber do órgão as informações detalhadas dos boletos a serem liquidados.
11.1 O canal de informação de que trata o caput permitirá que a empresa CONTRATADA colete, em tempo real, os valores devidos de cada veículo para fins de quitação.
12- A empresa CONTRATADA deverá instalar, nas localidades indicadas pelo DER/SP, equipamentos que permitam realização de pagamentos via TEF para o atendimento presencial, com operadores da empresa CONTRATADA, por meio de: 

I - PINPAD utilizando software homologado para integração entre equipamento e TEF;

II - POS, desde que o mesmo seja integrado ao software de captura dos débitos, sem nenhuma manipulação do valor
de pagamento.
12.1 - Obrigatoriamente deverá a CONTRATADA apresentar solução online, além da presencial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo apenas admitido, neste caso, o pagamento de débitos estritamente relacionados a veículos de propriedade do próprio titular do cartão utilizado para o respectivo adimplemento.
13- O serviço será prestado sem ônus para a Credenciadora, não implicando compromissos nem obrigações financeiras.
14- Os equipamentos poderão estar interligados com o sistema do DER/SP, por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e CPF
e/ou CNPJ do proprietário do veículo e/ou RENAVAM do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa, de 1 (uma) a 12 (doze) parcelas, podendo em seguida:
I - Escolher, indicando qual número e valor de parcelas que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;
II - Informar o número de seu telefone celular ou e-mail para posteriormente receber os comprovantes definitivos dopagamento;
III - concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor do cartão.
15- Aprovada a transação com o cartão de crédito, a empresa CONTRATADA deverá disponibilizar ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente
 s débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamentos conectado no computador local ou no ATM.
16- A empresa CONTRATADA deverá pagar integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém a instituição arrecadadora, utilizando-se do prazo máximo de liquidação em 2 (dois) dias úteis.
Paulo Cesar Tagliavini
Superintendente
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INTERESSE NO CREDENCIAMENTO
(em papel timbrado pela empresa)
A EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO
Nome completo (representante legal): ______________RGnº ___________CPF nº ____________ DECLARO, sob as penasda Lei, que a empresa ________________________ (nome empresarial), interessada em credenciar-se nos termos do Chamamento Público nº 01/2020 do DER/SP:
a) tem condições de confirmar o valor presente dos débitos devidos por um veículo;
b) tem condições de apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada opção de parcelamento e decidir qual delas melhor atende suas necessidades;
c) tem condições de quitar à vista, na própria data em que a transação com cartão de crédito tiver sido aprovada, em qualquer instituição da rede bancária arrecadadora, todos os débitos incluídos no total do pagamento;
d) tem condições de disponibilizar para o pagador, imediatamente após a quitação, o ticket da operação com cartão débito ou crédito e os comprovantes de pagamento fornecidos pela instituição arrecadadora, podendo essa disponibilização ocorrer por meio eletrônico (e-mail ou SMS).
e) dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico, adequados e disponíveis, para a realização dos serviços previstos nesta Portaria;
f) dispõe de ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor;
g) esta em situação regular perante o Ministério do Trabalho  no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do
artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998;
h) não possui impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual n° 10.218/1999;
i) cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual;
j) atenderá, na data do credenciamento, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei
Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017.
(Local e data).
_______________________________
(Nome/assinatura do representante legal)
- ANEXO III
DECLARAÇÃO MENCIONADA NO ITEM 3, A, B, C e D. (em papel timbrado pela empresa)
À EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO
Eu, ___________________________________, portador do RG nº _____________ e do CPF nº _____________, representante legal da empresa________________________(nome empresarial), interessado em participar do CREDENCIAMENTO do Chamamento Público nº 1/2020, DECLARO, sob
as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a documentação apresentada foi separada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outra empresa ou interessada, em potencial ou de fato, no presente procedimento;
b) a intenção de credenciar não foi informada ou discutida com qualquer outro interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento;
c) a empresa não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento;
d) o conteúdo do credenciamento não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento antes da homologação do feito;
e) o conteúdo do credenciamento não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e
f) o representante legal da empresa está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante ao credenciamento:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento público;
c) afastar ou procurar afastar empresa, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar credenciamento público;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de credenciamento público;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório do credenciamento; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos credenciamentos realizados com a administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
(Local e data).
_______________________________
(Nome/assinatura do representante legal)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NO CADIN ESTADUAL
(REF. LEI ESTADUAL Nº 12.799/2008 CADIN ESTADUAL)
A EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO
__________________________________________,
inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º ___________________________
_____, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ___
_________________________________________, portador
da Carteira de Identidade n.º ___________________________
e inscrito no CPF sob n.º _______________________, DECLARO, sob as penas da lei, que não existem pendências no CADIN ESTADUAL, de acordo com a Lei Estadual nº 12.799/08 e Decretonº 56.565/10.
São Paulo, em ____ de ________________ de 2020.
_________________________________
Assinatura
Nome:..........................................................
R.G.:...........................................................
CPF.: ..........................................................
Cargo:.........................................................
Assinatura do credenciado com firma reconhecida
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988
A EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO,
A ................................. (nome da empresa), inscrita no
CNPJ sob nº ........................, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ................ portador(a) da Cédula de Identidade nº................ e do CPF nº ...................., em cumprimento do
inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, em observância às exigências do inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1.988.
( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
(observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
São Paulo, em ____ de ________________ de 2020.
_________________________________
Assinatura do Representante Legal da empresa
Nome:..........................................................
R.G.:...........................................................
CPF.: ..........................................................
Cargo:.........................................................

