EXECUTIVO I

19/12/2020

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-86, de 18-12-2020
Dispõe sobre restrição temporária à circulação de veículos portadores de AET para transporte de carga excedente em peso e/ou dimensões que necessitem de programação em diversas rodovias, nas condições que especifica. (3.3)


O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28/01/87, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando que o tráfego de determinados veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito - AET - para transporte de carga excedentes em peso e/ou dimensões necessitam de programação para circulação nas rodovias concedidas;
Considerando o período de festas do final de ano há considerável aumento do tráfego de veículos leves;
Considerando que a ocorrência do tráfego desses veículos interfere na fluidez do tráfego normal das vias, sendo que na grande maioria há necessidade de intervenção dos operadores da via;
Considerando a fluidez do tráfego como importante componente de segurança rodoviária, havendo necessidade de oferecer maior segurança aos usuários, em especial nos feriados do Natal e Ano Novo e;
Considerando que determinadas configurações de conjunto  transportador, mesmo tendo obtido Autorização Especial de Trânsito - AET, nos termos do item 8.2 da Norma aprovada pela
Portaria SUP/DER-064/2016, necessitam de programação junto ao operador da via para poder circular, ou seja, com largura \> que 4,50 m, altura \> que 5,40 m, comprimento \> que 35 m e/ ou PBTC \> que 100 t.;
Considerando as manifestações dos órgãos técnicos competentes do DER e da ARTESP, resolve:
Artigo 1º - Excepcionalmente, fica proibida a programação para o tráfego de veículos portadores de AET para transporte de carga indivisível, excedente em peso e/ou dimensões, nos trechos, dias, horários e sentidos especificados:
Parágrafo 1º - No período da zero hora do dia 23-12-2020 até às 24 horas do dia 04-01-2021, em ambos sentidos, das seguintes rodovias:
SP TRECHO
021 Do km 0 ao km 130
063 Do km 0 ao km 15 + 070 m
065 Do km 0 ao km 145 +500 m
075 Do km 0 ao km 77 + 600 m
083 Do km 0 ao km 18 + 280 m
101 Do km 0 ao km 070
127 Do km 0 ao km 32 + 026 m e do km 105 + 900 m ao km 213 + 150 m
147 Do km 41 + 360 m ao km 106 + 320 me do km 111+412 m ao km 143
149 Do km 144 + 150 m ao km 158 + 400 m
162 Do km 0 ao km 7
191 Do km 0 ao km 115 + 610 m e do km 74 + 720 m ao km 115+610 m
197 Do km 0 ao km 20 + 020 m
209 Do km 0 ao km 21
215 Do km 29 + 755 m ao km 146 + 700 m
225 Do km 91 + 430 m ao km 235 + 040 m
249 Do km 144 + 150 m ao km 158 + 400 m
255 Do km 2 + 800 m ao km 288 + 190 m
257 Do km 3 ao km 19 + 500 m
