PLC n°2, "Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas"

04/03/2022

COLEGAS.

O Diário de hoje,dia 04 de março de 2022, publicou dois projetos de Lei Complementar (PLC) que afetam os servidores públicos e geral.

PLC n°2, "Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas"

SOBRE 20% E 10%

Projeto é extenso, complexo e demandam uma análise muita atenta e criteriosa.

Iniciamos estudos, segunda feira dia 7, vamos tentar divulgar os conteúdos desses projetos, mantendo os Colegas informados

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 2, DE 2022

Mensagem A-no 005/2022 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 03 de março de 2022
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá pro- vidências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Orçamento e Gestão e encontra-se delineada, em seus contor- nos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciati- va, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari Presidente da Assembleia Legislativa do Estado EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
São Paulo, 16 de fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa

Excelência, a proposta anexa de projeto de lei complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, quadro de apoio escolar, segurança pública, administração penitenciária, pesqui- sa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procura- doria Geral do Estado e Autarquias.

A medida, decorrente de estudos desenvolvidos pela Pasta, e tem como objetivo conceder reajuste para categorias funcionais de diferentes áreas do Governo, em percentuais variáveis de:

* 10% (dez por cento) geral,

* 20% (vinte porcento) para os integrantes das Policias Civil e Militar, aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, aos integrantes da carreira de Médico e aos demais servidores da área da saúde.

A proposta abarca as seguintes classes/carreiras:

1 - Lei Complementar no 540, de 27 de maio de 1988, cor- respondente aos integrantes das séries de classes de Engenhei- ro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário;

2 - Lei Complementar no 661, de 11 de julho de 1991, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

3 - Lei Complementar no 662, de 11 de julho de 1991, cor- respondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica;

4 - Lei no 7.951, de 16 de julho de 1992, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário;

5 - Lei Complementar no 731, de 26 de outubro de 1993, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública;

6 - Lei Complementar no 854, de 30 de dezembro de 1998, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo;

7 - Lei Complementar no 898, de 13 de julho de 2001, cor- respondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária;

8 - Lei Complementar no 959, de 13 de setembro de 2004, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segu- rança Penitenciária;

9 - Lei Complementar no 996, de 23 de maio de 2006, correspondente aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental;

10 - Lei Complementar no 1.025, de 7 de dezembro de 2007, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP;

11 - Lei Complementar no 1.034, de 4 de janeiro de 2008, correspondente aos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

12 - Lei Complementar no 1.042, de 14 de abril de 2008, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculda- de de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP;

13 - Lei Complementar no 1.044, de 13 de maio de 2008, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS;

14 - Lei Complementar no 1.058, de 16 de setembro de 2008, correspondente aos integrantes das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência - SPPREV;

15 - Lei Complementar no 1.072, de 11 de dezembro de 2008, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA;

16 - Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, correspondente aos integrantes das classes da área meio,

• São Paulo • CEP 04097-900 • Tel. 11 3886-6000

www.al.sp.gov.br

www.prodesp.sp.gov.br

integrada por servidores que prestam suporte administrativo nas Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias;

17 - Lei Complementar no 1.103, de 17 de março de 2010, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Insti- tuto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM;

18 - Lei Complementar no 1.122, de 30 de junho de 2010, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos da Secretaria da Fazenda;

19 - Lei Complementar no 1.130, de 27 de dezembro de 2010, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP;

20 - Lei Complementar no 1.144, de 11 de julho de 2011, correspondente as classes pertencentes ao Quadro de Apoio da Secretaria da Educação;

21 - Lei Complementar no 1.157, de 02 de dezembro de 2011, aplicável aos servidores da área da saúde das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias;

22 - Lei Complementar no 1.187, de 28 de setembro de 2012, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

23 - Lei Complementar no 1.193, de 02 de janeiro de 2013, correspondente aos integrantes da carreira de Médico;

24 - Lei Complementar no 1.195, de 17 de janeiro de 2013, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

25 - Lei Complementar no 1.211, de 27 de setembro de 2013, correspondente aos empregos públicos e Sistema retribui- tório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ;

26 - Lei Complementar no 1.267, de 14 de julho de 2015, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agên- cia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Além disso, o projeto de lei complementar trata das seguin- tes alterações:

1 - Lei Complementar no 724, de 15 de julho de 1993, alte- rada pela Lei Complementar no 1.317, de 21 de março de 2018: fixa em R$ 3.039,80 (três mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado;

2 - Lei Complementar no 727, de 15 de setembro de 1993, alterada pela Lei Complementar no 1.317, de 21 de março de 2018: fixa em R$ 11.263,84 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC - 6;

3 - Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008: fixa vencimentos na seguinte conformidade:

3.1 - R$ 11.112,90 (onze mil, cento e doze reais e noventa centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Executivo, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Controlador Geral do Estado;

3.2 - R$ 9.299,27 (nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), para os cargos de Assessor Parti- cular e de Assessor Especial do Governador I;

3.3 - o artigo 33 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008: a Unidade Básica de Valor - UBV, utilizada como base de cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, apurada mediante a aplicação de coeficientes específicos, correspondente ao valor de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), será reajustada em 10,0% e passa a ter valor correspondente de R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos).

