EXECUTIVO II

31/12/2020

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 

DESPACHO DO DIRETOR CONCEDENDO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Despacho Normativo publicado no D.O. de 28/02/87, a "Complementação de Aposentadoria" do Senhor DOMINGOS LASCALA, RG - 3.827.429-2, CPF - 542.701.898-00, PASEP - 100.635.6682-3, classificado na DR.08, aposentado por tempo de serviço pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, a partir de 26/04/2013, com vigência pecuniária a partir de 28/09/2020, data do seu desligamento deste Departamento, fazendo jus à diferença entre os proventos percebidos através daquele órgão e os correspondentes a função-atividade de ENGENHEIRO VI, do SQF-II do QDER, acrescidos do adicional integral por tempo de serviço referente a 9 (nove) quinquênios, calculados de acordo com os valores fixados pela L.C. nº 729/93, alterada pela L.C. nº 975/05, sexta-parte dos vencimentos em cumprimento a Decisão Judicial transitada em julgado e constante no Processo nº 411/93, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de MIGUEL FRANCELINO RAMOS E OUTROS, Salário-Complemento a que se refere o artigo 4º da L.C. nº 729/93, alterado pela L.C. nº 975/05, Vantagem Pessoal em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e constante no Processo n.º 2.731/86 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em nome de DOMINGOS LASCALA, Gratificação de Representação Incorporada a 100% (cem por cento) de 46% (quarenta e seis por cento), a que se refere o artigo 1º e 2º, da L.C. nº 813, de 16/03/96, diferença correspondente a 04/10 (quatro décimos) do pró-labore, calculados mediante o coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor - UVB, instituída pelo artigo 133 da LC 1080, publicada no DOE 18/12/2008, pelo exercício da função de DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO, na classe VI do cargo de Engenheiro, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de 05/10/89. 


DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

Apostila da Diretora 

DECLARAMOS que as(os) interessadas(os) abaixo identificadas(os) fazem jus à incorporação dos avos do PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI), nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.158 de 02 de dezembro de 2011, calculado mediante a aplicação do percentual obtido nos Processos de Avaliação de Desempenho, sobre o valor máximo do coeficiente previsto para o respectivo cargo aplicado a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080 de 17-12-2008 e, de acordo com os blocos aquisitivos até a data da aposentadoria. Conforme discriminamos: 

NOME RG FRANCISCO CARLOS SEVERINO 12.768.386-0 

JURANDIR DOS SANTOS 13.718.201-6 

VALDECI LUIZ CASTANHEIRO 14.435.748-3