258 Do km 222 + 800 m ao km 342 + 670 m
261 Do km 150 + 600 m ao km 183 + 650 m
270 Do km 34 ao km 168 + 210 m e do km 381 + 703 m ao km 654 + 730 m
280 Do km 13 + 460 m ao km 315 + 034 m
281 Do km 43 +360 m ao km 70 + 850 m
284 Do km 447 + 238 m ao km 550 + 530 m
293 Do km 1 ao km 24 + 850 m
294 Do km 347 + 030 m ao km 451 + 700 m e do km 458 ao km 685 + 300 m
300 Do km 62 ao km 103 e do km 108 + 900 m ao km 667 + 600 m
304 Do km 168 + 512 m ao km 293 + 910 m
308 Do km 102 ao km 161 e do km 178 + 621 m ao km 194 + 200 m
310 Do km 153 + 250 m ao km 454 + 300 m
312 Do km 162 + 540 m ao km 185 + 171 m
318 Do km 235 + 400 m ao km 280
326 Do km 293 ao km 379 + 266 m
327 Do km 0 ao km 32 + 433 m
328 Do km 289 + 830 m ao km 311 + 930 m
330 Do km 11 + 460 m ao km 261
331 Do km 165 ao km 206 + 352 m
332 Do km 110 + 280 m ao km 187 + 310 m
333 Do km 83 + 020 m ao km 212 + 450 m
334 Do km 318 ao km 406
340 Do km 114 + 100 m ao km 281 + 770 m
342 Do km 171 + 500 m ao km 251 + 150 m
344 Do km 200 + 100 m ao km 242 + 600 m
345 Do km 10 + 500 m ao km 39 + 100 m
348 Do km 13 + 360 m ao km 172 + 030 m
350 Do km 238 + 412 m ao km 272 + 100 m
352 Do km 162 + 540 m ao km 185 + 171 m
360 Do km 61 + 900 m ao km 81 + 220 m
425 Do km 374 +350 m ao km 450 + 300 m
SPI TRECHO
054/147 Do km 0 m ao km 6 + 890 m
091/270 Do km 0 ao km 6 +700 m
102/300 Do km 0 ao km 7 + 900 m
102/330 Do km 0 ao km 7 + 400 m
162/308 Do km 0 ao km 7
165/330 Do km 0 ao km 4 + 670 m
225/342 Do km 0 ao km 1 + 750 m
274/310 Do km 0 ao km 2
SPA TRECHO
043/281 Do km 0 m ao km 2 + 920 m
051/255 Do km 0 ao km 12 + 160 m
074/255 Do km 0 ao km 4 + 400 m
077/255 Do km 0 ao km 2 + 200 m
085/255 Do km 0 ao km 1
106/255 Do km 0 ao km 7 + 130 m
112/255 Do km 0 ao km 1 + 050 m
114/255 Do km 0 ao km 1
115/255 Do km 0 ao km 2 + 100 m
133/255 Do km 0 ao km 5 + 100 m
138/255 Do km 0 + 100 m ao km 4 + 620 m
179/255 Do km 0 ao km 0 + 300 m
004/257 Do km 0 + 800 m ao km 4 + 500 m
011/345 Do km 0 ao km 1 + 220 m
020/345 Do km 0 ao km 2 + 100 m
241/330 Do km 0 ao km 11 + 270 m
268/310 Do km 0 ao km 2 + 850 m
271/310 Do km 0 ao km 0 + 580 m
307/330 Do km 0 ao km 3 + 300 m
318/330 Do km 0 + 100 m ao km 1 + 500 m
321/334 Do km 0 ao km 4 + 300 m
334/334 Do km 0 ao km 1 + 460 m (Brodowski)
334/334 Do km 1 + 469 m ao km 9 + 700 m (Jardinópolis)
348/334 Do km 0 ao km 3 + 050 m
352/334 Do km 0 ao km 2 + 118 m
384/334 Do km 0 ao km 4 + 200 m
397/334 Do km 2 + 440 m ao km 4 + 470 m (Franca)
397/334 Do km 4 + 470 m ao km 9 + 800 m (Restinga)
Parágrafo 2º - No período da zero hora do dia 14-12-2020 até
às 06 horas do dia 14-01-2021, em ambos sentidos nas rodovias:
SP TRECHO055 Do km 248 ao km 274
150 Do km 10 ao km 65

