EXECUTIVO II

07/05/2022

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

 APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1009201-34.2019.8.26.0066, que transita junto a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos, encabeçado por SILVIO ALVES RIBEIRO, em que o autor logrou êxito , desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "cesse os descontos realizados sobre os vencimentos do autor a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional" para o autor, SILVIO ALVES RIBEIRO, RG:11.245.540. 


 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº.: 1009272-03.2019.8.26.0562 junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Comarca de Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, encabeçada por FERNANDO ANTÔNIO RUA MAGALHÃES, onde o autor logrou êxito, desta feita, e para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer, se faz necessário o "direito ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que devem passar a incidir sobre a gratificação executiva e o prêmio de desempenho individual (PDI), com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal" a contar de 05/05/2016, ao senhor FERNANDO ANTÔNIO RUA MAGALHÃES, R.G.: 17.131.832-8


DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, no uso de suas atribuições legais, expede a presente Apostila para declarar que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº. 0000307-23.2022.8.26.0344, encabeçado por FRANCISCO DESHUITE GRANJEIRO, que transitou junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP, onde "declara o direito do autor ao restabelecimento do Adicional de Insalubridade em grau máximo a contar de 01/01/2013, a FRANCISCO DESHUITE GRANJEIRO, R.G.: 1592500". 


 RETIFICAÇÃO D.O.E. de 11/08/2021 

Na apostila da ação judicial contida no Processo nº 000190-13.2021.8.26.0491, em cabeçada por GERSON DA SILVA SANTOS, RG: 13.104.534-9, 

Leia-se: Exceto o Sobre o Adicional de Insalubridade. 


 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS 

DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE 04.05.2022 CONCEDENDO 90 dias de Licença-Prêmio de acordo com os artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 e da Lei Complementar 1.048.2008 aos servidores: BENITO MIGOTTO JUNIOR, RG. 15.972.749-2, CPF. 058.429.518-94, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, referente ao período aquisitivo de 19.07.2015 a 19.02.2022, descontado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, conforme Inciso IX do artigo 8 da L.C. 173.2020, certião 001/2020; RONALDO GARCIA VIEIRA, RG. 17.019.164-3, CPF. 057.603.018-02, Oficial Operacional, Efetivo, referente ao periodo aquisitivo de 08.09.2015 a 11.04.2022, descontado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, conforme Inciso IX do artigo 8 da L.C. 173.2020, certidão 002.2020. 

CONCEDENDO, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado, promulgada em 05.10.1989, descontado o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, conforme o Inciso IX do artigo 8 ,da Lei Complementar 173 de 27/05/2020; 1 quinquênio de adicional por tempo de serviço aos servidores; 

ANTONIO JOSE VASCONCELOS, RG. 9.106.340-1, Auxiliar de Serviços Gerais, C.L.T., que somados aos já concedidos totalizam 7 (sete) quinquênios a contar de 12.03.2022; 

SERGIO CANO LOPES, RG. 7.209.364, Auxiliar de Serviços Gerais, C.L.T., que somados aos já concedidos totalizam 7 (sete) quinquênios a contar de 03.03.2022; 

GERALDO ANTONIO DE MELO, RG. 14.066.803-2, Auxiliar de Serviços Gerais, C.L.T., que somados aos já concedidos totalizam 7(sete) quinquênios a contar de 16.04.2022; 

JOSÉ HENRIQUE GONÇALVES OGEDA, RG. 14.608.735-5, Oficial Operacional, Efetivo, que somados aos já concedidos totalizam 7(sete) quinquênios a contar de 30.04.2022. 


DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 

 DIVISÃO REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - DR.12 

Despacho da Diretora de 06-05-2022. CONCEDENDO licença prêmio para gozo oportuno de acordo com os artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 alterada pelo Artº 1º da L.C. 1048/08, ao servidor FRANCISCO ALVES DE SOUZA, RG. 7.380.592-0, Encarregado II, referente aos períodos aquisitivos de: 05/10/88 a 03/10/93; Certidão 02/22; 04/10/93 a 02/10/98, Certidão 03/22; 03/10/98 a 01/10/03, Certidão 04/22; 02/10/03 a 29/09/08, Certidão 05/22; 30/09/08 a 28/09/13, Certidão 06/22 e de 29/09/13 a 27/09/18, Certidão 07/22, totalizando 540 dias, enquanto permanecer nomeado em comissão. 


DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE 

 DIVISÃO REGIONAL/DR.5 

Portaria DR.5-001, de 06/05/2022 O DIRETOR DA QUINTA DIVISÃO REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 260 e 274 da Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003 e Artigo 25 da Lei Complementar n 1.361 de 21/10/2021 que alterou a Lei nº 10.261 de 28/10/1968, resolve: 

Artigo 1º - Fica constituída a Comissão para Averiguação Preliminar de Natureza Investigativa para apuração dos atos cometidos pelo servidor Gilberto dos Santos, matricula nº 506.178, que vem infringindo o Artigo 482 do Decreto nº 5.452 de 01/05/1943,nas alíneas "e" - desídia e faltas injustificadas e "f" - embriaguez no serviço, ficando sujeito as penalidades previstas no Artigo 251 da Lei nº 10.261/1968. 

Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata o Artigo anterior, os seguintes funcionários, Edes Albino - Matrícula nº 506.176; Ernandes Henrique - Matricula nº 21.472 e Dimas Pereira de Lima - Matricula n 506.175. 

Artigo 3º - Os trabalhos da Comissão, órgão de deliberação coletiva, serão executados sem prejuízo das atribuições normais dos seus integrantes, devendo ser concluída em 90 (noventa) dias a contar da citação do acusado conforme determina o Artigo 277 da Lei Complementar nº 942 de 06/06/2003. 

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.