NEGÓCIOS PÚBLICOS 25-08-2018

25/08/2018

LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO
Processo nº 001315/39/DA/2016 - PE. nº 0074/2016/SQA/DA
Contrato nº 19.841-9 - TE. nº 114

Contratante: DER
Contratada: MAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, PROJETOS E
CONSTRUÇÃO LTDA
Objeto: Fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos
de informática.
Valor: R$ 1.044.000,00
Data da Assinatura: 23/08/2018

DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Comunicado
Edital nº 002/18-CO - (Protocolo nº 055797/DER/17 - 23º
volume)

Diante dos elementos de instrução deste procedimento,
nos termos do disposto no § 4º do artigo 109, da Lei Federal
nº 8.666/93, com fundamento na manifestação da Comissão
Julgadora de Licitações - CJL (fls. 4397/4406), o Sr. Superintendente
DECIDE:
- NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Consórcio
Engenplan/Vetec, contra a decisão que o inabilitou, por
serem improcedentes as razões que embasaram o recurso,
mantendo inalterada a decisão recorrida.
RESUMO DE TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO
Processo nº 000761/39/DA/2014 P.E nº 17/2014/SQA/DA
- 5º Vol.
Contrato nº 19.348-3 - 4º TAM Nº 82 - Contratante: DER
Contratada: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO
S/A, inscrita no CNPJ sob n° 69.034.668/0001-56.
Objeto: SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO,
EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO MENSAL DE VALES
REFEIÇÃO, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU DE TECNOLOGIA
SIMILAR COM TECNOLOGIA ON-LINE AOS SERVIDORES
DO DER.
Do Prazo: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado
por mais 12 (doze) meses, de 29-08-2018 a 28-08-2019, perfazendo
o total de 60 (sessenta) meses.
Da Redução: Por motivo de aposentadorias, falecimentos
e rescisões, fica reduzido o valor de R$ 475.200,00, que corresponde
a aproximadamente 2,8122% do valor total inicialmente
contratado.
Do Acréscimo devido a Alteração do Valor do vale Refeição:
O valor estimado do vale refeição de R$ 20,00 (vinte reais), por
servidor, passa a ser de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta
centavos), de conformidade com a Portaria SUP/DER-057-
27/07/2018, a partir de 29-08-2018
Da Dotação Orçamentária nº 26122160560920000
004001001 339039
Do Valor do Contrato: O valor do Contrato passa a ser de
R$ 83.409.099,85
Do Valor do TAM: R$ 17.464.315,97
Nota de Empenho: 2018NE03025
Parecer Jurídico: CJ/DER nº 75/2018, de 25-6-2018 CJ/DER
nº 341/2018, de 3-7-2018, CJ/DER nº 368/2018, de 16-7-2018 e
CJ/DER nº 422/18, de 8-8-2018.
Modalidade: Pregão Eletrônico.
Data da Assinatura: 23-8-2018

DIRETORIA DE ENGENHARIA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
AVISO DE REVOGAÇÃO
Edital nº 017/2018-TP - (Protocolo nº 025139/DER/17 - 3º

volume)
Diante dos elementos de instrução deste procedimento
notadamente a manifestação da Equipe de Licitações e Contratos,
da Diretoria de Engenharia (fls. 466), o Sr. Superintendente
REVOGA a licitação inaugurada pelo Edital nº 017/2018-TP, em
razão de interesse público, com fundamento no artigo 49 da Lei
Federal nº 8.666/93 assegurando aos interessados o exercício
do direito ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com o
parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
Edital nº 018-2018-CO (Esclarecimentos)

