EXECUTIVO II

Licença Prêmio em Pecúnia

Nº do Processo: 139.00009635/2025-37

Interessado: Edson Teixeira Dos Santos, DR - Divisão Regional de S. J. do Rio Preto

Assunto: Pagamento de Licença Prêmio em Pecúnia Edson Teixeira dos Santos.

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DR.9

Despacho do Diretor, de 28-01-2025

DEFERINDO:

De acordo com o Artigo 209 da Lei n° 10.261/1968, Despacho Normativo do Governador publicado no D.O. de 29/03/1984, Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, L.C. n° 644/1989, Disposição Transitória (Art.° Único) da L.C. n° 857/1999 publicada em 11/09/1999, L.C. n° 1.048/2008 publicada em 10/06/2008, L.C. n° 1.080/2008 publicada em 18/12/2008 face às alterações introduzidas pela L.C. n° 1.361/2021, com revogação do artigo 14 da L.C. n° 1.121/2010, pela letra "h", do inciso I, do artigo 29, desta mesma Lei:

- 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio, em PECÚNIA, referentes ao Período Aquisitivo de 01/02/2016 a 04/09/2022;

a Edson Teixeira dos Santos, RG n° 9.156.068-8, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n° 19.847.