160 Do km 11 ao km 70
SPI TRECHO
040/150 Do km 0 + 800 m ao km 8
059/150 Do km 1 ao km 0 + 800 m
102/300 Do km 0 ao km 7 +900 m
274/310 Do km 0 ao km 2
SPA TRECHO
248/055 Do km 0 + 800 m ao km 8 + 500 m
Parágrafo 3º - No período da zero hora do dia 18-12-2020 até às 24 horas do dia 10-01-2021, em ambos sentidos da rodovia SP 070, no trecho compreendido do km 11 + 200 m ao km 134 + 600 m.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (ref. ao Protocolo nº DER 2166453/2020)

Portaria SUP/DER-87, de 18-12-2020
Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 099, nas condições que especifica (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado
pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no Artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, considerando a necessidade de oferecer maior segurança aos usuários e melhor fluidez de tráfego, de forma compatível com o VDM - Volume Diário Médio - de veículos, durante o período da operação verão e vésperas de feriados prolongados; e considerando a manifestação do órgão técnico competente
do Departamento, resolve:
Artigo 1º - Sem detrimento das restrições impostas pela Portaria SUP/DER-061-23/09/2015, fica proibido o tráfego de Veículos de Carga na SP 099 no sentido, trecho, datas e horários
abaixo especificados:
Sentido Sul - (São José dos Campos - Caraguatatuba) do km 55,300m (entroncamento SP 088) até o km 83,400m (rotatória de Caraguatatuba), a saber:
- Todas as Sextas-Feiras das 16h às 24h nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2021;
- Dia 24-12-2020, das 16h às 24h - Quinta-feira;
- Dia 31-12-2020, das 16h às 24h - Quinta-feira;
- Dia 01-04-2021, das 16h às 24h - Quinta-feira;
- Dia 30-04-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
- Dia 02-06-2021, das 16h às 24h - Quarta-feira;
- Dia 03-09-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
- Dia 08-10-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
- Dia 29-10-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
- Dia 12-11-2021, das 16h às 24h - Quinta-feira;
- Dia 19-11-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
- Dia 24-12-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
- Dia 31-12-2021, das 16h às 24h - Sexta-feira;
Sentido Norte - (Caraguatatuba - São José dos Campos) do km 83,400m e o km 67,400m (trecho de serra) em função da implantação da inversão de uma das faixas de tráfego deste sentido, para Veículos de Carga acima de 14,00 metros de comprimento e 23,00 toneladas de PBT - Peso Bruto Total, a saber:
- Todas as Sextas-Feiras das 13h até aos sábados às 17h dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2021;
- Dia 24-12-2020 (Quinta-feira), das 13h até o dia 25-12- 2020 (Sexta-Feira), às 15h;
- Dia 31-12-2020 (Quinta-feira), das 13h até o dia 01-01- 2021 (Sexta-feira), às 15h;
- Dia 01-04-2021 (Quinta-feira), das 13h até o dia 02-04- 2021 (Sexta-feira), às 15h;
- Dia 30-04-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 01-05- 2021 (Sábado), às 15h;
- Dia 02-06-2021 (Quarta-feira), das 13h até o dia 03-06- 2021 (Quinta-feira), às 15h;
- Dia 03-09-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 04-09- 2021 (Sábado), às 17h;
- Dia 08-10-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 09-10- 2021 (Sábado), às 17h;
- Dia 29-10-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 30-10- 2021 (Sábado), às 17h;
- Dia 12-11-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 13-11- 2021 (Sábado), às 17h;
- Dia 19-11-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 20-11- 2021 (Sábado), às 15h;
- Dia 24-12-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 25-12- 2021 (Sábado), às 15h;
- Dia 31-12-2021 (Sexta-feira), das 13h até o dia 01-01- 2022 (Sábado), às 15h.
Parágrafo Único - Condicionado ao volume de trânsito, por proposta do Comandante da Companhia do CPRV e/ou da concessionária Tamoios poderá o Diretor da Divisão Regional do DER autorizar a antecipação dos horários de término de restrição na Rodovia, assim como o seu cancelamento.
Artigo 2º - A concessionária Tamoios deverá promover as adequadas sinalizações, informativa e de advertência, face ao disposto nesta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria SUP/DER-126- 02/12/2019. (referente ao Protocolo DER/2642743/2019)

Portaria SUP/DER-89, de 18-12-2020
Dispõe sobre credenciamento de Agentes da Autoridade de Trânsito (3.1) (3.5)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 e no § 4º do artigo 280, ambos da Lei 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando a Resolução 471, de 18-12-2013, do Contran, que regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de Videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do CTB;
Considerando a necessidade de que o Órgão disponha de funcionários/servidores  credenciados para atuar especificamente na fiscalização dos veículos que evadem para não efetuar o pagamento de tarifa de pedágio, resolve:
Artigo 1º - Ficam credenciados os funcionários/servidores indicados nesta portaria, como Agentes da Autoridade de Trânsito, para atuarem especificamente junto às Praças de Pedágio situadas na rede rodoviária estadual, cuja competência restringe-se unicamente à infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro e abaixo indicada:
- Artigo 209 - "Transpor, sem autorização, bloqueio viária com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio".
Artigo 2º - Os Agentes autuadores de que trata o artigo anterior são os  funcionários/servidores abaixo indicados:
NOME MATRÍCULA R.G.

