EXECUTIVO II

Concessão ao autor do benefício de aposentadoria especial

Nº do Processo: 139.00021136/2025-18

Interessado: Manoel Carlos da Silva

Assunto: Concessão ao autor do benefício de aposentadoria especial

APOSTILA DA DIRETORA

A DIRETORA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado junto a 2ª Vara Cível de Barretos, através da Sentença nº. 1011596-28.2021.8.26.0066, proveniente do processo encabeçado por Manoel Carlos da Silva, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada a "adotar todos procedimentos necessários à concessão ao autor do benefício de aposentadoria especial, observadas as regras dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, fixando-se como termo inicial (DIB) a data da citação da autarquia corré na presente ação (26/01/2022 - fl. 231), pagar ao autor o abono permanência de forma retroativa à data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial (11/07/2019), respeitada a prescrição quinquenal" ao Sr. Manoel Carlos da Silva – R.G. nº. 59.858.151-0, a contar de 26/01/2022.

Este documento pode ser verificado pelo código