EXECUTIVO I

24/12/2020
Logística e Transportes 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Portaria SUP-DER-88, de 18-12-2020 
Dispõe sobre a coordenação das JARI's - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, em funcionamento no DER. (1.6.3) O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-1-1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-9-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e Considerando o disposto no artigo 9º do Decreto 48.036, de 19-8-2003, bem como o artigo 1º do Decreto 50.683, de 31-3-2006, resolve: 

Artigo 1º - Fica atribuída ao Presidente Titular da 4ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DER/SEDE, Júlio Cesar Figueiredo, RG 14.236.084, além do exercício das atribuições constantes dos incisos III e IV do artigo 4º do aludido decreto, a responsabilidade pela coordenação das JARI's em funcionamento na Sede e nas Divisões Regionais deste Departamento, durante o ano civil de 2021. 

Parágrafo Único - Para secretariar os trabalhos de coordenação a que alude este artigo, sem prejuízo de suas atribuições normais, fica indicada a servidora Ângela Leandro, RG 43.323.453-2. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º-1-2021, ficando revogada a Portaria SUP-DER-131, de 12-12-2019. (Ref. ao Protocolo DER-1591801/2020).

Portaria SUP-DER-90, de 23-12-2020Dispõe sobre Tabela de valores limite referente a serviços de guinchamento e estadia de veículos (1.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV e VII artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando a expedição do Comunicado Dicar-86, de 17-12-2020, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP;
Resolve:
Artigo 1º - Fica aprovada a Tabela abaixo que estabelece valores máximos a partir de 1º-1 a 31-12-2021 para os serviços prestados por Carros-Guincho que, devidamente credenciados pelo DER, operam nas rodovias do Estado de São Paulo.
VALOR TIPO DE VEÍCULO ENGATE OU KM RODADO ESTADIA DE VEÍCULO
RECOLHIDO RESGATE REBOCADO APREENDIDO OU
RECOLHIDO

UFESP R$ UFESP R$ UFESP R$
Veículo automotor de passageiro, de carga com PBT de até 1.500 kg e motocicleta, 6,84 198,98 0,23 6,69 2,24 65,16 misto reboque e semi-reboque, com PBT até 750 kg
Veículo automotor de transporte coletivo de passageiro, de carga 12,53 364,50 0,45 13,09 6,72 195,48 com PBT acima de 1.500 kg, misto reboque, semi-reboque com PBT acima de 750 kg
Veículo de passageiros (bicicleta ou assemelhados) _ _ _ _ 0,56 16,29

Parágrafo único - Excetuam-se da cobrança de estadia prevista neste artigo os veículos pendentes de liberação por parte da Policia Judiciária.

Artigo 2º - Os valores constantes do artigo anterior serão fixados em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 1º-3-1989 e atualizada pela Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança e Recuperação de Dívida da Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP-DER-135, de 20-12-2019,
quando do início do período de que trata o artigo 1º da presente Portaria. (Ref. ao Protocolo DER-1828251/2019 - Volume 12)

Portaria SUP-DER-91, de 23-12-2020Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e
fornecimento de trabalhos técnicos (1.3)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra "b" do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-1-1987, e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos, a partir de 1º-1
a 31-12-2021.

Artigo 2º - Ao valor da tarifa devida para cada tipo de Autorização Especial de Trânsito - AET - constante do item 12.00 da Tabela em referência será acrescido o valor R$ 0,13 relativo a cada placa citada na AET.

Artigo 3º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco do Brasil, através de suas agências.

Artigo 4º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei 6.374, de 1º-3-1989, e atualizada de conformidade com o Comunicado Dicar-86, de 17-12-2020, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da

Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP-DER-136, de 20-12-2019, quando do início do período de que trata o artigo
1º da presente Portaria. (Ref. ao Protocolo DER-1828251/2019
- Volume 12).
TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA PRT-
VALOR VALOR ITEM SERVIÇOS EM EM R$ UFESP
01.00 Inscrição para Concurso Público ou Processo ? ?
seletivo: CAT-015, de 20-12-2018
01.01 Nível Universitário 96,00 3,3
01.02 Nível Médio 64,00 2,2001.03 Nível Básico 16,00 0,55
02.01 Cópia Reprográfica (por cópia) 0,58 0,02
03.01 Crachá de Identificação Funcional - reposição 27,64 0,95
TABELA 2 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DE PRT-
VALOR VALOR
ITEM SERVIÇOS EM EM R$ UFESP
01.01 Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico (sem 6.682,26 229,71 uso de lança telescópica)
02.01 Fornecimento de elementos básicos para implantação de 6.682,26 229,71 obra de arte
03.01 Atestado de Capacidade Técnica (por página) 6,40 0,22 

