Câmara conclui votação de projeto que limita ICMS sobre combustíveis; texto segue para sanção
Medida também vale para gás natural, comunicações e transporte. Texto já havia passado pela Câmara, mas foi alterado no Senado e precisou ser votado novamente pelos deputados.
Por Elisa Clavery, Gustavo Garcia e Luiz Felipe Barbiéri, - Brasília
15/06/2022
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15/06/2022) a aprovação do projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.
Pelo texto aprovado pelo Congresso, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.
Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara, mas foi alterado durante a votação no Senado e, por isso, precisou ser analisado novamente pelos deputados.
A nova votação na Câmara começou nesta terça (14), com a análise do texto-base, e foi concluída nesta quarta após a votação dos destaques, que buscavam modificar a redação. Agora, com a aprovação, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Câmara aprova texto-base de projeto que limita ICMS sobre combustíveis
Negociações
A aprovação do projeto sobre ICMS vem na esteira de uma articulação política que envolveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares da base de apoio do governo.
O projeto é uma das medidas defendidas pelo governo como forma de tentar reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral.
Na tentativa de viabilizar a votação no dia seguinte da análise do texto pelos senadores, Lira e líderes partidários passaram a tarde desta terça-feira (14) em negociações.
O presidente da Câmara também se reuniu, no Palácio do Alvorada, com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e com representantes da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).
Entenda o projeto
Em linhas gerais, o projeto estabelece que: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser considerados bens e serviços essenciais.
Essa definição proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%, sobre esses itens.
Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos, e o ICMS incidente em alguns estados supera 30%.
Governadores defendem compensação integral por perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis
Compensação
A proposta tem recebido críticas de estados e municípios, que estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deverá compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
Além disso, está prevista uma compensação pela União de estados endividados que tiverem perda de arrecadação, por meio de dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida dos entes.
Neste caso, a perda com a arrecadação de 2022 deve ser maior que 5% em relação ao arrecadado com este tributo em 2021. O relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), havia incluído uma mudança para estabelecer que esse gatilho se referisse apenas à perda de arrecadação com os bens e serviços previstos no projeto, ou seja, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Essa era uma reivindicação dos estados porque a alteração facilitaria o acionamento do gatilho. Contudo, na Câmara foi retomada a previsão de que a perda deve considerar o ICMS global, isto é, em cima de todos os bens e serviços. Outra mudança feita pelos senadores e rejeitada pelos deputados previa que essa comparação de perdas fosse corrigida pela inflação (índice IPCA).
O dispositivo foi retirado na Câmara. O texto também estabelece um regime de compensação, pela União, aos entes que precisarem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em razão da perda de arrecadação por causa da redução do ICMS.
Neste caso, os estados terão as perdas de arrecadação compensadas integralmente pela União por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas refinanciadas. Após críticas de que a proposta favorecia estados endividados em detrimento dos demais, o Senado incluiu a previsão de compensação para estados que não têm dívidas com a União.
Segundo Bezerra, cinco entes se encontram nessa situação. No caso desses entes, a compensação se dará em 2023, com o repasse de receitas da União oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Esses estados, segundo a proposta, também terão em 2022 prioridade na contratação de empréstimos como forma de atenuar perdas de arrecadação.
Tributos federais
O Senado aprovou, e a Câmara manteve, a previsão de o governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.
Também foi mantida a proposta de zerar as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre o álcool até o fim deste ano.
Na Câmara, os deputados especificaram que a alíquota zero de do PIS/Pasep e da Cofins também valerá para o gás natural veicular (GNV). No Senado, o texto falava genericamente de "gás natural".
Diesel
A proposta também altera o dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso no início deste ano que criou uma nova fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Na ocasião, para que o projeto possibilitasse reflexos mais rápidos nos preços do diesel, os parlamentares definiram que, enquanto os estados não definissem alíquotas uniformes do ICMS para esse combustível a ser cobrada sobre o litro, a base de cálculo para a cobrança do imposto seria, até 31 de dezembro de 2022, a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos.
Governadores avaliaram que a média representaria uma perda maior de arrecadação do que a fixação de uma alíquota única e agilizaram a regulamentação da taxa uniforme.
O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. No entanto, o projeto aprovado nesta terça-feira obriga estados e Distrito Federal a adotarem como base de cálculo do ICMS nas operações sobre o diesel, até dezembro de 2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 5 anos anteriores.
Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (15), às 9h30, a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) parte do parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22).Confira a pauta completa da sessão desta quarta
O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a votação da proposta histórica. "A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileira", afirmou.
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Danilo Forte, autor do projeto de lei
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alertou que o projeto pode retirar R$ 21 bilhões da educação. Ela apoiou emendas do Senado para manter recursos no Fundeb. "Neste momento da pandemia, em que vemos preocupação com a aprendizagem, não podemos abrir mão de um centavo sequer", declarou.
