Despacho da Diretora da DHA

Nº do Processo: 139.00010351/2025-93

Interessado: Victor Pomari Ferracin

Assunto: A inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo dos quinquênios

APOSTILA DA DIRETORA

A DIRETORA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado junto à Vara da Fazenda Pública, através da Sentença nº. 0008575-16.2024.8.26.0047, proveniente do processo encabeçado por Victor Pomari Ferracin, expede a presente apostila para registrar faz-se necessário que a Autarquia efetue "a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo dos quinquênios e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até o respectivo apostilamento" ao autor Victor Pomari Ferracin – R.G. nº. 33.816.735-3 a contar de 18/02/2017.

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