EXECUTIVO II

Publicação de licença Premio

Nº do Processo: 139.00024126/2025-34

Interessado: Ana Lucia da Silva Vecchia

Assunto: Requerimento de licença premio

O COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA REGIONAL DE CUBATÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, item XI da Portaria SUP/DER-016, de 04/04/91; lavra a presente apostila para, nos termos do artigo 209 da Lei n.° 10.261 de 28/10/68; da Lei n.° 644 de 26/12/89 publicada no D.O.E. de 27/12/89 e de acordo com o Despacho Normativo do Governador de 28/03/84, publicado no D.O.E. de 29/03/84, e tendo em vista a Ação Judicial encabeçada por Ana Lúcia da Silva e Outros, conforme publicação no D.O. de 07/03/2007, DEFIRO ao servidor ANA LUCIA DA SILVA VECCHIA, RG.: 10.XXX.XXx-9, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio para GOZO IMEDIATO, Excepcionalmente a contar de 05/03/2025, proveniente do quinquênio 09/08/2016 a 13/03/2023 – Certidão nº 018/2024, restando 60 (sessenta) dias para Gozo Oportuno.

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