NEGÓCIOS PÚBLICOS

30/01/2019

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ENGENHARIA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Edital nº 024/18-TP -
(Protocolo nº 050144/DER/18 - 4º
volume)
A Comissão Julgadora de Licitações - CJL, após analise
da documentação do único licitante classificados, conforme
exigências legais e com suporte nas informações da área técnica
decide:
I)- Inabilitar a empresa:
- Alcalá - por não atender ao edital com relação aos subitens 15.2.4 alínea a), por não apresentar o Balanço Patrimonial
registrado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de registros de Títulos e Documentos, assim como os Termos de Abertura
e Encerramento do balanço do SPED; 15.2.5 alínea a) por não
apresentar a Certidão de Registro do Responsável Técnico da
empresa emitida pelo CREA e 15.2.5 alíneas b) e b.1) e Anexo XI
no serviço de "bueiro em anéis de aço corrugado".
II)- Com fundamento nos termos do parágrafo 3º do artigo
48 da Lei 8.666/93, fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova proposta escoimada das causas de desclassificação, em sessão pública até às 10:20 horas do dia 12/02/19
com início da sessão na Sede do DER/SP na Avenida do Estado,
777 - 3º andar - Sala de Licitações.
III)- Conceder concomitantemente, o prazo de 5 (cinco) dias
úteis para eventuais recursos, nos termos do artigo 109, inciso I,
alínea "a" da Lei 8.666/93, franqueando-se os autos para vistas
dos interessados.