A Medida Provisória 936 com as regras, que entrou em vigor em abril, foi sancionada e transformada em lei em julho.

08/09/2020

O governo federal anunciou programa que autoriza as empresas a reduzirem, proporcionalmente, a jornada de trabalho e os salários dos empregados, além de suspenderem os contratos de trabalho temporariamente. A medida faz parte das iniciativas para evitar que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo coronavírus.

Chamado de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o pacote prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva. O limite máximo é de 70%.

Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão um auxílio emergencial do governo.

A Medida Provisória 936 com as regras, que entrou em vigor em abril, foi sancionada e transformada em lei em julho. Até então, o prazo de suspensão de contratos era de até 60 dias, e o de redução de jornada e salário era de até 90 dias. No entanto, decreto publicado no dia 14 de julho permitiu a prorrogação das mudanças nos contratos de trabalho por mais 30 dias na redução de jornada e salário e por mais 60 dias na suspensão dos contratos, ampliando o prazo para até quatro meses. Depois, em 24 de agosto, o governo anunciou a prorrogação por mais dois meses, totalizando até 6 meses para empresas e funcionários aderirem. A medida, no entanto, só pode ser posta em prática até 31 de dezembro.

Além disso, com a MP sendo convertida na Lei 14.020/2020, houve uma série de adendos às medidas, envolvendo por exemplo gestantes, deficientes, prazo para o empregador comunicar as mudanças nos contratos, redução e suspensão de acordo com a necessidade da empresa, entre outros  

Quais empresas podem participar?

Todas as empresas, inclusive os empregadores domésticos.

Por quanto tempo o programa irá vigorar?

Durante um prazo de 120 dias.

A empresa que aderir ao programa pode demitir o trabalhador?

As empresas que aderirem ao programa não vão poder demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário.

Além disso, o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do funcionário por um período igual ao da redução de jornada. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 3 meses.

Caso a empresa demita o funcionário durante esse período de garantia deverá pagar, além dos valores devidos da rescisão, uma indenização. Essa indenização será equivalente a uma parcela dos salários a que o trabalhador teria direito durante o período de garantia: 50% para quem teve redução de jornada inferior a 50%; 75% do salário para quem teve redução de jornada de 50% a menos de 70%; e de 100% para reduções de 70% até suspensão temporária do contrato.

O governo vai compensar os trabalhadores?

Sim. O governo federal prevê a concessão do Beneficio Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida.

Como fica a jornada de trabalho?

Como o padrão dos contratos de trabalho prevê a mudança de horários de trabalho, o empregador também poderá definir novos horários para ajustar as escalas de sua equipe e otimizar custos. Mas o manejo deve ser feito em comum acordo com o empregado.

Mas o ponto de atenção é que o texto da MP não estipula formatos de modificação dos contratos. Então, as mudanças podem ser das mais variadas: dias intercalados, redução de dias de trabalho na semana e até cargas horárias diferentes de um dia para o outro.

Como vai funcionar a compensação?

Para quem teve sua jornada e salário reduzidos e ganha até um salário mínimo, ou seja, até R$ 1.045, o governo vai complementar o salário do trabalhador até o valor integral.

Para quem ganha acima de um salário mínimo, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

Se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25% por parte da empresa, ele irá receber 25% do valor da parcela que seria o seu seguro-desemprego. A mesma lógica vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%.


Como é calculado o valor do seguro-desemprego?

O valor do seguro-desemprego varia atualmente de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

O valor depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente. 

A remuneração mensal do trabalhador que tiver jornada reduzida irá cair?

Isso deve acontecer, mas vai depender também do acordo feito entre empresa e trabalhador. Para quem ganha até 1 salário mínimo, ou seja, até R$ 1.045, a medida prevê que o governo vai complementar o salário do trabalhador até o valor integral. Ou seja, a remuneração mensal de nenhum trabalhador ficará abaixo de 1 salário mínimo.


A empresa pode suspender temporariamente o contrato de trabalho?

Sim. Neste caso, o trabalhador será compensado com o valor integral da parcela mensal do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

Mas as regras mudam de acordo com o porte da empresa. Empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões estão autorizadas a suspender o salário integral dos empregados.

Já as empresas que faturam acima de R$ 4,8 milhões, precisarão arcar com, pelo menos, 30% dos salários. Neste caso, o benefício emergencial do governo que o trabalhador vai receber é de 70% do valor da parcela mensal do seguro-desemprego a que teria direito.

O governo autoriza a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias.

Sou empregador. Como faço para aderir?

  • Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, será utilizado o empregadorweb, já usado pelas empresas.
  • As empresas deverão preencher as informações pelo sistema, com a forma como os contratos foram reduzidos.
  • Uma vez recebidos os dados das empresas, inclusive com os dados bancários, o governo fará o depósito diretamente nas contas dos trabalhadores.

O governo federal colocou no ar um site (https://servicos.mte.gov.br/bem/) que permite aos empregadores acessarem os sistemas nos quais podem formalizar os acordos e comunicar as condições ao Ministério da Economia.

Quem já demitiu ou deu férias, pode reverter?

Não há possibilidade de reverter demissões para se enquadrar nas novas regras. Já no caso de férias, teletrabalho, aviso prévio, pode ser contemplado com as medidas do governo agora.

Ao receber o auxílio emergencial, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido?

Sim. Mesmo recebendo este auxílio emergencial do governo, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego quando for demitido, e não terá nenhum desconto no benefício.

Como ficam INSS, férias e outros benefícios com a redução de jornada e suspensão dos contratos?

Para contratos suspensos, a contribuição previdenciária patronal fica suspensa, mas o trabalhador pode continuar contribuindo ao sistema público de aposentadoria normalmente, se ele quiser. Para as reduções de jornada e salário, a base de cálculo da contribuição patronal será o salário reduzido.

Em relação às férias, no caso de suspensão temporária, elas ficam suspensas. Não há alteração no direito a férias dos trabalhadores que tiveram jornada e salário reduzidos.

Além disso, os meses não trabalhados não entram na contagem da proporcionalidade do 13º salário. Na redução de jornada e salário, não há mudança na contagem da proporcionalidade do 13º salário, pois o contrato de trabalho continua ativo.


Acordos coletivos poderão ser renegociados?

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de 10 dias corridos a contar da publicação da medida provisória.

O programa prevê que os acordos coletivos que estabelecerem uma porcentagem de redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, o benefício emergencial será pago nos seguintes valores:

  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego

As empresas terão liberdade para definir como aplicar a redução da jornada de trabalho?

Segundo o governo, as empresas terão flexibilidade para aplicarem o percentual de redução de jornada de trabalho dentro de suas áreas. Ou seja, o corte não precisa ser aplicado necessariamente na jornada diária. A empresa também poderá fixar escalas alternadas de dias de trabalho. O que vale é o total de horas trabalhadas no mês.

As empresas podem combinar suspensão de contrato com redução de jornada?

Sim. De acordo com a Secretaria de Previdência e Trabalho, as empresas que optarem por suspender contratos de trabalho também poderão combinar a medida com uma eventual redução da jornada de trabalho nos meses seguintes. E vice-versa. Os empregadores também terão flexibilidade para definir a estratégia mais adequada para cada uma das áreas e equipes.

Se a empresa implantar a redução de jornada e salário, mas na prática o funcionário não tiver a diminuição das horas de trabalho e ainda assim receber a remuneração menor?

Quando ocorre a redução da jornada, o trabalhador deve seguir exatamente o que está descrito no acordo. A redução de jornada deve ocorrer na mesma proporção à redução de salário, ou seja, se o salário foi reduzido a 70%, a jornada de trabalho também será reduzida na mesma proporção.

Como fica o FGTS?

A base de cálculo para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será a do salário reduzido, sem o acréscimo do seguro-desemprego. Não há recolhimento do FGTS por parte do empregador até o final do prazo da suspensão do contrato de trabalho. Além disso, o trabalhador que entrar no programa do governo não poderá sacar o FGTS.

Quais as regras para trabalhador intermitente?

No caso dos trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho, os empregadores não precisarão informar nenhum acordo ao governo. A estimativa é que a medida alcance até 143 mil trabalhadores.

Para os casos em que o trabalhador tiver mais de um contrato como intermitente, ele receberá o valor de apenas um benefício (R$ 600).

O valor será pago a todo empregado cadastrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) por meio de uma conta digital aberta em seu nome no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica.

Assinei a redução da jornada, mas não me deram comprovante do acordo. Isso é legal?

O correto é que o empregador encaminhe cópia do acordo celebrado ao empregado, pois o empregado possui o direito à informação. Esses acordos individuais deverão ser encaminhados ao sindicato dos empregados. Isso vale para aqueles com faixa de salário até R$ 3.135 e para quem ganha acima de R$ 12.202,12.

Banco de horas pode ser usado em caso de redução de jornada ou suspensão de contrato de trabalho?

O banco de horas não pode ser usado em caso de redução de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, instituídos pela MP 936/2020, nem pode ser descontado em caso de demissão.