EXECUTIVO II

20/06/2019

Logística e Transportes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Apostila da Diretora, de 19-06-2019

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada
em julgado, e como determina a obrigação de fazer, contida no
Processo -nº-1013815-24.2018.8.26.0032, que transitou junto
ao Juizado Especial Civil da Comarca de Araçatuba, em nome
de BERNARDINO ALVES DE SOUZA, faz jus ao pagamento do
adicional por tempo de serviço, calculado sobre o artigo 133 e
a Gratificação Executiva, respeitada a prescrição quinquenal a
contar de 16-05-2013 para o servidor BERNARDINO ALVES DE
SOUZA, RG 10.399.818-4.


DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO
Despacho do Diretor Regional, de 19-06-2019
Deferindo,
nos termos da Lei 10.261/68, do Despacho
Normativo do Governador publicado no D.O. de 29/03/84,
Portaria SUP/DER-016/91 e da LC 1.048/08, de 11-06-2008, em
seu artigo 6º e inciso II do artigo 1º das Disposições Transitórias
dessa mesma Lei, 30 (trinta) dias de licença-prêmio para gozo
imediato, ao servidor Gledson William Barreira Rodrigues - RG.
29.880.709-9, correspondente ao período aquisitivo de 01-11-
2006 a 30-10-2011, conforme Certidão 017/11. Restando 30
(trinta) dias da referida certidão.