4 - Elevação do teto do auxílio alimentação de 166 para 199 UFESPs, para a Polícia Militar. A medida visa garantir, que os policiais militares que hoje fazem jus ao auxílio alimentação, não percam o benefício em razão do reajuste concedido.

A par dessas medidas, a proposta fixa em R$ 819,72 (oito- centos e dezenove reais e setenta e dois centavos) o valor da pensão mensal assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.

Necessário registrar que, por se tratar de despesa obriga- tória de caráter continuado, a proposição se faz possível uma vez que o incremento da sua implementação encontra-se em perfeita consonância com as prescrições constantes da Lei Complementar no 101,de 4 de maio de 2000 - Lei de Respon- sabilidade Fiscal.

O custo mensal estimado da propositura é de R$ 424,6 milhões, correspondente a R$ 5,7 bilhões/ano, e deverá abran- ger mais de 540 mil pessoas, entre ativos, inativos e pensionis- tas, com vigência a partir de 1o de março de 2022. Para 2022, o impacto projetado é de R$ 4,8 bilhões, que serão cobertos com recursos do superávit financeiro de 2021, sem acarretar pressão adicional.

Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à análise de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja encaminhada à Assembléia Legislativa com proposta de tra- mitação em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Respeitosamente,
NELSON BAETA NEVES FILHO
Secretário de Orçamento e Gestão

Lei Complementar no , de de de 2022

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1o - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXIX que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;
b) Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

 c) Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; II - Anexo II, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008;

III - Anexo III, correspondente aos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planeja- mento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar no 1.034, de 4 de janeiro de 2008, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1, Especialista em Políticas Públicas;

b) Subanexo 2, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

IV - Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se referem os artigos 2o, inciso II, e 64, inciso II, da Lei Complementar no 1.157, de 2 de dezembro de 2011, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;

b) Subanexo 2 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar;

c) Subanexo 3 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

d) Subanexo 4 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

e) Subanexo 5 - Estrutura de Vencimentos - Nível Universitário; f) Subanexo 6 - Estrutura de Vencimentos - Nível Universitário; g) Subanexo 7 - Estrutura de Vencimentos - Nível Universitário; h) Subanexo 8 - Estrutura de Vencimentos - Nível Universitário;

Vencimentos I, da Escala de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos III, da Escala de Vencimentos IV, da Escala de

i) Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão;

V - Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira de Médico, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar no 1.193, de 2 de janeiro de 2013, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Jornada Integral de Trabalho - 40 horas semanais;

b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada de Trabalho - 24 horas semanais;

c) Subanexo 3 - Jornada Parcial de Trabalho - 20 horas semanais;

d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas semanais;

VI - Anexo VI, correspondente ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a que se referem o "caput" e o inciso II do arti- go 14 da Lei Complementar no 1.193, de 2 de janeiro de 2013;

VII - Anexo VII, correspondente a Gratificação Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei Complementar no 1.193, de 2 de janeiro de 2013;

VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar no 996, de 23 de maio de 2006;

IX - Anexo IX, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desen- volvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5o da Lei Complementar no 854, de 30 de dezembro de 1998;

X - Anexo X, correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regidas pela Lei Complementar no 540, de 27 de maio de 1988;

XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar no 731, de 26 de outubro de 1993;

XII - Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2o da Lei Comple- mentar no 731, de 26 de outubro de 1993;

XIII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar no 731, de 26 de outubro de 1993;

XIV - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar no 959, de 13 de setembro de 2004;

XV - Anexo XV, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7o da Lei Complementar no 898, de 13 de julho de 2001;

XVI - Anexo XVI, correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecno- lógica, de que trata o artigo 6o da Lei Complementar no 662, de 11 de julho de 1991;

XVII - Anexo XVII, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7o da Lei Complementar no 661, de 11 de julho de 1991;

XVIII - Anexo XVIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6o da Lei no 7.951, de 16 de julho de 1992;

XIX - Anexos XIX, correspondente aos integrantes das clas- ses pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar no 1.122, de 30 de junho de 2010, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de vencimentos - Nível Intermediário;

b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Estrutura de Vencimentos I;

c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - em extinção - Estrutura de Vencimentos II;

d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Comissão;

XX - Anexo XX, correspondente às classes pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar no 1.144, de 11 de julho de 2.011;

XXI - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das clas- ses pertencentes à escala de empregos públicos permanentes, referente as estruturas adiante indicadas, a que se refere a alínea "a", do inciso II, do artigo 5o da Lei Complementar no 1.211, de 27 de setembro de 2013, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários Empregos Públicos Per- manentes - Estrutura I;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários Empregos Públicos Per- manentes - Estrutura II;

c) Subanexo 3 - Escala de Salários Empregos Públicos Per- manentes - Estrutura III;

d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos Públicos Per- manentes - Estrutura IV;

XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes das clas- ses pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante indicada, a que se refere a alínea "b" do inciso II do artigo 5o da Lei Complementar no 1.211, de 27 de setembro de 2013;

