NEGÓCIOS PÚBLICOS

22/01/2020

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Edital nº 269/19-CO - A Comissão Julgadora de Licitações 
- CJL, após análise da documentação dos três licitantes melhor classificados, conforme exigências legais e com suporte nas
informações da área técnica decide: Habilitar os licitantes: Consórcio LBR/Future ATP/Engemap,
Consórcio Siscon/Cava - DER/SP e Trail, ficando assim classificadas: 
1º lugar: Consórcio LBR/Future ATP/Engemap - R$
8.761.164,12 - nota final = 82,58 pontos
2º lugar: Consórcio Siscon/Cava -DER/SP - R$ 7.502.800,20
- nota final = 76,77 pontos
3º lugar: Trail - R$ 5.873.996,28 - nota final = 76,77 pontos
Conforme decisão autuada no protocolo nº
DER/2212899/2019 - 17º volume.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Divisão Regional de Presidente Prudente
LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Divisão Regional de Presidente Prudente

NOTIFICAÇÃO
Protocolo DER/2354612/2019: Considerando que a EBCT - Correios não conseguiu proceder a entrega do OFC- -DR.12-1356/2019 à Empresa Pointer Distribuidora Suprimentos para Informática Eireli, lhe enviado por AR, em razão de mudança de endereço, e ainda, pelo fato desta se encontrar localizada em lugar incerto e não sabido, tem a presente publicação a finalidade de notificá-la de que em decorrência da sobredita empresa ter entregue à Divisão Regional de Presidente Prudente - DR.12, por força da Nota de Empenho 2019NE00180, diversos cartuchos de tinta e refis para cartuchos de impressoras com sinais de falsificação, os quais foram apreendidos pela Polícia Civil do Estado de São Paulo - Central de Polícia Judiciária de Presidente Prudente/SP, foi instaurado procedimento sancionatório em face da mesma por fraude na execução do ajuste, objetivando a rescisão unilateral do contrato e a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual por prazo ainda a ser definido, tudo de conformidade com os artigos 78-II e 79-I da Lei Federal 8666/93, bem como, com o artigo 7º da Lei Federal 10520/02, respectivamente. Outrossim, fica a empresa também notificada de que, nos termos do artigo 87, § 2º da Lei Federal 8666/93 c.c. item 5.2-C da Resolução CC-52 de 19/07/2005, poderá apresentar defesa prévia ao referido procedimento no prazo de 10 dias, contados desta publicação.