EXECUTIVO II

17/02/2021

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1055722.-59.2019.8.26-0576, junto ao Anexo do Juizado Especial Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, onde o autor faz jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço, sobre os vencimentos integrais, para "condenando a ré a pagar os quinquênios, incluindo em sua base de cálculo a Gratificação Executiva e "décimos do art. 133 da CE" já incorporados, com o devido apostilamento, devendo pagar pelas diferenças a menor, observada a prescrição quinquenal, com juros de 0,5% da citação e correção monetária de cada parcela pelo IPCA-E, na forma da declaração de inconstitucionalidade sem modulação de efeitos no tema 810.", contar de 12/05/2015, IVONE MANINI, RG. 17.869.107-0. 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1015200-55.2019.8.26.0037, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Araraquara, autor faz jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço, sobre os vencimentos integrais, e que "Declare o direito do autor de receber o adicional temporal (quinquênio) incidindo sobre as vantagens denominadas Gratificação Executiva e Artigo Ce 133 dif. Vencimento, apostilando-se, bem como condenar o requerido a recalcular os quinquênios desde a data em que o autor começou a receber as vantagens supramencionadas, respeitada a prescrição quinquenal", para o autor CELSO EDUARDO DE ABREU, RG:-10.822.895, a contar de 17/12/2014. 

APOSTILA DA DIRETORA 

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo n.º 1006955-38.2019.8.26.0269, junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetininga, autor faz jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço, sobre os vencimentos integrais, e que "incluir na base de cálculo do adicional temporal quinquênio a "Gratificação de Representação" já incorporada, as "Verbas do artigo 133 da Constituição Estadual" e a "Gratificação Executiva", para o autor NELSON MORAES, RG. 14.858.417-2. 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

DESPACHO DA SENHORA DIRETORA 

Deferindo, ao (a) servidor(a), VANESSA CARIS ELISEU, RG 33.570.674-5, CPF- 221.869.918-45, ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, para gozo imediato, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10;.261/68, e de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, referente ao quinquênio de, 10.05.12 a 08.05.17, conforme se verifica pela Certidão de Tempo de Serviço, nº 012/2017.