EXECUTIVO II

Recalculo dos quinquênios e da sexta parte sobre os vencimentos integrais e pagamento do Adic Insalubridade (médio)

Nº do Processo: 139.00018291/2025-57

Interessado: Hercio Kotona

Assunto: Recalculo dos quinquênios e da sexta parte sobre os vencimentos integrais e pagamento do Adic Insal

APOSTILA DA DIRETORA

A DIRETORA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado junto a Vara Única de Itariri, através da Sentença nº. 0000016-16.2025.8.26.0280, proveniente do processo encabeçado por Hércio Kotona, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada ao "o recálculo dos adicionais (quinquênios e sexta-parte) do autor, na forma da fundamentação, com reflexos em férias e gratificação natalina, excluindo da base de cálculo as verbas de caráter eventual e outros adicionais temporais; pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com aplicação dos valores estabelecidos no artigo 1º da Lei Complementar n.º 1.179/2012, que alterou o artigo 3º da Lei Complementar n. 432/1985, observada a prescrição quinquenal e o pagamento dos respectivos atrasados, corrigidos desde a data em que cada parcela se tornou devida e acrescidos de juros de mora a partir da citação" ao autor Hércio Kotona – R.G. nº. 20.237.156, a contar de 17/01/2013.

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