Objeto: Contratação de serviços de conservação e instalação
de sinalização rodoviária nas rodovias e acessos sob
jurisdição das Divisões Regionais do DER/SP, divididos em 14
lotes, conforme especificações técnicas constantes do Anexo
XXXVII, que integra o Edital observado as normas técnicas ABNT.
Esclarecimentos:
1 Considerando que o item 5 - GARANTIA DA PROPOSTA e
seus subitens assim estabelece:
5. GARANTIA DA PROPOSTA
Nos termos do Inciso III do Artigo 31 da Lei Federal nº
8.666/93, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor
estimado do Orçamento do DER/SP - Anexo I, para cada um dos
lotes de seu interesse, deverá ser apresentado no Envelope nº 2
- Documentos de Habilitação - Documentação de Qualificação
Econômico-Financeira, conforme quadro a seguir, nos termos da
alínea "g" do subitem 15.2.5., do presente Edital.
5.1 A garantia da proposta poderá ser realizada, a critério
da licitante, numa das seguintes modalidades, obedecidos os
modelos, conforme Anexos XXVIII e XXIX:
• - Caução em dinheiro;
• - Caução em títulos da dívida pública, pelo seu valor
nominal, não onerados com cláusula de impenhorabilidade,
inalienabilidade ou intransferibilidade, nem adquiridos compulsoriamente,
devendo estes ter sido emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação
e de custódia autorizados pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
• - Seguro-garantia;
• - Fiança bancária.
5.1.1. A caução em dinheiro deverá ser recolhida junto ao
Banco do Brasil S/A, Ag. 1897-X - Conta movimento: 139.553-X,
por meio de guia a ser retirada na Divisão de Contabilidade e
Finanças do DER/SP, na Avenida do Estado, nº 777 - Térreo -
APC - Atendimento ao Público Centralizado, guichê 14.
15.2.5. DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
g) Cópia da Guia de recolhimento da Garantia da Proposta,
que trata o item 5 deste Edital:
PERGUNTA-SE:
1 a) considerando as disposições acima extraídas do edital,
as empresas licitantes que optarem por apresentar a Garantia
de Proposta nas modalidades de "Títulos da Dívida Pública",
"Seguro Garantia" ou "Fiança Bancária" para fins de atendimento
ao que estabelece a alínea "g" do item 15.2.5, deverão
protocolar/caucionar previamente em algum departamento/
setor do DER?
1 b) Em caso afirmativo qual é a data limite para que
tomem tal providência?
1 c) Se negativo, o que as empresas licitantes neste caso
deverão apresentar para cumprir as exigências da alínea "g" do
item 15.2.5 acima?
RESPOSTAS:
1 (a) Em consonância com o entendimento do E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo que veda a antecipação de
providências pertinentes à prestação da garantia de proposta,
o Edital nada dispõe sobre protocolar/caucionar previamente
em algum departamento/setor do DER nenhuma das opções da
garantia de proposta. O comprovante da garantia de participa
ção deve integrar o envelope de documentos relativos à habilitaçãoe ser examinado quando da abertura da documentação
para habilitação.
1 (b) Não há data limite para o recolhimento da garantia de
proposta, vide esclarecimento acima alínea 1 (a).
1 (c) Para atendimento da alínea 'g' do item 15.2.5, a
Garantia de Proposta nas modalidades de "Títulos da Dívida
Pública", "Seguro Garantia" ou "Fiança Bancária" deverá ser
apresentada no Envelope nº 2 - Documentos de Habilitação
conforme estabelecido no item 5 do Edital. Caso a opção seja
caução em dinheiro, deverá ser apresentada cópia da guia
de recolhimento, entenda-se comprovante de ter realizado o
depósito junto ao Banco do Brasil nos termos do subitem 5.1.1
do Edital.
2. O edital estabelece em seu item 15.2.6. alínea (c) a
exigência de comprovação da qualificação técnica-operacional,
conforme segue:
c) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente
e compatível em características, quantidades e prazos
com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de
atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público
ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado no
CREA, comprovando que a licitante executou, individualmente
ou como membro de um consórcio, serviços de características
semelhantes e compatíveis com o objeto do Edital.
(...)
c.1) As descrições e quantidades de execução dos serviços
exigidas para comprovação de experiência pela Licitante para
cada lote do presente edital são os especificados no anexo XIV
deste edital.
ANEXO XIV = COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- OPERACIONAL
(...)
Extensão de Serviços de Conservação de Sinalização de
Rodovia
km
494,25
1.131,900
406,15
265,90
513,50
665,65
PERGUNTA-SE:
2 - (a) Está correto nosso entendimento que a KM a que se
refere para atendimentos dos lotes conforme mencionado no
Anexo XIV acima exposto, corresponde a extensão total de KM
da rodovia ou trechos de rodovias em que a empresa licitante
detenha contrato de conservação devidamente comprovado por
meio de atestado de capacidade técnica nas formas previstas
no edital? Ex: Para a participação no lote 01 a empresa licitante
deve comprovar para o referido item, através de atestado, ter
executado contrato de serviço de conservação de sinalização
rodoviária de uma rodovia ou trecho de rodovia de no mínimo
494,25 KM de extensão.
2 - (b) Caso a resposta anterior seja negativa e considerando
que diversos órgãos públicos, inclusive o próprio DER/SP
emite atestados para as empresas contratadas, apresentando
para a fase 37 - Conservação Viária, item 37.01.22 Equipe
para serviço de conservação a unidade de medida em EQUI/
DI, como será realizado a conversão entre a unidade de medida
apresentada nestes atestados para atendimento da KM previsto
no Anexo XIV acima exposto?
RESPOSTAS:
2 (a) Parcialmente correto o entendimento uma vez que o
quantitativo em KM constante do Anexo XIV corresponde a 60%
da extensão total da KM da rodovia e não ao total da rodovia,
referente a cada lote de interesse dos Licitantes, devendo as
empresas interessadas atender os quantitativos exigidos nos
termos da alínea (b) do subitem 15.2.6 do Edital, através de