Damião Gomes da Silva 501.701 11.768.871-X
Helena de Souza Aguiar 21.850 19.219.372-7
José Arimatéia Fernandes 508.467 12.156.496
Luiz Alberto Martins Vieira 2.992 38.080.428-1
Maria Aparecida de Oliveira Elias 501.372 07.776.372-6
Omair Aparecido Ferreira 502.501 13.462.202
Raimundo Nonato S. Oliveira 502.423 230.396
Rômulo Dipolito 501.592 08.226.894
Silas de Oliveira 500.376 08.203.376
Valdeci Alves de Paula 3.023 20.153.117
Vander Pedro Rodrigues 501.463 08.991.423
Vânia Torquato Sobrado 501.324 06.827.370
Artigo 3º - Os Agentes poderão exercer suas atividadesde fiscalização atuando diretamente na Praça de Pedágio ou no Centro de Controle de Arrecadação - CCA de cada Concessionária.
Parágrafo Único - As Concessionárias de Rodovia darão total apoio a atividade do Agente, em especial com o fornecimento dos registros de vídeo fuga e os oriundos do sistema de
controle de Arrecadação Automática, além de permitir o acompanhamento pelo sistema de videomonitoramento dos seus pedágios, para que possa constatar o cometimento da evasão.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.(referente ao Protocolo DER/2089970/2020)

Despachos do Superintendente, de 18-12-2020
Interessado: LMR Escolta de Cargas Excedentes Ltda ME Assunto: Credenciamento de Veículo para Prestação de Serviços de Escolta

Número de referência: DERSP-PRC-2020/01012
Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela LMR
Escolta de Cargas Excedentes Ltda ME, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
Placas Marca Modelo
GJJ4C19 Ford KZ SE 1.0 HA C
GJI0I29 Ford KA SE 1.0 HA C
Interessado: Escoltran Escolta e Transportes Eireli ME
Assunto: Escolta
Número de referência: 2020/00788

Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela Escoltran Escolta e Transportes Eireli ME, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
Placas Marca Modelo
RBU6A75 Fiat Fiorino Working

Despachos do Superintendente, de 18-12-2020
Diante dos elementos de instrução constantes do processo, salientando-se a manifestação favorável do órgão técnico competente da Coordenadoria de Operação e Segurança Rodoviária da Diretoria de Operações, de acordo com o disposto na Portaria SUP/DER-070-03/10/2012, defiro o pedido dirigido pela empresa Celina Bratifich Garcia ME (Prudente Escolta), ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:
PLACAS MARCA MODELO
BYY-7850 VW Gol 1.0 MC4
Protocolo DER 2111789/2020

Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 15/19), bem como as informações técnicas da DR.01/DO (fls. 08/13), que adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Edivaldo dos Santos, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo Spin, placas FDJ-9802,  recorrentes de acidente ocorrido na SP 324, altura do km 70+500m.
Protocolo DER 1883381/2020


Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 30/36), bem como as informações técnicas da DR.13/DO (fls. 25/28),
que adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Rafael Marcelo Mendes, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo Honda/City LX Flex, placas FLO9F80, decorrentes de acidente ocorrido na SP 151, altura do km1 na Cidade de Limeira.
Protocolo DER 1709908/2020


Diante dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 33/38), bem como as informações técnicas da DR.05/DO (fls. 25/31), que adoto como razão de decidir, Indefiro o pedido formulado por Davino Rodrigues do Santos, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo Renault/Master, placas GXH-4755, decorrentes de acidente ocorrido na SP 226, trecho Cananéia/Pariquera-Açu, altura do km 13+600, por ausência de elementos probatórios e de nexo de causalidade.
Protocolo DER 1796712/2020


