Logística e Transportes

26/03/2020

Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Deliberação 4, de 25-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec.64.864-2020
Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual:
I - todas as contratações efetuadas no contexto de calamidade pública, inclusive a ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus, estão dispensadas de prévia aprovação por parte do Comitê Gestor do Gasto Público, nos termos do parágrafo
único do art. 2º do Dec. 64.065-2019, com a redação do Dec. 64.755-2020;
II - todas as contratações referidas no inc. I desta deliberação devem ter sua documentação encaminhada ao Comitê Gestor do Gasto Público, no prazo de até 5 dias após a efetivação do pagamento;
III - os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive empresas estatais, que não se caracterizem pelo funcionamento ininterrupto (conforme redação do § 1º do art. 1º do Dec. 64.864-2020) sujeitam-se ao disposto no Dec.
64.879-2020, devendo, mediante ato próprio, disciplinar o funcionamento de suas atividades de acordo com a essencialidade destas últimas;
IV - todas as orientações necessárias para órgãos e entidades da Administração Pública estadual, sobre medidas de segurança sanitária no contexto da pandemia do Novo Coronavírus, inclusive sobre a transmissibilidade do COVID-19, devem ser obtidas junto à Secretaria de Estado da Saúde, que, sem prejuízo de sua atuação, as compartilhará com este Comitê, para conhecimento e divulgação;
V - o disposto no inc. IV desta deliberação aplica-se às concessionárias e permissionárias de serviço público;
VI - no caso de oferta de doação de bens e serviços em favor de órgãos e entidades da Administração Pública estadual, deverão estes últimos indicar que o encaminhamento se dê pelo seguinte endereço eletrônico: doacaodebens@sp.gov.br;
VII - não é lícito aos Municípios atuar de forma isolada na adoção de medidas de controle de tráfego em rodovias interestaduais e intermunicipais, tendo em vista a competência concorrente do Estado e dos Municípios em tal matéria.
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE RELACÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


Retificações
Do D.O. de 24-3-2020
Na deliberação 2, de 23-3-2020, ... no inciso II, leia-se como segue e não como constou:

II - o Comitê esclarece ainda que, além daquelas citadas no Decreto nº 4.881/2020 (art. 2º, § 1º), ....
Do D.O. de 25-3-2020
Na deliberação 3, de 24-3-2020, ... no inciso I, leia-se como segue e não como constou:
I - o Comitê esclarece que, além daquelas citadas no Decreto nº 64.881/2020 (art. 2º, § 1º)...