ANEXO VI DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS A EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO _________________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º ____________________________ ___, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)_____ _______________________________________, portador da Carteira de Identidade n.º ____________________________ e inscrito no CPF sob n.º _______________________, DECLARA, sob as penas da lei, ser a única responsável pelo pagamento de todos os débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários relativos a prestação dos serviços, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93. São Paulo, em ____ de ________________ de 2020. _________________________________ Assinatura Nome:.......................................................... R.G.:........................................................... CPF.: .......................................................... Cargo:......................................................... Assinatura do credenciado com firma reconhecida 

ANEXO VII DECLARAÇÃO DE ATENDER AS NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO A EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO ______________________________ ____________, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º ______________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ________________________ ____________________, portador da Carteira de Identidade n.º ____________________________ e inscrito no CPF sob n.º_______________________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que atende, para a prestação dos serviços objeto deste credenciamento, as normas relativas à saúde e segurança no trabalho. São Paulo, em ____ de ________________ de 2020. _________________________________ Assinatura Nome:.......................................................... R.G.:........................................................... CPF.: .......................................................... Cargo:......................................................... Assinatura do credenciado com firma reconhecida 


ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO E PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CHAMAMENTO E DO CREDENCIAMENTO A EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO _________________________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º ____________________________ ____, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) _____ _______________________________________, portador da Carteira de Identidade n.º ____________________________ e inscrito no CPF sob n.º _______________________, DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que tem pleno conhecimento das condições do presente chamamento e em caso de credenciamento, não possui impedimentos para prestar o serviço. São Paulo, em ____ de ________________ de 2020. _________________________________ Assinatura Nome:.......................................................... R.G.:........................................................... CPF.: .......................................................... Cargo:......................................................... Assinatura do credenciado com firma reconhecida 


TERMO DE CREDENCIAMENTO 

CONTRATO Nº - DATA LIVRO Nº - FLS. Nº DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO Nº PARTES: CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 43.052.497/0001/-02, com sede na Avenida do Estado , nº 777, na cidade de São Paulo - Capital - CEP 01107-001, representada neste ato pelo Superintendente xxxxx, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF nº , doravante denominado simplesmente DER/SP. 

