EXECUTIVO II

DESPACHO, DE 7 DE MAIO DE 2025

À vista do apurado nos autos da Apuração Preliminar instaurada no Despacho/Instrução 1731972/2020, da DR.12, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), alterados pela Lei Complementar nº 942, 06/06/2003 e artigo 24, letra "k" das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.361/2021, pelo Diretor da Divisão Regional de Presidente Prudente - DR.12, e convertida em Processo Administrativo Disciplinar pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado – PPD/PGE, na Portaria nº 1011/2021, ACOLHO o Relatório Final no 1785/2024, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (SEI 0063197501 ), e APLICO a penalidade de DEMISSÃO à NILSON DA CONCEIÇÃO NEVES, RG no 27.113.918-3, Auxiliar de Serviços Gerais.

Referente Processo SEI 139.00037743/2025-08

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