EXECUTIVO II

14/05/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE 

EXONERANDO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 2, da Lei Complementar n.º180/78, ADRIANO PAULINO, RG: 44.190.122-0,CPF: 337.459.308-94, do cargo de provimento em comissão, do SQC-I do QDER, da classe de ASSESSOR DE APOIO FAZENDÁRIO II, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar n.º 1.122/10, vinculado junto à U.A.-37.696-CVH/ SPH/DHA/D.A. 

 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º0000305-03.2020.8.26.0157, encabeçado por MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO E OUTRO, junto à junto 4ª Vara do Foro de Cubatão, em que o autor logrou êxito desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que seja apostilado de modo que a Autarquia "incorpore na base de cálculo do quinquênio a gratificação executiva, piso salarial e Prêmio de Desempenho Individual - PDI, bem como a inclusão das verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional de "sexta-parte", em especial o piso salarial e a diferença de vencimentos, excluindo-se as verbas de natureza eventuais e transitórias, respeitando-se a prescrição quinquenal", a contar de 20/04/2013, para o autor, MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAUJO, RG:20.058.316-5; MANOEL MESSIAS BARROS DE SOUZA, RG:19.903.073-X. 

 APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1000055-85.2020.8.26.0210, junto à Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Guaíra, encabeçada por, HERNAN GUIDOLIN REIS, em que o autor logrou êxito, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer, se faz necessário que a Autarquia "declare o direito do autor à averbação, conversão e apostilamento do tempo de serviço prestado em condições insalubres, (PERÍODO DE 27.04.2000 a 24.03.2016), observando-se o multiplicador 1,40", a contar de 09/03/2015, para o autor, HERNAN GUIDOLIN REIS, RG: 10.329.534-3. 

 APOSTILA DA DIRETORA DHA 

DECLARANDO,que, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º-0015058-88.2017.8.26.0053, PEDRO CLAUDIO E OUTROS, junto à 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, onde, os autores, logroram êxito, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário "que a sexta parte incida sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excluídas as vantagens eventuais, observada a prescrição quinquenal.", a contar de 20/03/2001, para os autores, EDGARD CARDOSO, RG: 3.327.343; SALVADOR ALVES RODRIGUES, RG: 5.297.137, falecido em 21/05/2007. 

 APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º-0001530-54.2021.8.26.0438, por MOACIR BRAVO FEITOZA, junto à Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Penápolis, que, o servidor abaixo mencionado, se faz necessário ao apostilamento da demanda de forma que a Autarquia "inclua o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, no percentual de 50%, no cálculo da verba prevista no artigo 133 da Constituição do Estado, com o respectivo apostilamento, cabendo à Fazenda Estadual efetuar o pagamento das diferenças vencidas, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com o IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, observado o disposto no 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitando-se a prescrição quinquenal", a contar de 20/02/2015, para o autor, MOACIR BRAVO FEITOZA, RG: 19.181.433. 

 DIVISÃO DE ADINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 0017380-47-2018.8.26.0053, encabeçado por JOSÉ TIMOTEO DO ROSARIO E OUTROS, junto à 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, em que Transitado em julgado os autores lograram êxito, desta feita, para que seja dado cumprimento à obrigação de fazer se faz necessário que a Autarquia "recalcule os adicionais de tempo de serviço concedidos ou cujas condições para a concessão foram implementadas até a Emenda Constitucional n. 19/98 (ou mesmo posteriormente, mas apenas para inclusão na sua base de cálculo, além das verbas que já a integram e quanto às vantagens já extintas por incorporação ao padrão de vencimentos até a respectiva extinção, excluída a sexta-parte e/ou outra vantagem cuja forma de cálculo já abarque o próprio quinquênio, observada a prescrição quinquenal.", a contar de 22/04/2010, para os autores, ALIDIO DE OLIVEIRA GOMES, RG: 4.884.731, falecido em 18/12/2014; e SEBASTIÃO FELIPE DOS SANTOS, RG: 2.631.092-2, falecido em 29/10/2013. 

 Retificação do D.O.E. de 13.05.2021 

Referente ao ato de Nomeação, do servidor Sr. MARCOS ANTÔNIO ALVES, RG 29.735.870-4, CPF 281.753.938-90, para exercer o cargo em comissão de ENCARREGADO-I, vinculado junto à U.A. 38.023-TGM.2/CEM.2/SM.2/DR.2, LEIA-SE:- RG 19.175.649-0 , CPF 071.997.438-07, e não como constou. 

 DIRETORIA DE OPERAÇÕES 

DIVISÃO REGIONAL DE ITAPETININGA

 Divisão Regional de Itapetininga

 Despacho do Diretor de 13-05-2021 Deferindo, nos termos do Artº 209, da Lei 10.261/68, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo e L.C. 1.048 e 1.080 de 2008, ao interessado: Ronaldo Antunes da Rocha, Oficial Operacional, RG: 41.274.244- 5 - Matricula: 22.167, UA: 60.648, 90 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, a referida Licença Prêmio corresponde ao quinquênio de 29-06-2010 a 27-06-2015, referente à Certidão de tempo de serviço nº 19/2015 - Obs: deste período nada mais resta para gozo.