EXECUTIVO II

26/02/2025

Despacho do Superintendente

Nº do Processo: 139.00083788/2024-65

Interessado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Assunto: Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor desta Autarquia

Diante dos elementos que instruem o processo, notadamente o Parecer CJ/DER nº 87/2025 exarado pela Consultoria Jurídica da PGE/DER, conheço do recurso interposto pela ex-servidora Lucia Helena da Conceição Salgado, RG. nº 16.406.954 para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão que determinou a demissão a bem do serviço público, publicada no DOE de 26/12/2024, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório final PPD nº 1022/2024.

Advogado:

David Tolomeotti – OAB/RJ nº 205.503

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