EXECUTIVO II

09/04/2020

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo nº-0000519-49.2019.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública, em nome de TEREZINHA DE JESUS CAMARGO BARROS E OUTROS, expede a presente apostila para declarar que, ficam assegurados aos servidores abaixo relacionados, o benefício da Licença-Prêmio de forma que este DER, "reconheça o direito dos apelantes à licença-prêmio, desde que preenchidos os demais requisitos, reconhecendo ainda eventual direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia para situações de inatividade ou falecimento, a serem apuradas em liquidação de sentença e pelo pagamento equivalente aos dias de licença- -prêmio não usufruídos, recaindo esses cálculos sobre o valores dos vencimentos ou proventos da época do efetivo  Pagamento", em relação aos autores após outubro de 1988, observando os períodos vincendos:- TEREZINHA DE JESUS CAMARGO BARROS, RG. 15.900.242 e JOSE MARIA VENCESLAU, RG. 5.381.286.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DESPACHO DA DIRETORA
CONCEDENDO:
-o abono de permanência, ao(a) servidor(a) , BENEDICTO OLIVEIRA IGNÁCIO; RG. 11.371.997-8 , CPF: 047.069.058-50 ;Auxiliar de Serviços Gerais, DR.7, conforme Certidão de Tempo de Serviço nº 021/20, contando até 29.02.20, com , 25(vinte e cinco ) anos; 11 (onze)meses e 22 (vinte e dois) dias, nos termos do artigo 40,§ 1º, Inciso III , alinea "b",da C.F.88,e Comunicado U.C.R.H nº 57/2010, a partir de 07.02.2020.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
DESPACHO DA DIRETORA
CONCEDENDO:- o abono de permanência, ao(a) servidor(a), MARIO DE JESUS CANO CLEMENTE , RG. 14.342.960-7, CPF: 029.112.348-12 , AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - DR.7,
conforme Certidão de Tempo de Serviço nº 022/2020, contando até 29.02.20, com , 35(trinta e cinco) anos, 00(zero) meses e 29(vinte e nove) dias, nos termos do artigo 6º, Incisos I, II, III e IV, da E.C. nº 41/03; alterada pela E.C.nº 47/05; L.C. 269/81 e combinado com o Comunicado U.C.R.H nº57/2010, a partir de , 01.02.2020.

Comunicado
Atendendo ao artigo 1º, da L.C. 1.048/08, que alterou os artigos 212 a 214, da Lei nº 10.261/68, que o servidor abaixo 
mencionado, lotado na SEDE, faz jus a períodos aquisitivos, para fins de  icença-Prêmio, como segue:-
MILTON LEONEL DE MEDEIROS, RG 6.590.178 03.07.08 a   01.07.13    02.07.13    a 30.07.18

DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DIVISÃO REGIONAL DE TAUBATÉ
Divisão Regional de Taubaté - DR.6
Apostila do Diretor Regional de 08/04/2020

Concedendo nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e do Despacho Normativo do Srº Governador publicado no D.O. de 29/03/84 e em face da Constituição Federal vigente a contar
de 05/10/88 e da Lei Complementar 644/89 e conforme a Lei Complementar 1.048/08 e pela Ação Judicial ganha, publicação no D.O. 01/02/2019 á Antero Alves da Silva RG.17.263.188,da Categoria C.L.T.,Auxiliar de Serviços Gerais lotado na UA. 38.453, 90 (noventa) dias de Licença Premio para gozo imediato correspondente ao periodo de 14/02/1998 a 12/02/2003 conforme Certidão 29/2019.