04.01 Cópia Reprográfica (por cópia) 0,58 0,02

PRT - TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA
DO E COO
VALOR VALOR
ITEM SERVIÇOS EM EM R$ UFESP
01.01 Liberação de animal apreendido 290,90 10,00
02.01 Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade 727,25 25,00
03.01 Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER 29,09 1,00
04.01 Guarda de animal apreendido (por dia) 29,09 1,00
05.01 Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade
Lindeira (a apropriar) ? ?
06.01 Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de
Produtos Hortifrutigranjeiros 179,78 6,18
07.01 Estudos para autorização de Abertura de Acesso a
Estabelecimentos Comerciais (conforme Portaria específica) ? ?
08.00 Painéis de Publicidade ? ?
08.01 Expediente e Análise de Projeto de Painéis 164,94 5,67
08.02 Fiscalização de Painéis (conforme Portaria específica) ? ?
09.00 Estadia de veículo apreendido e/ou recolhido ao pátio do DER,
exceto quando estiver pendente de liberação por parte da
Polícia Judiciária: ? ?
09.01 Veículo automotor de passageiro inclusive motocicletas, de carga
até 1.500 kg ou misto e reboque ou semi-reboque com PBT até 750 kg 65,16 2,24
09.02 Veículo automotor de transporte coletivo e de carga acima de 0,00
1.500 kg, reboque ou semi-reboque com PBT acima de 750 kg 195,48 6,72
09.03 Veículo de passageiro (bicicleta ou assemelhados) 16,29 0,56
10.01 Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido 29,09 1,0011.01 Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade - ou AIT - Auto de Infração de Trânsito 29,09 1,00
12.00 Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo ou combinação de veículos (por emissão): ? ?
12.01 Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e Altura até 5,00m 62,54 2,15
12.02 Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m, Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00 t 197,52 6,79
12.03 Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m, Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00 t 395,04 13,58
12.04 CVC's com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t 395,04 13,58
12.05 AE - Autorização Específica - Excesso de limite 395,04 13,58
12.06 Autorização para circulação de veículo de carga-SP com restrição 395,04 13,58
13.01 Vistoria de Veículo com guincho 87,27 3,00
14.00 Autorização para transporte de trabalhador rural ? ?
14.01 Em veiculo de carga adaptado (por mês ou fração) 145,45 5,00
14.02 Por ônibus especial (por ano, respeitado o duodécimo) 236,21 8,12
15.01 Crededenciamento para vistoria de veículo 830,23 28,54
16.01 Serviço de escolta rodoviária com veículo oficial - km rodado 0,96 0,03
16.02 Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária 145,45 5,00
16.03 Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária 87,27 3,00
17.01 Eventos - Provas e Competições (conforme Portaria específica) ? ?
18.01 Desbloqueio de veículo não leiloado, exceto quando liberado por ação de busca e apreensão 32,00 1,10
18.02 Emissão de Certidão de Leilão 32,00 1,10
19.01 Cópia Reprográfica (por cópia) 0,58 0,02

PRT - TABELA 4 - FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS

VALOR VALOR
ITEM TRABALHOS TÉCNICOS EM EM R$ UFESP
01.01 Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia) 58,18 2,00
02.01 Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes) 203,63 7,00
03.01 Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU 203,63 7,00
04.01 Manual - Sistema de Administração da Conservação - SAC 203,63 7,00
05.01 Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1m²) 12,22 0,42
06.01 Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²) 26,18 0,90
07.01 Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar) 77,96 2,68
08.01 Pasta de Registro Cadastral de projetista,consultores e assessores 72,73 2,50
09.01 Mapa cartográfico rodoviário (Matriz) 10.669,63 366,78
10.01 Cópia Reprográfica (por cópia) 0,58 0,02