CONTRATADA: XXXXXXXXX, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, nº xxxxx, na cidade de São Paulo - Capital - CEP xxxxxxxx representada neste ato pelo Diretor xxxxx, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF nº , doravante denominado simplesmente CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamentada na Lei 8666/93, as partes acima qualificadas, ajustam e contratam o presente termo de credenciamento para de acordo com a legislação específica e, pelo estabelecido no Edital, parte integrante deste contrato independente de transcrição, atendidas as cláusulas e condições que enunciam a seguir: 

TERMO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM- -DER SP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Nº XXXXXX. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO 1.1. O presente Termo de Credenciamento tem por finalidade o cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência do DER por empresas titulares de solução de meios de pagamentos e gestão, denominadas subadquirentes/facilitadoras, com vistas a implementar aos infratores ou proprietários de veículos a possibilidade de realizar parcelamentos e pagamentos eletrônicos, desde que não inscritos em dívida ativa. 1.2. Possibilita-se nova alternativa de pagamento por meio de parcelamento com cartão de crédito e/ou débito e sem ônus para o DER/SP, por meio de transações via web, cuja operacionalização se dá pela geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, e, presencialmente, por meio de terminais de autoatendimento (ATM) destinados exclusivamente para esta finalidade e que possibilita a realização desses parcelamentos e pagamentos. 1.3 A receita do DER/SP é constituída por receitas de multas e demais débitos, de acordo da sua legislação institucional Decreto -lei nº 16.546 de 26/12/46 e seu regulamento Decreto 52.637 de 31/02/71. 1.4 O chamamento público proporciona aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a pagar os débitos com cartão de crédito ou débito, oferecendo a segurança jurídica bem como a oportunidade para pagamento à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes seus débitos no cartão de crédito. 1.5 O DER/SP se beneficiará da medida, vez que a ampliação das modalidades de pagamentos dos débitos aliado a ampliação do prazo de pagamento para o contribuinte, certamente incrementará a receita com a diminuição do inadimplemento a transação terá "custo zero" para o Estado, sendo, o repasse dos valores na modalidade dos convênios existentes. 1.6 - O presente Termo de Credenciamento fundamenta-se no artigo 25, "caput", da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO 2. O objeto do presente instrumento é fornecer ao DER/SP, os equipamentos do tipo POS, POS-GRPS, POO, PINPAD, ATM e outros canais de acesso, inclusive remotos, como a rede mundial de computadores, transações via web, utilizando meios eletrônicos de geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito e/ou débito, bem como efetuar reparos, manutenção e assistência técnica nos equipamentos e softwares e prestar os esclarecimentos necessários ao correto funcionamentos destes, sem quaisquer ônus/ custos ao DER/SP. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 3.1 - - DAS OBRIGAÇÕES DO DER/SP: 3.1.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 3.1.2 Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento deste Termo de Credenciamento. 3.1.3 Notificar a CONTRATADA, por escrito ou por outro meio de comunicação estabelecido, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na inexecução dos serviços. 3.1.4 - Aceitar como comprovante de pagamento, por parte dos usuários/proprietários, a liberação de débitos no extrato de conta corrente devidamente identificados ou recibo próprio, desde que fique caracterizada a origem da liberação, quando forem realizadas por intermédio de canais de autoatendimento (TAA, etc.) nos quais deverá constar mensagem a ser aprovada pelo DER/SP. 3.1.5 - Disponibilizar canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas. 3.1.6 Apurar e encaminhar, mensalmente à CONTRATADA, os valores de toda e qualquer transação irregular efetuada pela respectiva rede, devidamente comprovada por meio de registro eletrônico de cada transação. 