atestados comprovando ter realizado serviços de características
semelhantes e compatíveis com o objeto do edital, em consonância
com a súmula 30 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo que veda o estabelecimento de apresentação de prova de
experiência anterior em atividade específica, como realização de
rodovias e outros.
2 (b) Prejudicada pela resposta 2 (a). Todavia não haverá
equivalência de unidades por tratar-se de comprovação de
serviços diferentes.
3) Ao optar pela modalidade seguro-garantia é obrigatória
a apresentação da declaração anexo XXVIII com firma reconhecida.
Tendo em vista que a apólice emitida é assinada e
autenticada via certificado digital.
Resposta: Sim é obrigatória nos termos do Edital.
4) subitem 15.2 envelope no. 2 - Documentos de Habilitação
Sub item 15.2.6 - Documentação para qualificação técnica
- Alínea (a).
Pergunta: A certidão do CREA a ser apresentada é de sua
sede ou deverá possuir visto junto ao CREA-SP.
Resposta: Nos termos já devidamente sumulados pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, conforme
disposto na súmula 49, o visto do Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP deve ser
dirigido ao vencedor do certame, como condição de assinatura
do contrato.
5) Caso empresa participe em mais de um lote, entendemos
que:
Deverá apresentar o envelope no. -1 Proposta de Preços
para cada lote que participe: e apenas um envelope no. 02
- Documentos de Habilitação, bem como, um único credenciamento
e Anexo XXIII - Declaração de ciência de que conhece e
cumpre todas as condições de habilitação, para atender a tantos
lotes quantos participe.
Está correto nosso entendimento? Caso negativo, favor
informar.
Resposta: A Licitação será processada mediante inversão de
fases, assim para cada lote de interesse deverá ser apresentado
uma proposta de preços.
A documentação de Habilitação é única contemplando toda
documentação comprobatória para o (s) lote (s) de interesse.
6) Quanto a proposta de preços, além das duas vias (original
e cópia) será necessário a apresentação em CD.
Resposta: Preferencialmente sim, medida que facilita a
conferência.
7) As garantias das propostas na modalidade de seguro
garantia deverão ter o prêmio seguro já quitado na data de
entrega dos envelopes?
Resposta: Nos termos do inciso III do Artigo 31 da Lei
8666/93, os Licitantes deverão apresentar, para participar da
Licitação, garantia em qualquer das modalidades previstas no
Edital e parágrafo 1º. Do Artigo 56 da Lei 8666/93.
O referido dispositivo não exige a apresentação de comprovante
de pagamento do prêmio do seguro juntamente com
a Garantia a ser apresentada, a exigência de apresentação de
caução, visa resguardar o DER/SP, caso o Licitante não mantenha
sua proposta, a execução da caução. Trata-se de uma exigência
financeira prevista na Lei de Licitações que pressupõe a apresentação,
por parte dos Licitantes, de uma caução firme, válida
pelo período exigido no Edital, ou seja: 120 (cento e vinte) dias,
passível de ser executada caso o Licitante venha a desistir de
sua proposta.
8) Em relação ao Edital de Concorrência nº 018
/2018 - CO, entendemos que em relação à Garantia da
Proposta, não há a necessidade de protocolá-la, se a mesma for
na modalidade Seguro-Garantia, e sim anexar aos documentos
de Habilitação. Está correto nosso entendimento?
Resposta: Independente da modalidade a ser apresentada a
mesma deverá fazer parte da documentação para habilitação, ou
seja: inserida no envelope 02 - Documentação para habilitação.
Contudo, importante frisar que caso haja interesse dolicitante em fazer a caução em dinheiro, a mesma deverá ser efetuada
em conta no Banco do Brasil nos termos informados pelo
Edital. Devendo no caso o comprovante ser também inserido no
envelope no. 02 - Documentação para Habilitação.
Não há no Edital nenhuma disposição no sentido de apresentar
a caução antecipada.
9) A Licitante se encontra em recuperação judicial.
Todavia, não possui ainda, o seu plano de recuperação
homologado, eis que não teve inicio o prazo para designação
de assembleia, uma vez que ainda está pendente a publicação
do quadro geral de credores, devidamente atualizado, por parte
do Juízo falimentar.
Assim pergunta-se: Poderá a Licitante apresentar a Certidão
Positiva acompanhada do deferimento judicial do pedido de
recuperação judicial?
Resposta: Nos termos do subitem 15.2.5 alínea b.1) constante
do Edital, se a Licitante estiver em recuperação judicial,
será aceita a apresentação de certidão positiva, hipótese em que
se faz necessário a demonstração de seu plano de recuperação
já homologado pelo Juízo, apto a comprovar sua viabilidade econômica
financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos
de habilitação econômico financeiro estabelecido no Edital.
Assim sendo, qualquer Licitante em recuperação judicial,
para fins de participação no certame deverá atender na íntegra
os termos do subitem 15.2.5 alínea b.1), redação esta contida
em súmula de no. 50 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCE/SP.
10) Para fins de comprovação de Capacidade Técnico-
-Operacional (15.2.6. "b") será considerado Atestado de Capacidade
Técnica, fornecido por Órgão Público, sem a CAT, tendo
em vista, que segundo o art. 55, da Resolução no. 1025, de
30.10.2009 do CONFEA: "É vedada a emissão de CAT em nome
da pessoa jurídica"?
Resposta: Sim sem a CAT, uma vez que a CAT somente se
aplica para Atestado Técnico Profissional e o subitem 15.2.6 "b"
se refere a Atestado Técnico Operacional.
Subitem 15.2.6 b) Prova de aptidão para o desempenho
de atividade pertinente e compatível em características, quantidades
e prazos com o objeto desta licitação, por meio da
apresentação de atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de
direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente
registrado no CREA, comprovando que a licitante executou,
individualmente ou como membro de um consórcio, serviços
de características semelhantes e compatíveis com o objeto do
Edital.

