EXECUTIVO II

22/02/2022

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º- 100032019.2020.8.26.0168, da 1ª Vara do Foro de Dracena, encabeçada por ISAIAS DOS SANTOS ALCÂNTARA, que o autor obteve ganho de causa, e para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer, se faz necessário que a Autarquia providencie "o autor faz jus a 50% do PDI-Prêmio de Desempenho Individual que passará a integrar a base de cálculos dos décimos incorporados, Art. 133 da CE." a contar de 18/12/2015, para o autor: ISAIAS DOS SANTOS ALCANTRA, RG:19.526.048. 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º-1001214-15.2020.8.26.0032, da Vara da Fazendo Publica da Comarca de Araçatuba, encabeçada por BERNARDINO ALVES DE SOUZA, que o autor obteve ganho de causa, e para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer, se faz necessário que a Autarquia providencie "o provimento parcial do recurso, condenando-se a parte recorrida a incorporar 50% do Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos décimos de diferença remuneratória (art. 133 da Constituição Estadual) bem como condenando-se a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os decorrentes desta incorporação, respeitada a prescrição quinquenal desde a propositura da ação" Os valores a serem pagos deverão sofre correção monetária e juros de mora na forma do tema 810 do STF, a contar de 31/01/2015, para o autor, BERNARDINO ALVES DE SOUZA, RG: 10.399.818-4. 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º-1003692-93.2020.8.26.0032, da Vara da Fazendo Publica da Comarca de Araçatuba, encabeçada por, CARLOS ROBERTO BELINTANI, que o autor obteve ganho de causa, e para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer, se faz necessário que a Autarquia providencie "o provimento parcial do recurso, condenando-se a parte recorrida a incorporar 50% do Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos décimos de diferença remuneratória (art.133 da Constituição Estadual) bem como condenando-se a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os decorrentes desta incorporação, respeitada a prescrição quinquenal desde a propositura da ação" Os valores a serem pagos deverão sofre correção monetária e juros de mora na forma do tema 810 do STF, a contar de 25/03/2015, para o autor: CARLOS ROBERTO BELINTANI, RG: 19.996.834-2.