Portaria SUP-DER-92, de 23-12-2020Atualiza Tabela de Valores Limite referentes a anúncios (1.3) (2.2)

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos IV, VI e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-1-1987, bem como do disposto nos artigos 7º, 81 e 83 da Lei Federal 9.503, de 23-9-1987, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e Considerando a expedição do Comunicado Dicar-86, de 17-12-2020, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que divulgou o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP,
Resolve:
Artigo 1º - Fica alterada, a partir de 1º-1-2021 a 31-12-2021, a Tabela de Valores Limite objeto do Anexo III, citada no artigo 3º da Portaria SUP-DER-9, de 24-2-2005, que dispõe sobre as tarifas de expediente e análise do projeto para fins de obtenção da licença a que alude o artigo 28, assim como da fiscalização anual prevista no artigo 35, ambos da Lei 8.900, de 29-9-1994.
Parágrafo Único - O Anexo III a que se refere este artigo acha-se disponibilizado no site do DER.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 

Portaria SUP-DER-137, de 20-12-2019, quando do início do período de que trata o artigo 1º da presente

Portaria. (Ref. ao Protocolo DER-1828251/2019 - Volume 12).
PRT -
TIPO DE PAINEL TIPO DE RODOVIA TARIFA DE EXP. E ANÁLISE DE PROJETO R$ UFESP TARIFA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL R$ UFESP
Provisório Pista Simples 164,94 5,67 164,94 5,67
Pista Dupla 164,94 5,67 219,63 7,55
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 219,63 7,55
- -
Responsabilidade Técnica Pista Simples 164,94 5,67 164,94 5,67
Pista Dupla 164,94 5,67 219,63 7,55
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 219,63 7,55
- -
Indicativo Comum Pista Simples 164,94 5,67 164,94 5,67
Pista Dupla 164,94 5,67 219,63 7,55
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 219,63 7,55
- -
Bandeira em Postos de Serviços Pista Simples 164,94 5,67 542,24 18,64
Pista Dupla 164,94 5,67 677,80 23,30
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 677,80 23,30
- -
Indicativo Associado à Propaganda Área até 30m² Pista Simples 164,94 5,67 281,59 9,68
Pista Dupla 164,94 5,67 352,57 12,12
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 677,80 23,30
- -
Área Acima de 30m² Pista Simples 164,94 5,67 835,46 28,72
Pista Dupla 164,94 5,67 1.044,33 35,90
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 2.061,61 70,87
- -
Publicitário Pista Simples 164,94 5,67 27.049,34 929,85
Pista Dupla 164,94 5,67 33.811,89 1.162,32
Mais de Duas Faixas por sentido 164,94 5,67 48.930,83 1.682,05

Despacho do Superintendente Substituto, de 22-12-2020

Interessado: P.J. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E ESCOLTA ESPECIALIZADA LTDA
Assunto: Credenciamento de Veículo para Prestação de Serviços de Escolta
Número de referência: DERSP-PRC-2020/01166
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela P.J. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E ESCOLTA ESPECIALIZADA LTDA, ficando os veículo abaixo relacionados, habilitados a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
DIZ8G19 FIAT SIENA 1.0
DMJ2F79 FIAT SIENA 1.0

Comunicado

Comunicamos que fica sem efeito a publicação de 12-03- 2020, referente ao ato que designou Darlene Maria de Lima, portador do RG 13.522.966 como Gestor e designar Tatiana Roberta Garcia Almeida, portador do RG 26.129.647-4, como Fiscal.
Comunicado
Protocolo DER/692267/2020
Pregão Eletrônico 0079/2020/SQA/DA
Contrato 20.662-3 Contratante: DER
Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.
Objeto: Prestação de Serviços de Gerenciamento, Implementação e Administração (Vale Refeição), por Meio de Cartão Eletrõnico com Chip de Segurança, inscrita no CNPJ
69.034.668/0001-56.
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 posteriores atualizações designa
Darlene Maria de Lima, portador do RG 13.522.966 como Gestor e designa Tatiana Roberta Garcia Almeida, portador do RG 26.129.647-4, como Fiscal.

