EXECUTIVO II

LICENÇA-PRÊMIO

Nº do Processo: 139.00017993/2024-32

Interessado: Dirceu Meira Franca

Assunto: Licença Prêmio

DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - DR.12

Despacho do Diretor Regional/Substituto de 04/02/2025

DEFERINDO, a vista do pedido e de acordo com os artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, com alterações introduzidas pelo artigo 1º da L.C. 1.048/08, ao funcionário DIRCEU MEIRA FRANÇA,RG. 16.256.022-9-Chefe I, que dos 90 dias de licença-prêmio referente ao período aquisitivo compreendido entre 03/10/1998 a 01/10/2003, Certidão 041/08, autorizados para gozo oportuno conforme DOE de 12/07/2008, sejam convertidos para gozo imediato e os 15 dias referente ao período aquisitivo compreendido entre 29/09/2013 a 27/09/2018, Certidão 016/18, autorizados para gozo oportuno conforme DOE de 29/10/2024 também sejam convertidos para gozo imediato.

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