3.1.7 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências das unidades do DER/SP, aos dados e demais informações necessárias ao desempenho das atividades previstas ao objeto deste Termo de Referência - TR, ressalvados os casos de matéria sigilosa. 3.1.8 Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à segurança, inclusive aquelas relacionadas ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Segurança da Informação do DER/SP. 3.1.9. Fornecer à CONTRATADA em tempo hábil, as informações necessárias à execução dos serviços, bem como a documentação técnica referente aos padrões adotados do DER/SP. 3.1.10 Disponibilizar a documentação técnica necessária para a interface entre os sistemas do DER/SP e da CONTRATADA, com vistas a disponibilidade dos dados para pagamento de débito e respectivas baixas. 3.1.11 Apurar e encaminhar, mensalmente à CONTRATADA, os valores de toda e qualquer transação irregular efetuada pela respectiva Rede, devidamente comprovada por meio de registro eletrônico de cada transação. 3.1.12 Emitir, semestralmente, em duas vias, o "Termo de Quitação Recíproca" e encaminhar a CONTRATADA, para assinatura, com o objetivo de ser formalizada a quitação integral das obrigações financeiras provenientes da execução do objeto do Termo de Credenciamento. 3.1.13 Aplicar à empresa CONTRATADA as penalidades, quando for o caso. 3.1.14 Garantir à CONTRATADA o direito ao contraditório e ampla defesa diante de aplicações das sanções. 3.1.15 Nomear um Gestor para executar a gerência e fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais. 3.1.16 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação de multas e demais débitos. 3.1.17 Informar a CONTRATADA por escrito, qualquer inconsistência detectada na prestação de contas e qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto desta proposição, bem como imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no objeto pactuado, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 3.1.18 - Validar no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a prestação de contas. 3.1.19 O DER/SP não se responsabilizará pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados no documento de arrecadação, competindo-lhe tão somente, recusar a quitação das multas e débitos de sua competência, quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: a) quitação em desacordo com a lei; b) ausência de quitação dos demais débitos constantes do sistema informatizado do órgão, necessários para liberação, conforme previsão legal. 3.1.20 Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias. 3.1.21 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo. 3.1.22. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas neste TR e no Contrato. 3.1.23. Rejeitar, no todo ou em parte, a execução do objeto do Contrato em desacordo com as respectivas especificações. 3.1.24. Comunicar à CONTRATADA a ocorrências ou problemas verificados para que efetue medidas corretivas. 3.1.25 Deverá a CONTRATADA personalizar o hardware, através de colagem de adesivos com o logo do DER/SP, que fornecerá a arte e manual de marcas. 3.1.26. Disponibilizar o sistema de consulta do DER/SP para a devida adequação ao software da CONTRATADA objetivando a integração dos sistemas. Neste caso o DER/SP deverá informar à CONTRATADA o dia e o responsável para dar seguimento ao proposto acima. 3.1.27. Determinar os responsáveis para o desenvolvimento e aplicação do objeto, devendo esses marcarem reuniões para efetivar o desenvolvimento da integração entre os softwares. 3.1 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.2.1. São obrigações da CREDENCIADA, além de implantar e manter no decorrer do contrato pelo menos 02 (dois) postos de atendimento ao público, atendendo no mínimo 02 (dois) postos de atendimento distintos do DER: 3.2.2. Receber valores relativos a multas de trânsito e demais débitos de competência do DER/SP, pela modalidade de cartão de crédito e débito pela qual se processe o pagamento, nos termos do objeto do Termo de Credenciamento, podendo parcelar em até no máximo 12 (doze) parcelas, conforme Portaria 149/2018 do Denatran. 