EXECUTIVO II

21/08/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Despacho do Superintendente 

ARBITRANDO, nos períodos de 26/02/2020 a 11/03/2020, 03/11/2020 a 17/11/2020 e 18/01/2021 a 01/02/2021, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no artigo 9º, § 1º, Anexo XIII, Grupo XII, do Decreto nº 53.966, de 22/01/2009 e Lei Complementar nº 1.001, de 24/11/2006, a LILIAN MARIA NUNES - RG. 15.629.263-4, pelo exercício do cargo/função de DIRETOR TÉCNICO I, classificado no SA.09/ DR.09, no impedimento do titular por férias, a título de representação, a ser calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da L.C. nº 1080, de 17/12/2008, correndo as despesas à conta de verba própria do orçamento vigente. (Protocolo DER nº 1775416/2019) DER.909 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº 1000083-37.2020.8.26.0280, encabeçado por APARECIDO DE LIMA BARBOSA, que transitou junto ao Juizado Especial Cível do Foro de Itariri-em que o autor logrou êxito parcial, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia, "recalcule o adicionalpor tempo de serviço (quinquênios) incluindo em sua base de cálculo as seguintes verbas: a gratificação executiva e incorporação de décimos previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, respeitada a prescrição quinquenal" a contar de 08/04/2015, para o autor, APARECIDO DE LIMA BARBOSA, RG.20.865.884-1. 

 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 0010125-76.2021.8.26.0071, junto ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de Bauru, encabeçada por CARLOS CESAR DE PAULA BRAGA, em que o autor logrou êxito parcial , desta feita feito, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "inclua no cálculo dos quinquênios do requerente as verbas recebidas a título de "Gratificação Executiva" e "Premio Desempenho Individual PDI" bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal", a contar de 16/09/2015, para o autor, CARLOS CESAR DE PAULA BRAGA, RG.-11.401.939. 

 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1000113-17.2020.8.26.0072, encabeçado por JOSÉ FRANCISCO FURNIEL, que transitou junto à Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Bebedouro, em que o autor logrou êxito, para que seja dado cumprimento em obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "converta o tempo de serviço prestado em condições insalubres em tempo especial, aplicando o fator de conversão 1,40, apostilando nos assentamentos do servidor, para fins de aposentadoria", a contar de 16/01/2015, para o autor, JOSÉ FRANCISCO FURNIEL, RG:17.452.514-X. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL RETIFICAÇÃO DO D.O.E de 14/08/2021 Na apostila publicada no D.O de 14/08/2021, em nome do autor ADILSON ROBERTO PEREIRA GARCIA, RG. 24.266.954-2, exclua-se a contar de 17/12/2015 e não como constou.