EXECUTIVO II

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Nº do Processo: 139.00071264/2024-21

Interessado: Divisão Regional de Cubatão - DR.5

Assunto: Apropriação de custo e cobrança ref a danos ao patrimônio público rodoviário, km 195+000 Oeste SP-55

Diante dos elementos de instrução deste processo, salientando-se o Parecer CJ/DER nº 75/2025, com fundamento no art. 6º, § 1º da DTM–SUP/DER-024/2023, NEGO PROVIMENTO à defesa formulada por Leonardo Benhame Rodrigues Kyrillos, e mantenho a cobrança dos danos causados à Autarquia.

Este documento pode ser verificado pelo código