EXECUTIVO I

PUBLICAÇÃO DE T.C.A 020/2025

Nº do Processo: 139.00042716/2023-87

Interessado: Prefeitura do Município de São Sebastião

Assunto: Autorização para pavimentação em lajotas de concreto em acesso existente na SP-55 km 182+523 metros

DIVISÃO REGIONAL DE SÃO VICENTE/DR.5
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AUTORIZAÇÃO
PROTOCOLO SEI 139.00042716/2023-87;
T.C.A: nº 20/2025;
Interessado: LUIZ EDUARDO BEZERRA DE ARAÚJO, portador do RG:23.237.558, CPF: 150.295.528-80, a seguir designado interessado.
Objeto: Regularização de acesso, localizado a seguir:
ESTRADA: SP-55 – Rodovia Doutor Manoel Hyppolito do Rego.
TRECHO: Bertioga/São Sebastião.
KM: 182+523m Lado Esquerdo - sentido Leste;
Prazo: A presente Autorização é concedida a título precário e poderá ser cancelada pelo D.E.R, em qualquer tempo e de acordo com as suas conveniências, independente de compensação ou indenização de qualquer espécie, mediante simples notificação ao interessado, podendo o D.E.R. indicar local para construção de outro acesso.
Data de Assinatura: 07/02/2025.