XXIII - Anexo XXIII, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do arti- go 25-A da Lei Complementar no 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de Ensino Superior;

b) Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico;

c) Subanexo 3 - Escala Salarial - Auxiliar de Docente;

XXIV - Anexo XXIV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso IV do artigo 25-A da Lei Complementar no 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional;

b) Subanexo 2 - Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão;

c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão;
d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo;
e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte;
f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio;
XXV - Anexo XXV, correspondente aos integrantes do

Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso V, do artigo 25-A da Lei Complementar no 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde;
b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde;
XXVI - Anexo XXVI, correspondente aos integrantes do 
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da Lei Complementar no 1.044, de 13 de maio de 2008;

XXVII - Anexo XXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se referem os incisos I e II do artigo 13 da Lei Complementar no 1.130, de 27 de dezembro de 2010, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde;

XXVIII - Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III do artigo 13 da Lei Complementar no 1.130, de 27 de dezembro de 2010;

XXIX - Anexo XXIX, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei Complemen- tar no 1.042, de 14 de abril de 2008;

XXX - Anexo XXX, correspondente aos integrantes da car- reira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar no 1.072, de 11 de dezembro de 2008;

XXXI - Anexo XXXI, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso I do artigo 2o da Lei Complementar no 1.103, de 17 de março de 2010, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;

c) Subanexo 3 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III;

d) Subanexo 4 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV;

e) Subanexo 5 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Estrutura V;

XXXII - Anexo XXXII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso II do artigo 2o da Lei Complementar no 1.103, de 17 de março de 2010;

XXXIII - Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São Paulo Previ- dência - SPPREV, regidas pela Lei Complementar no 1.058, de 16 de setembro de 2008, o qual é subdividido em:

a) Tabela A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior;

b) Tabela B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio;

c) Tabela C - Empregos Públicos em Confiança;

XXXIV - Anexo XXXIV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP, a que se referem os §§ 1o e 2o do artigo 5o da Lei Complementar no 1.322, de 15 de maio de 2018, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;

c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;

d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;

e) Subanexo 5 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança - em extinção;

XXXV - Anexo XXXV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que se refere o § 1o do artigo 5o da Lei Complementar no 1.267, de 14 de julho de 2015, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;

c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes;

d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;

XXXVI - Anexo XXXVI, correspondentes aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar no 1.187, de 28 de setembro de 2012, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;

c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III;

d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança;

XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trân- sito - DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei

Complementar no 1.195, de 17 de janeiro de 2013, o qual é subdividido em:

a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I;

b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II;

XXXVIII - Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Comple- mentar no 1.195, de 17 de janeiro de 2013;

XXXIX - Anexo XXXIX, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3o das Disposições Transitórias da Lei Complementar no 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

Artigo 2o - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 1o da Lei no 14.849, de 5 de setem bro de 2012:

"Artigo 1o - Fica fixado em R$ 819,72 (oitocentos e deze- nove reais e setenta e dois centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado." (NR)

II - o artigo 2o da Lei Complementar no 724, de 15 de julho de 1993:

"Artigo 2o - Fica fixado em R$ 3.039,80 (três mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor da referência dos venci- mentos do cargo de Procurador Geral do Estado." (NR)

III - o artigo 36 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008:

"Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante men- cionados fica fixado na seguinte conformidade:

I - R$ 11.112,90 (onze mil, cento e doze reais e noventa centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Executivo, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Controlador Geral do Estado;

II - R$ 9.299,27 (nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I." (NR)

IV - o artigo 2o da Lei Complementar no 1.226, de 19 de dezembro de 2013:

"Artigo 2o - Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimen- to do benefício ultrapasse o valor correspondente a 199 (cento e noventa e nove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento." (NR)

V - O "caput" do artigo 2o da Lei Complementar no 907, de 21 de dezembro de 2001:

"Artigo 2o - O valor máximo do PIPQ para cada cargo, função ou função-atividade será calculado sobre o valor equiva- lente a 48,571 (quarenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e um milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo coeficiente previsto para o respectivo Subgrupo dos anexos de que trata o artigo 1o desta lei complementar." (NR)

Artigo 3o - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1o da Lei Comple- mentar no 727, de 15 de setembro de 1993, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 11.263,84 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Artigo 4o - O salário mensal dos servidores, a que se refe- rem os dispositivos abaixo enumerados, ficam reajustados em 10% (dez por cento):

I - artigo 2o da Lei no 11.814, de 23 de dezembro de 2004;

II - artigo 20 da Lei Complementar no 1.058, de 16 de setembro de 2008;

III - artigo 1o do Decreto no 61.774, de 30 de dezembro de 2015; IV - artigo 1o do Decreto no 61.964, de 16 de maio de 2016; V - artigo 1o do Decreto no 62.531, de 3 de abril de 2017; VI - artigo 1o do Decreto no 65.537, de 24 de fevereiro de 2021. Artigo 5o - A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere

o artigo 33 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, passa a corresponder a R$ 113,85 (cento e treze reais e oitenta e cinco centavos).

Artigo 6o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consig- nadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo auto- rizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1o do artigo 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 7o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de março de 2022.

Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2022. João Doria