3.2.3. Repassar o produto da arrecadação total recebida, até no máximo o 1º (primeiro) dia útil após a data da liberação do veículo decorrente da aprovação e efetivação do parcelamento, por meio de cartão de crédito ou débito na conta arrecadação do DER/SP, a ser informada pela Diretoria Financeira - DFF/DA. 3.2.4 Receber do DER/SP, diariamente, arquivos eletrônicos com os dados do RENAVAM. 3.2.5 Enviar para o DER/SP, após o procedimento previsto no item 1.1, arquivos eletrônicos com os dados da transação efetuada, discriminando os dados de pagador, com nome completo, cadastro de pessoa física - CPF, contendo o valor e a data/hora de cada transação, o número do respectivo cartão, bem como o valor total que deverá ser repassado pela CONTRATADA, por data de operação. 3.2.6 Fornecer ao DER/SP os equipamentos do tipo POS, POS-GPRS, POO, PINPAD, ATM, TOTENS DE AUTO-ATENDIMENTO, e outros canais de acesso, inclusive remotos, como a rede mundial de computadores, transações via web, utilizando meios eletrônicos de geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, e que permitam ao usuário a utilização de mais de um cartão de crédito ou débito para o pagamento da operação, que permitam o pagamento de boletos de cobrança, de guias de recolhimento ou qualquer outro meio de pagamento efetivo disposto ao infrator. 3.2.7 Prestar contas por transmissão eletrônica de dados de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, em que será colocada à disposição do DER/SP, em equipamento credenciado, e no 1º(primeiro) dia útil subsequente à arrecadação, bem como em meio magnético, se necessário, sem custo para o DER/SP. 3.2.8 - Regularizar, dentro de 02 (dois) dias após a recepção do comunicado de inconsistência, em caso de inconsistência nos dados em meio magnético ou transmissão eletrônica. 3.2.9 - Assegurar o sigilo e a confidencialidade das informações, dados ou especificações a que tiver acesso, ou que por ventura venha a conhecer, relacionadas ao objeto da contratação, obrigando-se no caso de eventual violação e divulgação, inclusive por atos de seus servidores ou de terceiros a ressarcir perdas e danos. 3.2.10 Para fins de regularização de diferenças ou eventuais erros na conciliação de dados financeiros ou de outra natureza, a CONTRATADA disponibilizará canal de comunicação direto com o DER/SP em São Paulo para que o mesmo possa interagir, fornecendo e solicitando informações que possibilitem o DER/ SP identificar as ocorrências, no prazo de 02 (dois) dias a partir da notificação da falha, seja via telefone ou outro canal de comunicação. 3.2.11 A CONTRATADA não poderá estornar as liberações realizadas no sistema, após a transmissão de dados de arrecadação ao órgão, referente aquelas liberações. 3.2.12. No caso de recebimentos efetuados indevidamente, a CONTRATADA autoriza o DER/SP a orientar o cliente/usuário a dirigir-se à unidade Sede da CONTRATADA, para formalizar processo de ressarcimento, portando cópia da Carteira de Identidade, CPF e dos comprovantes dos parcelamentos realizados. 3.2.13. Os casos decorrentes deste credenciamento serão resolvidos pela CONTRATADA a qual deve disponibilizar todos os recursos inerentes aos usuários para a solução do problema. 3.2.14 O valor total do parcelamento deverá ser considerado como receita arrecadada para fins de aplicação do recurso, conforme artigo 320 do CTB, bem como fato gerador do repasse relativo ao FUNSET. 3.2.15 Emitir e fornecer aos usuários recibo, no valor correspondente ao pagamento devendo a CONTRATADA encaminhar previamente para expressa aprovação do DER/SP, os modelos de recibos que serão adotados. 3.2.16 Informar ao DER/SP, mensalmente, por meio de mídia eletrônica, a relação atualizada dos endereços dos pontos de pagamento presenciais. 3.2.17 Assegurar que o software de pagamento de cartão de débito e crédito, de sua inteira e exclusiva responsabilidade, instalados nos pontos de pagamento presenciais, possuam, no mínimo, as especificações técnicas definidas pelo DER/SP, bem como ferramentas de segurança que garantam a integridade das transações realizadas e a inviolabilidade dos dados referentes ao serviço prestado. 3.2.18 Submeter à prévia e expressa aprovação do DER/SP, antes de ser veiculada, toda e qualquer campanha publicitária e/ou propaganda que vier a ser feita, referente ao objeto deste Termo de Credenciamento. 3.2.19 Observar as regras de instalação dos pontos dispostas no Regulamento e neste Termo de Credenciamento, bem como as orientações do DER/SP. 3.2.20 Manter durante a vigência do presente Termo de Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no regulamento do Credenciamento. 3.2.21 Dar quitação integral, por meio da assinatura do "Termo de Quitação Recíproca" previsto no item 3.1.5. com periodicidade semestral, das obrigações financeiras provenientes da execução do objeto do Termo de Credenciamento, de forma a reconhecer e consignar não existir pendências financeiras decorrentes dos serviços prestados. 3.2.22 Desenvolver as ferramentas necessárias para a interface entre o seu sistema e o sistema do DER/SP. 3.2.23 - Responsabilizar-se pela fiel execução dos serviços. 3.2.24 - Disponibilizar, durante a vigência do contrato as possíveis atualizações de softwares, sem ônus /custos para o DER/SP. 3.2.25 - Fornecer todas as informações solicitadas pelo órgão. 3.2.26 - Promover a manutenção de todos os equipamentos fornecidos e canais disponibilizados para a execução dos serviços, sem custos / ônus para o DER no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 3.2.27 - Prestar todo o suporte técnico para solução de problemas que surgirem durante a execução do contrato, sem ônus/custos para o DER/SP no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 3.2.28 - Observar os prazos e condições estabelecidas para cumprimento das obrigações pactuadas. 3.2.29 - Manter durante toda a execução do contrato ou instrumento equivalente, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação 3.2.30 - Quitar, após a aprovação da transação pelo emissor do cartão e durante o expediente bancário, o valor total do(s) débito(s) indicados e parcelados, sem qualquer descontos de taxas ou tarifas, em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira autorizada arrecadar para este órgão, utilizando- -se para tal as rotinas habituais do processo de arrecadação de multas e demais débitos do DER/SP, observando-se que o prazo será contado a partir da data da captura e confirmação da transação. 3.2.31 - A empresa deverá apresentar relatório mensal, por meio físico, podendo ainda ser na forma eletrônica, para conferência das transações efetuadas nos períodos diário e mensal, separadas entre crédito e débito, para apuração e conciliação do valor a ser recebido. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO 3.1 O DER/SP acompanhará as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA por meio de: 3.1.1 Fiscalização realizada a qualquer tempo; 3.1.2 Vistoria técnica executada a qualquer tempo ou quando achar necessária; 3.2 O DER/SP designará, por ocasião da realização do Termo de Credenciamento, o fiscal e o gestor titulares do Termo de Credenciamento, que desempenharão as atribuições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666/93. 3.3 - O acompanhamento, o controle e a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a responsabilidade da CONTRATADA nem confere ao DER/SP, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados. 3.4 - O DER/SP se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ora contratados, prestados em desacordo com o presente Edital e seus anexos e com o contrato. 3.5 As determinações e as solicitações formuladas pelo representante do DER/SP encarregado da fiscalização do contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou, nesta impossibilidade, justificadas por escrito. CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME LEGAL 4.1 O presente contrato é celebrado em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 5.1 o prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei Federal n 8.666,93 até o limite máximo de 60 (sessenta) meses. 5.2 Os serviços deverão ser prestados a partir da emissão da Ordem de Início de Serviços. 5.3 Os serviços objeto deste credenciamento se iniciarão sob solicitação da EQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ECO - DA do DER/SP.

CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO E DO REAJUSTE DO CONTRATO

6.1 Todos os custos operacionais das taxas envolvidas serão de responsabilidade da(s) CONTRATADA(s) eximindo o DER/SP de quaisquer ônus.
6.2. Por tratar-se de contratualização sem ônus ao ente, não se aplica quaisquer cláusulas de reajuste ou reequilíbrio.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS ALTERAÇÕES

7.1 O presente contrato poderá ser alterado ou modificado, por interesse do Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 - A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas na Lei 8.666.93 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA- DA PUBLICAÇÃO
9.1 - O DER-SP providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, na Imprensa Oficial do Estado, até 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 - A contratada ficará sujeita às seguintes penalidades: 9.1.2 - Suspensão do direito de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 2 (dois) anos, e; 9.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado em função da natureza e gravidade da falta cometida ou em caso de reincidência;
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam este instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, conjuntamente com 2 (duas) testemunhas a fim de que produza seus efeitos legais, uma das se destina à
CONTRATADA.
São Paulo, xx de xxx de 2020.
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas
RG
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 001/2020 CONTRATO Nº
OBJETO: Fornecer ao DER/SP, os equipamentos do tipo POS, POS-GRPS, POO, PINPAD, ATM e outros canais de acesso, inclusive remotos, como a rede mundial de computadores, transações via web, utilizando meios eletrônicos de geração de links individuais e massificados para inserção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, bem como efetuar reparos, manutenção e assistência técnica nos equipamentos e softwares e prestar os esclarecimentos necessários ao correto funcionamentos destes,
sem quaisquer ônus/custos ao DER/SP.
1. As partes acima qualificadas declaram estar cientes que:
a) O ajuste referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo tramite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderão ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, despachos e decisões, mediante regular cadastramento no sistema de processo eletrônico, conforme dados indicados e, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 02/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao processo em questão, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 704 de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercendo direito de defesa, interpor recurso e o que mais couber.
São Paulo, xx de xxx de 202x.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereço Residencial:
E mail:
Telefones:
Assinatura:
PELO CONTRATANTE:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereço Residencial:
E mail:
Telefones:
Assinatura:
PELA CONTRATADA:
Nome:
Cargo:
CPF:
RG:
Data de Nascimento:
Endereço Residencial:
E mail:
Telefones:
Assinatura:

DIRETORIA DE ENGENHARIA

DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Edital nº 068/20-CV - A Comissão Julgadora de Licitações
- CJL após analise e as devidas correções aritméticas decide classificar as propostas na seguinte ordem:
1º lugar: CTA - R$ 111.197,55
Desclassificar as propostas das empresas:
- TSENGE - por não atender o disposto no item 4.1.2, não apresentou o Anexo III.2.2 - Explicação e Critério de Preços;
- ATUUAR - Não atendeu o disposto no item 4.1.1, não numerou sua proposta. No item 4.1.2 - Anexo III.2.2 Explicação e Critério de Preços, não apresentou. No item 4.1.5 - Anexo
III.4 - Demonstrativo da composição dos Benefícios e Despesas Indiretas, não apresentou sua composição. No item 4.1.6 Anexo
III.5 - Demonstrativo dos Encargos Sociais, não apresentou sua composição. No item 4.1.7 Anexo III.6 Tabela de Insumos, não apresentou sua composição. No item 4.1.8 Anexo III.7 Composição de Preços Unitários, não apresentou sua composição. No item 4.1.10 Anexo III.9 Composição do coeficiente Multiplicativo - Fator K, não apresentou sua composição;
- Antonio Lui - No item 4.2 não apresentou o arquivo digital. Não atendeu o disposto no item 4.1.1, não numerou a proposta. No item 4.1.1.1 não apresentou na Carta Proposta o
CNPJ. No item 4.1.2 Anexo III.2.2 Explicação e Critério de Pre-ços, não apresentou. No item 4.1.4.1 Anexo III.3.1 Cronograma

Financeiro não apresentou sua composição. No item 4.1.5 Anexo
III.4 Demonstrativo da composição dos Benefícios e despesas Indiretas, não apresentou sua composição. No item 4.1.6 Anexo
III.5 Demonstrativo dos Encargos Sociais não apresentou sua composição. No item 4.1.7 Anexo III.6 Tabela de Insumos, não apresentou sua composição. No item 4.1.8 Anexo III.7 Composição de preços unitários, não apresentou suas composições. No item 4.1.10 Anexo III.9 Composição do coeficiente multiplicativo - Fator K não apresentou sua composição.
Conforme decisão autuada no protocolo nº 420498/2020
- 3º volume.
A CJL marca a abertura dos envelopes nº 2 "Documentação" para as 10:15 horas do dia 23/11/20, na Avenida do Estado,
777 - 5º andar Auditório