DIRETORIA DE ENGENHARIA

Extrato de Contrato
Protocolo DER 2078790/19-vol.2 - Contratante: DER/
SP - Contrato 20.380-4 - Contratada: EPCCO Engenharia de Projetos, Consultoria e Construções Ltda. - Termo de Encerramento 116 - Data: 22.12.20 - Objeto: Execução das obras e serviços de restauração de plataforma (pista, acostamento e saias de aterro), substituição de tubos existentes por galeria de concreto celular dupla de 2,5m x 2,5m, na SP, na SPA459/230, Estrada Laranjeirinha, no km6,900, no município de Pariquera-Açu. Contratação Direta 018/19-CD.

 - Finalidade: Encerramento do contrato 20.380-4, firmado em 29.03.19.

- Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER 005 de 14.08.20. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 22.12.20 à fl. 240 do Protocolo. - Valor Final do Contrato: R$ 459.028,36 - Garantia: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato. - Prazo: O prazo para execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 60 dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 08.01.19, sendo encerrado em 08.03.19. - Quitação: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.380-4 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludidoContrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da
Contratada.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 2275861/19-2ºvol. - Contratante: DER/SP -
Contrato 20.397-0 - Contratada: IOS Partners, INC - 7º Termo Aditivo e Modificativo 326 - Data: 22.12.20 - Objeto: Objeto docontrato é a elaboração dos Serviços de Consultoria especializada para estudos do Plano de Exploração Aeroportuária-PEA. Edital SDP 012/18. - Manifestação Jurídica: Parecer CJ/DER 571/20.
- Autorização e Aprovação do Superintendente em 07.12.20,fl. 294 do Protocolo. - Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b", §1º, da Lei Federal 8.666/93. - Adições e Modificações: Valor do Contrato e Recursos Orçamentários: O valor do contrato passa a ser de US$ 632.088,91, que convertidos na data base de 10.10.18, correspondem a R$ 2.370.804,50
- 3º Acréscimo de serviços, com impacto parcial de 11,32% e acumulado 27,97% do valor contratual original, em observância a justificativa técnica, fls. 273/274, ofertada pelo Coordenado do Programa de Recuperação de Rodovias, que convertidos na data base de 10.10.18, no valor de US$ 75.273,76, que corresponde a R$ 282.276,60. A presente despesa onera o orçamento em sua classificação orçamentária 26782160625100000-44903501.
- Alteração DO Anexo I (orçamento/proposta): O Anexo I autuado à fl. 267 do Protocolo foi aprovado pelo Superintendente em 07.12.20 à fl. 294 do mesmo Protocolo. - Cronograma: O cronograma autuado à fl. 267 do protocolo foi aprovado pelo Superintendente no mesmo protocolo e regulará o andamento dos serviços. - Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.

Extrato de Contrato

Protocolo DER 2054245/20 - Contratante: DER/SP - Contrato 20.185-6 - Contratada: Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. - 3º Termo Aditivo e Modificativo 322 - Data: 18.12.20

- Objeto: Contratação das obras de duplicação e melhorias darodovia SP-250, Bunjiro Nakao, dividida em dois lotes no âmbitodo Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente, parcialmente financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD e pelo Banco Santander S/A com garantia MIGA. Lote 2: do km62,60 ao km69,58, incluindo o projetoexecutivo de duas passarelas, alargamento de OAE e dois muros de contenção em Ibiúna. Edital LPI 007/17. - Manifestação Jurídica: Parecer Referencial CJ/DER 007/20. - Autorização e Aprovação do Superintendente em 25.11.20, à fl. 71 do Protocolo. - Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal8.666/93. - Adições e Modificações: Prazo: 3ª Prorrogação de prazo, por mais 07 meses, em observância a justificativa técnica, fls. 43/49, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e Diretoria de Operações, fl. 56, para a execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, que será de 34 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço, datada de 25.09.18, projetando sua conclusão para 25.07.21. - Cronograma: O cronograma autuado à fl. 27 do protocolo e aprovado pelo Superintendente no mesmo protocolo regulará o andamento das obras e serviços. - Garantia: O valor da garantia para o presente contrato é de R$ 16.100.738,46, com prazo de validade de 19.08.22. Valor referente ao percentual de retenção estabelecido na Cláusula 14.3 das Condições Particulares do Contrato, retido até a 25ª medição, no valor de R$ 1.815.846,10 - Confirmações: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM.