EXECUTIVO II

14/09/2021

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Despacho do Superintendente

Diante dos elementos que instruem o processo, salientando- -se o parecer emanado da Consultoria Jurídica PGE/DER, fls. 496/503, bem como, as disposições dos artigos 9º parágrafo único e 43 da Lei 10.177/98, conheço do recurso apresentado por Marcelino José Fernandes Netto, para, no mérito negar-lhe provimento, considerando que a conduta do servidor caracteriza o ato de improbidade descrito no artigo 482, alínea "a" da CLT, como tipificado na Portaria nº 1859/2018 - PPD/PGE, fls. 179/180, e que as alegações não trazem fatos novos capazes de justificarem a redução ou anulação da penalidade aplicada. (Protocolo DER nº 620190/2021 - 2º vol.)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

APOSTILA DA DIRETORA

DECLARAMOS que no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2.008, lavra a presente apostila para declarar que, de acordo com o Anexo II, Subanexo 4, da referida Lei Complementar, o cargo de ENCARREGADO DE SETOR, Referência 4, do SQC-I da EVC, de que é ocupante ANTONIO CARLOS DE FARIA, RG - 14.925.681-03, fica enquadrado a contar de 01 de outubro de 2008, com a denominação alterada para ENCARREGADO I, do SQC-I, da mesma Escala de Vencimentos e Tabela.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

APOSTILA DA DIRETORA

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 0010572-26.2018.5.15.0136, que tramitou junto à Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho de Pirassununga, encabeçada por ORIVALDO DONIZETTI CUNHA, em que o autor logrou êxito parcial, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "fica condenada a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau máximo, qual seja, 40%, calculado da mesma forma como antes procedia a reclamada, a partir de setembro 2015, inclusive, parcelas vencidas e vincendas, estas enquanto perdurarem as condições insalubres de trabalho", para o autor, ORIVALDO DONIZETTI CUNHA, RG:15.656.280-7.

APOSTILA DA DIRETORA

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1008466-49.2019.8.26.0438, junto à Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Penápolis, encabeçado por CARLOS ROBERTO DA ROCHA, em que o autor logrou êxito, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "indenize o Recorrente o equivalente aos dias que teve que trabalhar a mais, antes de obter a aposentadoria, além do prazo de 10 dias úteis + 90 dias previsto na Constituição Estadual, calculados a partir do último holerite quando ainda em atividade, respeitada a prescrição quinquenal", a contar de 18/12/2014, para o autor, CARLOS ROBERTO DA ROCHA, RG:11.962.545-3.