DIRETORIA DE ENGENHARIA

JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Comunicado
Edital nº 393/2019-CO - (Protocolo nº DER/3314684/2019
- 3º volume)
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, nos termos do disposto no § 4º do artigo 109 da Lei Federa nº 8.666/93, com fundamento nas manifestações da Equipe de
Preço (fl. 510/513) e da Comissão Julgadora de Licitações (fls.514/518), o Sr. Superintendente DECIDE:
- DAR PROVIMENTO PARCAL ao recurso interposto pela empresa Planorp Projetos e Consultoria (fls. 493/503), quanto ao atendimento da exigência de apresentação do coordenador geral, entretanto, mantendo inalterada a decisão recorrida em virtude das divergências e inconsistências apontadas nas composições: 34.88.75.17, 34.88.75.19, 34.88.75.22 e 34.88.75.23 e, consequentemente, a sua desclassificação no Edital 393/2019-
CO.
DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Comunicado
Edital nº 393/2019-CO - (Protocolo nº DER/3314684/2019 - 3º volume)
A Comissão Julgadora de Licitações - CJL, marca a abertura dos envelopes nº 2 "Documentação" para as 10 horas do dia 18/11/20, na Avenida do Estado, 777 - 5º andar - Auditório.

Diretoria de Engenharia
Extrato de Contrato
Contrato 20.715-9 - Contratante DER - Protocolo
DER/150582/2020 - Contratada CONSTRÓI LTDA - Edital
058/2020-CO - Assinatura 16/11/2020 - Valor - R$ 3.049.999,75
- Objeto - Contratação das obras e serviços de implantação de uma nova ponte sobre o Rio do Peixe, paralela à existente, no Km 163+850m da SP-360, no município de Lindóia, incluindo a elaboração do projeto executivo - vigência contratual 13 meses.

DIRETORIA DE ENGENHARIA

JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Comunicado
Edital nº 387/2019-CO - (Protocolo nº DER/1583479/2020)
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, com
fundamento na manifestação da Comissão Julgadora de Licitações (fls. 12/18), que adota como razão de decidir o Sr. Superintendente INDEFERE a impugnação formulada pela empresa Ellenco Construções Ltda, porquanto está o edital ajustado às normas regedoras da matéria.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Divisão Regional de Araraquara
Protocolo DER/1985117/2020 - Modalidade: Pregão (Eletrônico) - Objeto: MATERIAIS DE INFORMATICA . O Senhor Diretor da DR.4, homologa junto ao site www.bec.sp.gov.br em
16/11/2020, no valor de R$ 3.000,00, às fls. 42 a decisão do pregoeiro que adjudicou o objeto da licitação à empresa ROMAPEL PAPELARIA EIRELI, conforme Ata de fls.: 34/41.
Identificação do crédito orçamentário: 33.90.30.60

Divisão Regional de Campinas

DIVISÃO REGIONAL DE CAMPINAS
Divisão Regional de Campinas -DR.1
Despacho do Senhor Diretor Regional de 16/11/2020.
Às fls. 239 do Protocolo DER 1457793/2020, Edital nº 00149/SA.1/20, realizado em 16/11/20 as 09:30 horas, foi homologado nos Termos do Inciso VI,VII e Parágrafo Único do
Artigo 3º do Decreto nº 42..297//02, o procedimento licitatório referente Serviço de Instalação de Elemento Visual - Totem -para atendimento da Policia Rodoviária, bem como adjudica aEmpresa: LUX.COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - Vencedora do certame no valor total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais.

Divisão Regional de Itapetininga

COMUNICADO
PROTOCOLO Nº DER/1705702/2020 - Edital de Pregão
Eletrônico/BEC 0204/2020-PE-DR02. Acha-se aberta na Segunda Divisão Regional - DR.2 do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o Pregão Eletrônico acima citado para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NA BASE DO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO DE PARANAPANEMA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, marcado para o dia 30/11/2020 a partir das 09:30 horas, Oferta de Compra nº 162104160552020OC00166,
na sala de reuniões do SA.2 À Rua Gal Carneiro, 196 Centro, na
cidade de Itapetininga, informações e esclarecimentos pelo site
da BEC - www.bec.sp.gov.br/www.bec.fazenda.sp.gov.br,