Despacho do Superintendente Substituto, de 16-12-2020
Diante dos elementos de instrução deste procedimento, notadamente o Relatório Fotográfico (fls. 03/05), a Justificativa Técnica (fls. 11/12), e as manifestações da Divisão Regional de Taubaté - DR.06 e da Diretoria de Operações - DO (fls. 60/61 e 62), Autorizo a contratação direta da empresa F.F.L. Sinalização, Comércio e Serviços Eireli, com dispensa de licitação, objetivando a contratação das obras e serviços emergenciais de correção e proteção de talude no km 106+000m (LD) da SP 050, no município de São José dos Campos, incluindo elaboração de projeto executivo, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993, por se tratar de emergência, uma vez caracterizada a urgência de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízo e comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens. Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993. (Protocolo DER 2194857/2020)


DIRETORIA DE ENGENHARIA
Extrato de Contrato
PROTOCOLO DER 2284180/19 - CONTRATANTE: DER/SP -
CONTRATO 20.285-0 - CONTRATADA: CONCREJATO SERVIÇOS
TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. - TERMO DE RESCISÃO 014 
- DATA: 11.12.20 -

 Objeto: Contratação das obras e serviços de construção de uma ponte sobre o Rio do Peixe km163+850m da SP-360, Município de Lindóia. Edital da Licitação 015/18- CO. - FINALIDADE: Rescisão Amigável do Contrato 20.285-0,firmado em 25.10.18 - 

AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 16.10.20 à fl. 132 do Protocolo. - RESCISÃO AMIGÁVEL: Com fundamento no artigo 78, inciso XIV cc Artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93, notadamente o Parecer CJ/DER 487/20, fls. 121/131, as manifestações do Fiscal do Contrato, fls. 91/93 e 97, da Diretoria de Operações-DO, fl. 95, da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF, fl. 106, bem como cumpridas as formalidades legais, consoante documentos de fls. 75/76, o Termo de Vistoria, fl. 87/90, e autorização do Superintendente em 16.10.20, fl. 132 do Protocolo DER, fica pelo presente Termo, rescindido amigavelmente o Contrato 20.285-0, em todas as suas cláusulas e condições. - VALOR FINAL: O valor final do contrato é de R$ 321.269,92 - ANULAÇÃO: Do valor referente aos serviços não utilizados, em decorrência da rescisão contratual:R$ (8.091.630,30). - PRAZO: A vigência do contrato seria de 23 meses a contar da assinatura do contrato. O prazo para execução das obras e serviços seria de 18 meses a contar da emissão da 1ª Nota de Serviço datada de 30.10.18, sendo autorizada a rescisão a contar de 16.10.20, a fl. 132. - GARANTIA: A caução depositada como garantia para execução do contrato foi de R$ 420.645,01 e será devolvida com a formalização do presente Termo de Rescisão. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada a exigir ou reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.285-0, ora rescindido, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido contrato, em razão do que fica a contratada autorizada, após cumpridas as formalidades legais, levantar a caução depositada, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da Contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada. Elegem, por derradeiro, o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham a ocorrer deste distrato. 

Extrato de Contrato PROTOCOLO DER 1800755/20 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.564-3 - CONTRATADA: BRAZABE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - 1º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 312 - DATA: 11.12.20 - Objeto: Contratação das obras e serviços de contenção de erosão e reconstrução do acostamento no km1+300m, da SPA-279/340, acesso ao Município de Mococa. Edital da Licitação 227/19-TP. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 7/20. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 25.11.20, à fl. 59 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES E MODIFICAÇÕES: PRAZO: 1ª Prorrogação de prazo, por mais 03 meses, em observância a justificativa técnica, fls. 37/38, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste, passando à ser de 11 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 24.04.20, projetando sua conclusão para 24.03.21. A vigência contratual passa a ser de 48 meses, a contar da assinatura do contrato, em decorrência da prorrogação do prazo de execução das obras e serviços. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 29 do protocolo e aprovado pelo Superintendente no mesmo protocolo regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: Revalidação do prazo da garantia para 22.07.21, em decorrência da prorrogação do prazo, no valor de R$ 36.357,63. - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 