O deputado Christino Aureo (PP-RJ) defendeu a desoneração de preços do consumidor. "Não temos controle sobre o câmbio e o preço do barril do petróleo. Vários países do mundo, independentemente de ideologia, têm feito uso da desoneração para aliviar o preço dos combustíveis."
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter estabelecido o limite de 17% na alíquota do ICMS para serviços essenciais. Ele ainda defendeu a venda da Petrobras.
A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.
Redução de impostos
Ele espera que o projeto ajude a retomar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda. "O lobby construído pelos governadores para impedir a votação já foi superado porque a vontade popular é muito maior."
Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. "O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo", disse. "É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real."
O deputado Rogério Correia (PT-MG) calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. "É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia", criticou.
Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública e a uma redução de recursos para saúde e educação. "Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir."
Fundeb
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), também se manifestou a favor da compensação pela perda de recursos do Fundeb. "A educação e a saúde sofreram muito neste período. Seria muito cruel e injusto não garantir esta compensação no cenário de retomada depois da pandemia", afirmou.
Arrecadação e desoneração
Ele ainda defendeu a criação de auxílio para motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros.
Já o deputado Celso Sabino (União-PA) observou que alguns estados têm alíquotas do ICMS para gasolina e energia mais altas do que para tabaco e bebidas alcoólicas. Ele notou que os estados tiveram, em 2021, recorde de R$ 636 bilhões em arrecadação do ICMS, um crescimento de 22% em relação ao ano anterior. Já no primeiro quadrimestre deste ano, houve um aumento de 13% na arrecadação do ICMS dos combustíveis.
"É hipocrisia dizer que estamos falando em reduzir a arrecadação dos estados. Os contribuintes vêm sendo sacrificados. Estamos falando em conter as superarrecadações que os estados têm tido nesses últimos meses por conta do aumento dos combustíveis", disse Celso Sabino.
Combate à inflação
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) ressaltou que a Câmara dos Deputados se esforça para buscar saídas para combater a inflação e o aumento do preço dos combustíveis. Ele criticou o Ministério da Economia por não ter colaborado com o texto do projeto. "Estamos entregues à deriva. O governo não tem capacidade de liderar", afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) parte do parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22).Confira a pauta completa da sessão desta quarta O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a votação da proposta histórica. "A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileira", afirmou.
Michel Jesus/Câmara dos Deputados Danilo Forte, autor do projeto de lei
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alertou que o projeto pode retirar R$ 21 bilhões da educação. Ela apoiou emendas do Senado para manter recursos no Fundeb. "Neste momento da pandemia, em que vemos preocupação com a aprendizagem, não podemos abrir mão de um centavo sequer", declarou.
O deputado Christino Aureo (PP-RJ) defendeu a desoneração de preços do consumidor. "Não temos controle sobre o câmbio e o preço do barril do petróleo. Vários países do mundo, independentemente de ideologia, têm feito uso da desoneração para aliviar o preço dos combustíveis."
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter estabelecido o limite de 17% na alíquota do ICMS para serviços essenciais. Ele ainda defendeu a venda da Petrobras.
A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.
Redução de impostos
Ele espera que o projeto ajude a retomar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda. "O lobby construído pelos governadores para impedir a votação já foi superado porque a vontade popular é muito maior."
Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. "O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo", disse. "É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real."
O deputado Rogério Correia (PT-MG) calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. "É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia", criticou.
Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública e a uma redução de recursos para saúde e educação. "Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir."
Fundeb
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), também se manifestou a favor da compensação pela perda de recursos do Fundeb. "A educação e a saúde sofreram muito neste período. Seria muito cruel e injusto não garantir esta compensação no cenário de retomada depois da pandemia", afirmou.
Arrecadação e desoneração
Ele ainda defendeu a criação de auxílio para motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros.
Já o deputado Celso Sabino (União-PA) observou que alguns estados têm alíquotas do ICMS para gasolina e energia mais altas do que para tabaco e bebidas alcoólicas. Ele notou que os estados tiveram, em 2021, recorde de R$ 636 bilhões em arrecadação do ICMS, um crescimento de 22% em relação ao ano anterior. Já no primeiro quadrimestre deste ano, houve um aumento de 13% na arrecadação do ICMS dos combustíveis.
"É hipocrisia dizer que estamos falando em reduzir a arrecadação dos estados. Os contribuintes vêm sendo sacrificados. Estamos falando em conter as superarrecadações que os estados têm tido nesses últimos meses por conta do aumento dos combustíveis", disse Celso Sabino.
Combate à inflação
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) ressaltou que a Câmara dos Deputados se esforça para buscar saídas para combater a inflação e o aumento do preço dos combustíveis. Ele criticou o Ministério da Economia por não ter colaborado com o texto do projeto. "Estamos entregues à deriva. O governo não tem capacidade de liderar", afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias