EXECUTIVO I

15/02/2022

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM

Portaria SUP/DER-035-14/02/2022
Altera composição da 17ª Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto
nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no
artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:
Artigo 1º - Fica assim redigido o artigo 1º da Portaria SUP/
DER-020-07/01/2021:
"Artigo 1º - Nomear os integrantes da 17ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE:
TITULARES: CPF
Presidente William Oliveira ***.480.708-**
Repres. Sociedade Ana Caroline Amorim de Moraes ***.165.353-**
Repres. DER Walter Dias Cordeiro Junior ***.645.758-**
SUPLENTES:
Presidente Cicero José Leite ***.784.708-**
Repres. Sociedade Diego Vasconcelos Vargas ***.736.758-**
Repres. DER Elizama Neves de Santana ***.456.178-**".
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-016-
14/01/2022.(referente ao Protocolo DER nº 126673/2022)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO
PROTOCOLO Nº 1245376/2020 - DL. Nº 0051/2020/SQA/DA
Contrato nº 20.629-5 - TE nº 23
Contratante: DER
Contratada: FIK LIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANITIZAÇÃO E
DESINFECÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO DER E LOCAÇÃO DE
ESTRUTURAS (CÂMARAS, CABINES OU TÚNEIS) PARA A DESINFECÇÃO DE PESSOAS, DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Valor Final: R$ 344.520,00
Prazo: A execução do objeto do presente Contrato foi de 03
(três) meses a partir da assinatura, mais prorrogações - Período
de 10/06/2020 a 09/06/2021.
Data da Assinatura: 04/02/2022

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1137600/2021. Convênio nº 6.280/2022.
Convenentes: DER e o Município de Suzano. O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal da Volta
Fria, composta pelas Estradas Joaquim Pereira de Carvalho,
Romildo Tardelli e Itapeti das Furnas no município Mogi das
Cruzes e Estrada do Furuyama no Município de Suzano, com
extensão total de 11,560 km, sendo extensão de 2,857 km no
Município de Suzano, conforme Plano de Trabalho de fls. 60/70,
que o integra. Prazo: 36 meses. Valor R$ 13.016.936,40 (treze
milhões, dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51
- Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1128222/2021. Convênio nº 6.279/2022.
Convenentes: DER e o Município de Biritiba Mirim. O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal do Sertãozinho - Ligação SP 098 x Biritiba Mirim, localizada nos municípios
de Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, com extensão total de
12,770 km, sendo 9,170 km no município de Biritiba Mirim,
conforme Plano de Trabalho de fls. 45/55, que o integra. Prazo:
36 meses. Valor R$ 19.333.327,86 (dezenove milhões, trezentos
e trinta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis
centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 04/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1143152/2021. Convênio nº 6.286/2022.
Convenentes: DER e o Município de Santo Antônio do Aracanguá. O presente Convênio tem por objeto a execução das
obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada
municipal SAR 010, ligação SPV 061, a divisa de Nova Castilho,
com 3,20 km de extensão, no município de Santo Antônio do
Aracanguá, conforme Plano de Trabalho de fls. 22/29, que o
integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 5.350.925,92 (cinco milhões,
trezentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e
noventa e dois centavos). Classificado na Estrutura Funcional
Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa
44.90.51 - Data: 04/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1142566/2021. Convênio nº 6.284/2022.
Convenentes: DER e o Município de Andradina. Objeto - O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços
de melhoramentos e pavimentação das estradas municipais
ADD 247 e ADD 050, ligação SP 300 ao Matadouro Municipal
com 6,478 km de extensão, no município de Andradina, conforme Plano de Trabalho de fls. 19/26, que o integra. Prazo: 24
meses. Valor R$ 14.466.402,21 (Quatorze milhões, quatrocentos
e sessenta e seis mil, quatrocentos e dois reais e vinte e um
centavo). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 04/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1239958/2021. Convênio nº 6.238/2022.
Convenentes: DER e o Município de Taciba. O presente Convênio
tem por objeto a execução das obras e serviços de pavimentação
da estrada vicinal TCB 180, que liga o Bairro do Ovídio a SP
483 (km 26,74), com extensão de 14,185 km, no município de
Taciba, conforme Plano de Trabalho de fls. 18/26, que o integra.
Prazo: 24 meses. Valor R$ 39.742.814,65 (trinta e nove milhões,
setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e
sessenta e cinco centavos). Classificado na Estrutura Funcional
Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa
44.90.51 - Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/989751/2021. Convênio nº 6.247/2022.
Convenentes: DER e o Município de Monte Alto. O presente
Convênio tem por objeto a Execução das obras e serviços de
Pavimentação da Estrada vicinal MNA-307, que liga a estrada
vicinal MNA-020 (Monte Alto/Ibitirama) à Taiaçu, com extensão
de 6,000 km, no município de Monte Alto, conforme Plano de
Trabalho de fls. 17/29, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$
7.828.269,31 (Sete milhões. oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos). Classificado
na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 -
na natureza de despesa 44.90.51 - Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/989680/2021. Convênio nº 6.246/2022.
Convenentes: DER e o Município de Araraquara. O presente
Convênio tem por objeto a Execução das Obras e Serviços de
Pavimentação da Estrada Vicinal ARA-134, Contorno Sul de
Araraquara, que liga a SP-310 à Estação do Ouro à SP-255,
com extensão de 10,155km, conforme Plano de Trabalho de fls.
20/28, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 13.134.740,65
(Treze milhões, cento e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta
reais e sessenta e cinco centavos). Classificado na Estrutura
Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza
de despesa 44.90.51 - Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1046631/2021. Convênio nº 6.245/2022.
Convenentes: DER e o Município de Taiaçu. O presente Convênio
tem por objeto a Execução das obras e serviços de Pavimentação da Estrada vicinal TAI-010, que liga Taiaçu à estrada vicinal
MNA-020 (Monte Alto/Ibitirama), com extensão de 4,558 km, no
município de Taiaçu, conforme Plano de Trabalho de fls. 16/23,
que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 5.946.619,50 (cinco
milhões, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e dezenove
reais e cinquenta centavos). Classificado na Estrutura Funcional
Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa
44.90.51 - Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1020360/2021. Convênio nº 6.243/2022.
Convenentes: DER e o Município de Altair. O presente Convênio
tem por objeto a execução das obras e serviços de pavimentação
e recuperação funcional da estrada municipal Gerônimo Thomaz
Silva (ATR-248), ligação do município de Altair até a divisa
de Onda Verde, com 13,840 km de extensão, no município de
Altair, conforme Plano de Trabalho de fls. 17/28, que o integra.
Prazo: 24 meses. Valor 12.646.838,23 (doze milhões, seiscentos
e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e
três centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1039542/2021. Convênio nº 6.241/2022.
Convenentes: DER e o Município de Jaborandi. O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
pavimentação nas Estradas Municipais JBR-130 e JBR-214, ligação do município de Jaborandi ao município de Barretos, com
14,400 Km de extensão, no município de Jaborandi, conforme
Plano de Trabalho de fls. 15/25, que o integra. Prazo: 24 meses.
Valor R$ 40.922.261,59 (quarenta milhões, novecentos e vinte
e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove
centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1010334/2021. Convênio nº 6.240/2022.
Convenentes: DER e o Município de Severínia. O presente
Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de
pavimentação e recuperação funcional da estrada Municipal
Milton Domingues (SV-1), ligação do município de Severínia ao
município de Olímpia, com 5,870 km de extensão, no município
de Severínia, conforme Plano de Trabalho de fls. 17/27, que o
integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 5.367.093,73 (cinco milhões,
trezentos e sessenta e sete mil, noventa e três reais e setenta e
três centavos). Classificado na Estrutura Funcional Programática
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 44.90.51 -
Data: 03/02/2022

EXTRATO DE CONVÊNIO
Protocolo DER/1037351/2021. Convênio nº 6.242/2022.
Convenentes: DER e o Município de Barretos. O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de pavimentação da Estrada Municipal BA-4, ligação do município de
Barretos ao município de Jaborandi, com 4,800 Km de extensão,
no município de Barretos, conforme Plano de Trabalho de fls.
31/41, que o integra. Prazo: 24 meses. Valor R$ 13.640.753,86
(treze milhões, seiscentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta
e três reais e oitenta e seis centavos). Classificado na Estrutura
Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza
de despesa 44.90.51 - Data: 03/02/2022

