NEGÓCIOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE ENGENHARIA 

JULGAMENTO DE LICITAÇÕES Edital nº LPI 383/2019- (Protocolo nº DER/3406969/2019) A Comissão Julgadora de Licitações - CJL, comunica de acordo com o artigo 109, Inciso I, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 que: - 

A empresa Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, interpôs recurso administrativo contra sua desclassificação; - 

A empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, interpôs recurso administrativo contra sua desclassificação; - 

A empresa S.A Paulista de Construções e Comércio, interpôs recurso administrativo contra sua desclassificação; - 

A empresa Construtora Misorelli Palmieri Ltda, interpôs recurso administrativo contra sua desclassificação; - 

O Consórcio Bandeirantes/Senpar interpôs recurso administrativo contra sua desclassificação. 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

Divisão Regional de Assis 

 Extrato de Contrato Termo de Encerramento de Contratos de Serviços Processo Protocolo DER/2649919/2019 - 4º Volume. - Contratante: 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Contrato nº 19.461-0 - Contratada: Carvalho & Rocha Serviços Ltda. EPP - Termo de Encerramento nº 27/2021 - Data: 28/01/2021 - Parecer Referencial: Parecer CJ nº 05/2020, de 11/08/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Apoio Técnico Operacional (Telefonista) para a Sede da DR.7. - Finalidade: Encerramento do Contrato nº 19.461-0, firmado aos 19/11/2014. Fundamentos Legais: Este contrato obedece às normas fixadas no edital de Pregão Eletrônico nº 0056/CQA.7/2014, regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº 49.722, de 24/06/2005, Resolução CC-27, DE 25/05/2006, alterada pela Resolução CC-52, de 26/11/2009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e na Lei Estadual nº 6.544, de 22/11/1989, Portaria-SUP/DER-047, de 22/06/1992, alterada pela Portaria SUP/DER-081, de 23/11/1992, bem como às condições especificadas no edital acima referenciado. Autorização: Autorização do Senhor Diretor da DR7, às fl. 650 do Protocolo DER/2649919/2019 - 4º Volume. Valor Final: O valor final do presente Contrato é de R$ 341.718,04, e resulta dos seguintes valores: 1. Inicial - fls. 217/225 - II Vol.:...R$ 60.781,00; 2. Valor aditado decorrente do reajuste de preços para o período de 19/11/2015 a 18/02/2016 e prorrogação contratual para o período de 15 (quinze) meses - 19/02/2016 a 18/05/2017 - TAM nº 034, de 17/02/2016 - folhas 295/296 (II Vol):...R$ 68.145,65; 3. Valor aditado decorrente do reajuste de preços para o período de 19/11/2016 a 18/05/2017 e prorrogação contratual para o período de 15 (quinze) meses - 19/05/2017 a 18/08/2018 - TAM nº 132, de 17/05/2017 - folhas 368/370 (II Vol):..R$ 73.389.41; 4. Valor aditado decorrente do reajuste de preços para o período de 19/11/2017 a 18/08/2019, conforme autorização do Senhor Diretor da DR7 - folha 409:...R$ 1.042,86; 5. Valor aditado decorrente da prorrogação contratual para o período de 15 (quinze) meses - de 19/08/2018 a 18/11/2019 - TAM nº 185 de 16/08/2018 - folhas 454/456 - III Vol.:...R$ 73.366,78; 6. Valor aditado decorrente do reajuste de preços para o período de 19/11/2018 a 18/11/2019, conforme autorização do Senhor Diretor da DR7 - folha 509:...R$ 2.044,00; 7. Valor aditado decorrente da prorrogação contratual para o período de 12 (doze) meses - de 19/11/2018 a 18/11/2020 - TAM 290, de 07/11/2019 - folhas 578/581 - III Vol.:...R$ 60.807,24; 8. Valor aditado decorrente do reajuste de preços para o período de 19/11/2019 a 18/11/2020, conforme autorização do Senhor Diretor da DR7 - folha 614:...R$ 2.141,10; 9. Valor Final:...R$ 341.718,04. - Garantia: A caução depositada como garantia para execução do contrato no valor de R$ 1.507,98, conforme apontado no Boletim Demonstrativo de folha 626, será devolvida, em observância a alínea "f" do artigo 2º da Portaria SUP/DER-028, de 15/05/2009. Prazo: O prazo de vigência do presente Contrato foi de 72 (setenta) meses, a contar da data estabelecida na 1ª Nota de serviço: 19/11/2014, sendo encerrado em 18/11/2020, a saber: \> Inicial: 15 meses - 19/11/2014 a 18/02/2016; \> 1ª prorrogação de prazo: 15 (quinze) meses, conforme TAM nº 034, de 17/02/2016 - (295/296) - II Vol. período de 19/02/2016 a 18/05/2017; \> 2ª prorrogação de prazo: 15 (quinze) meses, conforme TAM nº 132, de 17/05/2017 - (fls. 368/370) - II Vol. - período de 19/05/2017 a 18/08/2018; \> 3ª prorrogação de prazo: 15 (quinze) meses, conforme TAM nº 185, de 16/08/2018 - (fls. 454/456) - III Vol. - período de 19/08/2018 a 18/11/2019. Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao Contrato nº 19.461-0 ora encerrado. Outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da Lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe seja reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja a Contratada. 

Divisão Regional de Taubaté 

 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 

Divisão Regional de Taubaté- DR.6 

Extrato de Termo de Encerramento Protocolo DER/1883821/2019 - Volume: 6 Termo de Encerramento nº 1/2021 do Contrato nº 19.643-5 Edital nº DR.6-021/2015 Parecer Referencial: CJ/DER nº 5/2020 Contratante: DER Contratada: ALLNET TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP - CNPJ 01.227.675/0001-30 

Objeto: Prestação de serviço contínuo de locação, manutenção preventiva e corretiva com instalação de equipamentos e aparelhos para telecomunicação - central telefônica (PABX). Valor Final: O valor do contrato foi de R$ 206.803,34 

Garantia: Foi exigida a prestação de garantia correspondente a 2% sobre o valor da contratação. Classificação orçamentária: 26.122.1605.6092.0000 - Fonte de Recurso: 004.001.001 - Natureza de Despesa: 339039-19. 

Prazo: O prazo para a execução dos serviços objeto do presente contrato foi de 61 (sessenta e um) meses, conforme estabelecido na Cláusula Terceira Contratual e na Primeira Nota de Serviço, sendo encerrado definitivamente em 08/11/2020, conforme Declaração autuado às fls. 1.018 do Protocolo nº DER/1883821/2019. 

Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato nº 19.643-5, ora encerrado. Data da assinatura: 27/01/2021.