Extrato de Contrato PROTOCOLO DER 2054297/20 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.184-4 - CONTRATADA: HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S.A. - 4º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 318 - DATA: 15.12.20 - Objeto: Contratação das obras de duplicação e melhorias da rodovia SP-250, Bunjiro Nakao, dividida em dois lotes no âmbito do Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente, parcialmente financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD e pelo Banco Santander S/A. com garantia MIGA. LOTE 1: do km45,25 ao km48,70, incluindo o projeto executivo de duas passarelas em Vargem Grande Paulista. Edital LPI 007/17. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 7/20. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 25.11.20, à fl. 61 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES E MODIFICAÇÕES: PRAZO: 3ª Prorrogação de prazo, por mais 04 meses, em observância a justificativa técnica, fls. 35/38, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e Diretoria de Operações, fl. 45, passando à ser de 31 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 25.09.18, projetando sua conclusão para 25.04.21. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 27 do protocolo e aprovado pelo Superintendente no mesmo protocolo regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: O valor da garantia para o presente contrato é de R$ 8.606.649,48 com prazo de validade de 20.05.22. Valor de R$ 1.069.724,37, referente ao percentual de retenção estabelecido na Cláusula 14.3 das Condições Particulares do Contrato, retido até a 25ª medição. - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 

Extrato de Contrato PROTOCOLO DER 2025296/20 - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 19.915-1 - CONTRATADA: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A. - 5º TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 319 - DATA: 15.12.20 - Objeto: Contratação de obras e serviços de construção de ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km210+500 da rodovia SP-147, incluindo demolição da existente, no Município de Anhembi. Edital LPN 010/16. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 7/20. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 25.11.20, à fl. 93 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. - ADIÇÕES E MODIFICAÇÕES: PRAZO: 5ª Prorrogação de prazo, por mais 06 meses, em observância a justificativa técnica, fls. 68/71, ofertada pelo Engenheiro Fiscal do ajuste e Diretoria de Operações, fl. 78, passando à ser de 43 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 21.11.17, projetando sua conclusão para 21.06.21. - CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 27 do protocolo e aprovado pelo Superintendente no mesmo protocolo regulará o andamento das obras e serviços. - GARANTIA: O valor da caução para garantia de execução do objeto contratual é de R$ 6.374.837,32 com prazo de validade de 19.10.21. - CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. 

Extrato de Contrato PROTOCOLO DER 2000766/20 - CONTRATANTE: DER/ SP - CONTRATO 20.610-6 - CONTRATADA: RASI ENGENHARIA EIRELI ME. - TERMO DE ENCERRAMENTO 110 - DATA: 15.12.20 - Objeto: Contratação das obras e serviços emergenciais de recuperação de aterro e reconstrução de linhas de bueiro, inclusive dissipadores de energia na altura do km131,750m da SP-331(Rodovia Hilário Spuri Jorge), trecho Iacanga/Pirajuí. Contratação Direta 088/20-CD. - FINALIDADE: Encerramento do contrato 20.610-6, firmado em 19.05.20. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 005 de 14.08.20. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 15.12.20 à fl. 63 do Protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 435.997,27 - GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato. - PRAZO: O prazo para execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 30 dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 13.02.20, sendo encerrado em 13.03.20. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.610-6 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada. 

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 
DIVISÃO REGIONAL DE SÃO PAULO 
Extrato de Contrato Contrato 20.126-1/2018 firmado entre a Décima Divisão Regional da Grande São Paulo e a empresa Seg Lif Gestão em Segurança Privada Eireli para Prestação de serviços de vigilância patrimonial (desarmada) através do Protocolo DER/1766744/2019. Celebração aos 14-12-2020 do 2º Termo Aditivo e Modificativo 321/2020 no valor de R$ 1.296.189,02 referente à prorrogação contratual pelo período de 30 meses e de R$2.845,64 referente ao acréscimo no valor inicial do contrato de 2 dias para o exercício de 2020. O valor atualizado do contrato é de R$2.522.834,58 e irá onerar o crédito orçamentário 16211216055 26122160560920000 004001001 339037. Prazo de vigência de 01-01-2021 a 30-06-2023. Parecer Jurídico 488/20, datado de 15-10-2020.