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo DER/1486060/2020. Termo Aditivo Modificativo
nº 44. Primeiro Termo de Aditivo e Modificativo ao Convênio n°
5.802, de 25.09.2020, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Barretos. CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob
n° 43.052.497/0001-02, sito à Avenida do Estado, 777, na cidade de São Paulo - Capital - CEP: 01107- 901, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, respondendo pelo Expediente da
Superintendência, inscrito no CPF n° 950.811.008-20, doravante
designado DER/SP. CONVENIADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRETOS, inscrito no CNPJ sob n° 44.780.609/0001-04 localizado a Avenida Almirante Gago Coutinho, 500 - Barretos/
SP - CEP: 14.783-200, neste ato representado por sua Prefeita
Paula Oliveira Lemos, doravante designado MUNICÍPIO. As referidas partes, considerando: a) que em 25.09.2020 foi celebrado
o termo de convênio n° 5.802, tendo como objeto a cooperação
técnica material, administrativa, operacional de pátio municipal,
bem como a delegação de competências estaduais do DER-SP ao
Município de Barretos, para execução dos serviços de remoção,
guarda e depósito, em pátio municipal, de veículos removidos
por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP; b) que na cláusula 5°
(quinta) do referido instrumento ficou estabelecido o prazo de
execução do ajuste por 12 meses, prorrogável até o limite de
60 meses; c) que o objeto conveniado é serviço essencial; d)
que a CONVENIADA comprovou, perante o CONVENENTE que
mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à
época da pactuação do convênio; e) que o convênio não implica
em transferência de recursos financeiros; que o Parecer CJ/DER
n°. 550/2021 restou favorável; Resolvem de comum acordo
aditar o termo de convênio n° 5.802, nos termos do artigo 57,
II da Lei Federal n° 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a
seguir expostos: 1) CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO
DOS PARTICIPES A alínea g do item II da Cláusula 2a passa a ter
a seguinte redação: g) Estabelecer os valores a serem cobrados,
no presente convênio, até o limite dos valores fixados; g. 1.
Pelo DER, por meio da Portaria SUP/DER-90, de 24-12-2020,
com vigência de 01/01/2021 à 31/12/2021, e suas alterações
e substituições, especialmente os fixados como taxa de serviço
de remoção e guarda dos veículos recolhidos a sua ordem e
depositados no Pátio Municipalizado. g.2. Pelo Órgão ou Entidade, conveniado ao DER/SP, como taxa de serviço de remoção
e guarda dos veículos recolhidos a sua ordem e depositados no
Pátio Municipalizado. 2) CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
E DA PRORROGAÇÃO A Cláusula 5' passa a ter a seguinte
redação: O prazo de vigência do presente convênio será de
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
prorrogável por períodos não inferiores a 12 (doze) meses, até
totalizar 60 (sessenta meses). Caso não prospere a renovação
deste instrumento, ou na incidência de eventual rescisão, caberá
ao DER/SP o compromisso de retirar os veículos recolhidos por
força do convênio, em até 180 (cento e oitenta) dias, por suas
expensas. DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do convênio
de cooperação técnica, material, administrativa e operacional
de pátio municipal fica prorrogado por 36 meses, de 25.09.2021
à 25.09.2024, perfazendo o total de 48 meses. 3) CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as
demais cláusulas do Convênio n° 5.802 que não colidam com
o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, situado na Avenida do Estado n° 777 que, lido e
achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas
abaixo nomeadas. Data:07/02/2021

Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio
Protocolo DER/1827111/2020. Termo Aditivo Modificativo
nº 004. Primeiro Termo Aditivo Modificativo ao Convênio nº
5.807 de 04/11/2020, celebrado entre o DER e o Município de
Presidente Prudente: CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO
DOS PARTICIPES A alínea g do item II da Cláusula 2ª passa a ter
a seguinte redação: g). Estabelecer os valores a serem cobrados,
no presente convênio, até o limite dos valores fixados; g.1.)
Pelo DER, por meio da Portaria SUP/DER-90, de 24-12-2020,
com vigência de 01/01/2021 à 31/12/2021, e suas alterações e
substituições, especialmente os fixados como taxa de serviço de
remoção e guarda dos veículos recolhidos a sua ordem e depositados no Pátio Municipalizado. g.2.) Pelo Órgão ou Entidade,
conveniado ao DER/SP, como taxa de serviço de remoção e guarda dos veículos recolhidos a sua ordem e depositados no Pátio
Municipalizado. 2) CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA
PRORROGAÇÃO A Cláusula 5ª passa a ter a seguinte redação:
O prazo de vigência do presente convênio será de 48 (quarenta
e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, projetando seu término para 04.11.2024, com eficácia a partir da
data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de
São Paulo. Caso não prospere a renovação deste instrumento, ou
na incidência de eventual rescisão, caberá ao DER/SP o compromisso de retirar os veículos recolhidos por força do convênio, em
até 180 (cento e oitenta) dias, por suas expensas. 3) CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as
demais Cláusulas do Convênio nº 5.807 que não colidam com
o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, situado na Avenida do Estado n.º 777 que, lido e
achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas
abaixo nomeadas. Data: 07/02/202