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LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DIRETORIA DE ENGENHARIA DIRETORIA DE ENGENHARIA JULGAMENTO DE LICITAÇÕES Edital nº 024/18-TP - (Protocolo nº 050144/DER/18 - 4º volume) A Comissão Julgadora de Licitações - CJL, após analise da documentação do único licitante classificados, conforme exigências legais e com suporte nas informações da área técnica decide: I)- Inabilitar a empresa: - Alcalá - por não atender ao edital com relação aos subitens 15.2.4 alínea a), por não apresentar o Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de registros de Títulos e Documentos, assim como os Termos de Abertura e Encerramento do balanço do SPED; 15.2.5 alínea a) por não apresentar a Certidão de Registro do Responsável Técnico da empresa emitida pelo CREA e 15.2.5 alíneas b) e b.1) e Anexo XI no serviço de "bueiro em anéis de aço corrugado". II)- Com fundamento nos termos do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.666/93, fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova proposta escoimada das causas de desclassificação, em sessão pública até às 10:20 horas do dia 12/02/19 com início da sessão na Sede do DER/SP na Avenida do Estado, 777 - 3º andar - Sala de Licitações. III)- Conceder concomitantemente, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "a" da Lei 8.666/93, franqueando-se os autos para vistas dos interessados.