DIRETORIA DE ENGENHARIA
JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
BOLETIM DE ESCLARECIMENTOS No. 04
EDITAL LPN 001/2018

Pergunta: Solicitamos a exclusão da Subclausula "4.2 -
Seguro de cumprimento das Especificações Técnicas Ambientais,
Sociais, de Saúde e Segurança (ETAS)" do ANEXO III - Condições
Particulares do Contrato, uma vez que não há modelo de apólice
de seguro na SUSEP que atende às exigências deste seguro.
Resposta: Considerando as limitações informadas comunicamos
a exclusão da subclausula 4.2 - Seguro de cumprimento
das Especificações Técnicas Ambientais. Assim sendo a exigência
não mais prevalecerá.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Divisão Regional de Presidente Prudente
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
12ª DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2018NE00240 - Processo: P. L.
042020/07/DER/2018 - Edital: 017/DR.12/2018 - Modalidade:
Pregão Eletrônico - Contratante: Departamento de Estradas
de Rodagem/Divisão Regional de Presidente Prudente - Contratada:
Campo Grande Tratores Ltda - EPP - Objeto: Aquisição
de peças para trator - Data da Emissão: 22/08/2018 - Valor:
R$28.600,00 - Credito Orçamentário: da UGE.162114, na
CFP.26782160649040000-33903050 do exercício de 2018 -
Vigência: até 30 dias - Parecer Jurídico: O Edital foi pré aprovado
pela PGE, parecer CJ/DER nº 07/2017, com base no artigo 38,
parágrafo único, da L.F. 8.666/93 - Proponentes: 04.