LDO/2019 - Votação não nominal

29/11/2018

PL 273/2018 esteve em pauta por 15 sessões e recebeu 1.341

propostas de alterações, Indicado  por PAULO BRAGA, secretário sindical SISDERESP

Diretrizes do Orçamento 2019 são aprovadas na Assembleia Legislativa de São Paulo. Os deputados paulistas aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2019, por votação não nominal, nessa quarta eira dia 28/11/ 2018.

Conhecida como LDO, a norma define as metas e as prioridades em que se baseará a distribuição dos recursos no orçamento do Estado para o ano de 2019.Propostas de alteração da Legislação Tributária e orientações  sobre a gestão da dívida pulica  também são tratadas nessa lei. Decidir quais são as prioridades para o próximo ano é prerrogativa  da administração, porem algumas determinações constitucionais precisam ser respeitadas. A Constituição do Estado de São Paulo determina por exemplo, que no mínimo 30% da receita liquida do orçamento sejam investidos em Educação e 12% em Saúde.

Antes de o projeto ser enviado para ALESP pelo Governador Marcio França ( PSB), a população pôde contribuir  por meio de audiências publicas na internet.

O projeto aprovado em plenário com emenda, vai para sanção proposta. 

Segundo a mensagem do governador o objetivo do planejamento é continuar os investimentos e as políticas públicas para o crescimento econômico e social.

sobre a criação de novos projetos Marcio França afirmou" Visam a capacitar a população jovem e fomentar as tecnologias. O intuito é multiplicar oportunidades e garantir o preparo educacional e qualificação profissional de nossa juventude".

Alem de metas e prioridades orçamentárias, o texto encaminhado para ALESP trouxe previsões de risco fiscais e algumas alterações do Plano Plurianual (PPA) como fusão de programas e redistribuição de produtos.

Com relação ás universidades públicas fica estalecido o repasse mensal de no mínimo 957% da arrecadação do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alem disso essas Instituições receberão parte das compensações financeiras que o governo recebe do Governo Federal recorrente de desonerações de ICMS das exportações e de exploração do de petróleo e gás natural em seu território.

O projeto também tratou das receitas de Autarquias, Fundações e Empresas Estatais, que deverão ser usadas prioritariamente para o financiamento de suas despesas correntes. Caso haja sobras , os recursos poderão ser aplicados em projetos de investimento. No entanto para expandir suas atividades, tais entidades deverão buscar fontes alternativas  de financiamento

O texto abordou obrigações de prestação de conta e transparência. Dentre outras definições, deixa explicito que os dados serão todos compilados no Sistema Integrado de Administração financeira para Estados e Municípios.

SIAFEM/SP - cada deputado receberá uma senha de acesso para consulta e acompanhamento . Sobre isenções e anistias tributárias, o governo defende que o objetivo é "promover uma melhor alocação de recursos , de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego"

Além disso , argumenta que essas isenções,á medida que permitem mais investimentos nas estruturas de produção, podem vir a aumentar a própria arrecadação o ICMS. Para 2019  estima se a renúncia da ordem de 23 bilhões, equivalente a 16% da arrecadação prevista com o imposto ( cerca de R$144 bilhões ).Está ainda previsto uma contingencia na Lei Orçamentaria Anual (LOA)2019, composta exclusivamente  de recursos do orçamento fiscal. a previsão minima será e 0,03% da receita corrente liquida estimada no referido projeto.

