Despacho do Responsável pelo Expediente da Superintendência
ARBITRANDO, no período de 03/12/2021 a 19/12/2021,
nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no artigo 9º, § 1º, Anexo XIII, Grupo XII, do Decreto nº 53.966, de 22/01/2009 e Lei Complementar nº 1.001, de 24/11/2006, a Alvaro Antonio Ferro - RG. 5.989.415-5, pelo exercício do cargo de Diretor Técnico de Divisão, da DR.12, no impedimento do titular por férias, Gratificação, a título de representação, a ser calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da L.C. nº 1080, de 17/12/2008, correndo as despesas à conta de verba própria do orçamento vigente.
(Protocolo DER nº 204536/2022)