EXECUTIVO II

14/09/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Despacho do Superintendente 

Diante dos elementos que instruem o processo, salientando- -se o parecer emanado da Consultoria Jurídica PGE/DER, fls. 496/503, bem como, as disposições dos artigos 9º parágrafo único e 43 da Lei 10.177/98, conheço do recurso apresentado por Marcelino José Fernandes Netto, para, no mérito negar-lhe provimento, considerando que a conduta do servidor caracteriza o ato de improbidade descrito no artigo 482, alínea "a" da CLT, como tipificado na Portaria nº 1859/2018 - PPD/PGE, fls. 179/180, e que as alegações não trazem fatos novos capazes de justificarem a redução ou anulação da penalidade aplicada. (Protocolo DER nº 620190/2021 - 2º vol.)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARAMOS que no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2.008, lavra a presente apostila para declarar que, de acordo com o Anexo II, Subanexo 4, da referida Lei Complementar, o cargo de ENCARREGADO DE SETOR, Referência 4, do SQC-I da EVC, de que é ocupante ANTONIO CARLOS DE FARIA, RG - 14.925.681-03, fica enquadrado a contar de 01 de outubro de 2008, com a denominação alterada para ENCARREGADO I, do SQC-I, da mesma Escala de Vencimentos e Tabela. 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 0010572-26.2018.5.15.0136, que tramitou junto à Vara do Trabalho da Justiça do Trabalho de Pirassununga, encabeçada por ORIVALDO DONIZETTI CUNHA, em que o autor logrou êxito parcial, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "fica condenada a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau máximo, qual seja, 40%, calculado da mesma forma como antes procedia a reclamada, a partir de setembro 2015, inclusive, parcelas vencidas e vincendas, estas enquanto perdurarem as condições insalubres de trabalho", para o autor, ORIVALDO DONIZETTI CUNHA, RG:15.656.280-7. 

 APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1008466-49.2019.8.26.0438, junto à Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Penápolis, encabeçado por CARLOS ROBERTO DA ROCHA, em que o autor logrou êxito, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "indenize o Recorrente o equivalente aos dias que teve que trabalhar a mais, antes de obter a aposentadoria, além do prazo de 10 dias úteis + 90 dias previsto na Constituição Estadual, calculados a partir do último holerite quando ainda em atividade, respeitada a prescrição quinquenal", a contar de 18/12/2014, para o autor, CARLOS ROBERTO DA ROCHA, RG:11.962.545-3. 

 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE 

RETIFICANDO, a apostila publicada no D.O.E. de 11/08/2021, referente à avaliação do PDI, com fundamento na LC. 1.158/2011 e Decreto 57.780/2012, combinado com os Decretos 57.781/2012 e 59.796/2013, nas proporções abaixo indicadas calculados sobre a UBV instituída pelo art. 33 da LC. 1.080-2008, na seguinte conformidade por omissão de nota: RG. NOME CARGO REG. NOTA 34.256.085-2 Peterson Rodrigo Jorge Encarregado I 5 100 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE 

INCLUIR, na apostila publicada no D.O.E. de 11/08/2021, referente à avaliação do PDI, com fundamento na LC. 1.158/2011 e Decreto 57.780/2012, combinado com os Decretos 57.781/2012 e 59.796/2013, nas proporções abaixo indicadas calculados sobre a UBV instituída pelo art. 33 da LC. 1.080-2008, na seguinte conformidade por omissão de publicação: RG. NOME CARGO REG. NOTA 13.217.021 Célio Estuqui Ribeiro Auxiliar de Serviços Gerais 9 100 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE 

Na apostila publicada no D.O.E. 05/08/2019, referente à avaliação do PDI, com fundamento na LC. 1.158/2011 e Decreto 57.780/2012, combinado com os Decretos 57.781/2012 e 59.796/2013, INCLUIR o servidor abaixo discriminado, na seguinte conformidade por omissão de publicação: RG. NOME CARGO REG. NOTA 6.335.739-2 Milton Magalhães Costa Chefe de Gabinete de Autarquia 20 100 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RETIFICANDO, a apostila publicada no D.O.E. de 11/08/2021, referente à avaliação do PDI, com fundamento na LC. 1.158/2011 e Decreto 57.780/2012, combinado com os Decretos 57.781/2012 e 59.796/2013, nas proporções abaixo indicadas calculados sobre a UBV instituída pelo art. 33 da LC. 1.080-2008, na seguinte conformidade: RG. NOME CARGO REG. NOTA 9.687.557 Domingos dos Santos Auxiliar de Serviços Gerais 13 99 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE 

EXCLUIR, na parte da apostila publicada no D.O.E. de 11/08/2021, referente à avaliação do PDI, com fundamento na LC. 1.158/2011 e Decreto 57.780/2012, combinado com os Decretos 57.781/2012 e 59.796/2013, nas proporções abaixo indicadas calculados sobre a UBV instituída pelo art. 33 da LC. 1.080-2008, na seguinte conformidade por duplicidade de publicação: RG. NOME CARGO REG. NOTA 9.687.557 Domingos dos Santos Auxiliar de Serviços Gerais 20 99 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE ARAÇATUBA 

DIVISÃO REGIONAL DE ARAÇATUBA - DR.11 Despacho do Diretor 09/09/2021. DEFERINDO a MOACIR BRAVO FEITOSA, RG: 19.181.433, 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio para gozo imediato, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e do Despacho Normativo do Governador de 29/03//84, correspondente ao quinquênio de 25/04/2009 a 23/04/2014, Conforme Certidão de Tempo de Serviço nº 014/2014. 

DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS 

 DÉCIMA QUARTA DIVISÃO REGIONAL DE BARRETOS - DR.14 

Apostilas da Diretora do Serviço de Administração - SA.14 de 13/09/2021 CONCEDENDO: ao servidor Valmir Lopes de Almeida, RG 16.592.524-3, CPF 055.000.548-05, matrícula 503.050, C.L.T., ocupante da função-atividade de Auxiliar de Serviços Gerais, 01(um) dia de licença saúde em 13/08/2021; ao servidor Sidnei Aparecido de Sousa, RG 16.925.897-X, CPF 052.168.278-97, matrícula 508.510, C.L.T., ocupante da função-atividade de Auxiliar de Serviços Gerais, 01(um) dia de licença saúde em 20/08/2021; 

DIVISÃO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO 

DIVISAO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DR.8 

Despacho do Diretor Regional Substituto, de 13.09.2021. 

CONCEDENDO: ao servidor ALCEU GUMIERO, RG:17.981.766, no exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, celetista, 01(UM) dia de Licença saúde no dia 02/09/2021(CID:10) Deferindo, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a Obrigação de Fazer contida no Processo 053.01.022244-0, da 6ª Vara da Fazenda Publica, em nome de Ademilson de Matos e Outros, 15(quinze) dias de licença-prêmio para gozo imediato a servidora: DENISE MARIA CAMARGO MACHADO CASTELLO BRANCO, RG 11.226.001, correspondente ao qüinqüênio de 17/10/2009 á 15/10/2014.