Emenda
O PL 273/2018 esteve em pauta por 15 sessões e recebeu 1.341
propostas de alterações, por 35 parlamentares. As emendas
individuais a serem aprovadas foram reunidas em uma única
emenda aglutinativa, que foi aprovada logo após o projeto.
A realização de audiências públicas para consultar a
população sobre suas demandas durante a elaboração do orçamento
já era prevista em todas as regiões administrativas do estado. No entanto, ficou acrescentado um aporte da receita corrente líquida estimada para cada região em que se realizar o evento. 
Os deputados também incluíram a destinação de recursos estaduais para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) durante o exercício orçamentário de 2019.
Com a emenda, criou se a possibilidade de aumentar a dotação específica para atender as emendas parlamentares individuais para a LOA 2019 - o orçamento impositivo. Antes limitada a 0,3% da receita corrente líquida, a importância agora poderá ser de até 0,6%.
Também foram aprovadas alterações que detalha o projeto do
orçamento, como a discriminação dos recursos destinados aos hospitais universitários e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (Ceeteps).
Sobre legislação tributária, os parlamentares excluíram do texto o
dispositivo que permitiria ao estado instituir e regulamentar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Em relação às metas, houve aumento em várias áreas e programas, conforme discriminado a seguir.
Educação: escolas de tempo integral; alunos com atendimento especializado na educação básica e inclusão de público específico; parcerias do estado com municípios para construir, reformar e
ampliar creches e escolas; vagas para ensino técnico e tecnológico no Ceeteps; obras de adequação da estrutura física de faculdades e universidades públicas.
Saúde: atendimentos de reabilitação pela rede Lucy Montoro; atendimentos ambulatoriais e hospitalares de alta e média complexidade em unidades da rede própria do estado e por
serviços contratados e convênios sob gestão estadual; municípios apoiados financeiramente pelo estado; unidades,  reformas, ampliações e equipamentos para entidades filantrópicas (incluindo as santas casas); hospitais construídos por meio de Parceria Público-Privada (PPP); equipamentos para unidades públicas de saúde.
Agricultura : atendimentos a agricultores e beneiciários pelo Poupatempo do Produtor Rura l; quilômetros de estradas rurais trafegáveis (Programa Melhor Caminho); habitantes atendidos por Unidade de Saneamento Individual (USE) no meio rural e em localidades isoladas.

Infraestrutura: quilômetros de estradas vicinais pavimentadas, recuperadas ou ampliadas; quilômetros duplicados, implantados e recuperados em rodovias estaduais; convênios com prefeituras para
asfaltamento de ruas.
Segurança pública: instalações e equipamentos para polícias Civil e Militar.
Habitação e regularização fundiária: famílias beneficiadas com unidades habitacionais (Programa Casa Paulista);domicílios beneficiados por apoio à regularização fundiária.
Enfrentamento à pobreza: refeições servidas pelos restaurantes  populares "Bom Prato".
Esporte e lazer: reforma e ampliação de equipamentos esportivos em parcerias municipais; unidades de Academias ao Ar Livre.
O número de jovens participantes do Programa de Alistamento Civil -
que paga bolsas no valor de R$ 500,00 para que prestem serviços de apoio ao cidadão sob condições determinadas - foi a única meta reduzida pelos parlamentares. Segundo a emenda, a adequação foi feita para "possibilitar que o Estado de São Paulo cumpra suas
obrigações com os jovens beneficiários do referido programa, até que concluam sua participação".

Alguns partidos não ficaram satisfeitos com o acordo favorável ao
projeto e à emenda aglutinativa. A deputada Márcia Lia (PT), por exemplo, declarou: "Analisamos com critério e temos várias restrições à forma como a LDO foi apresentada. Falta transparência sobre as desonerações concedidas às empresas. Além disso, apresentamos emendas para aumentar os recursos para o Iamspe e o HU, mas
não conseguimos aprovação".
O deputado João Paulo Rillo (PSOL) também foi contrário à aprovação.
"Emendas sobre fortalecimento dos serviços públicos não foram acatadas, em especial a que aumentava o repasse para as universidades. Isso já mostra um pouco o perfil do novo governo,
que é enfraquecer o serviço público.
Obstruímos, mas infelizmente foi aprovado como estava", disse.
Para o líder do Governo na Alesp, deputado Carlos Cezar (PSB), o resultado foi satisfatório. "Embora lamentemos a redução de participantes no Alistamento Civil, comemoramos a continuação do
programa, garantindo que os cinco mil jovens já incluídos possam continuar seu trabalho. Outro avanço é a questão da discriminação pelas universidades de quanto será efetivamente investido nos hospitais que mantêm. Também garantimos recursos para o Iamspe,
que faz um importante atendimento aos servidores do estado."
" Agora podemos discutir o orçamento e as reivindicações que
chegaram por meio das diversas audiências públicas realizadas, para
estabelecer como será gasto o dinheiro da população do Estado de São Paulo",

Resumiu Davi Zaia (PPS).
Tramitação

Após cumprir 15 sessões de pauta, o projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da
Alesp durante os meses de maio e junho, quando entrou em regime de urgência.
O relator foi o deputado Edson Giriboni (PV) e foram apresentados dois votos em separado - pelos deputados Enio Tatto e Teonílio Barba (ambos do PT) e Carlão Pignatari e Marco Vinholi (ambos do
PSDB). Todos os votos foram favoráveis ao projeto, porém com diferentes emendas.
Constando na Ordem do Dia desde 14/8, a proposta teve sua discussão
encerrada em 21/11.
Submetido à votação em Plenário em 28/11, o Projeto de Lei 273/2018 foi aprovado com emenda aglutinativa.
Agora, depende de sanção para tornar se lei.