EXECUTIVO I

14/02/2025

COMUNICADO Nº CONTRATO Nº 22.351-7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

Comunicado

Processo SEI n° 139.00004577/2023-93.

Despacho do Senhor Diretor Regional

O Departamento de Estradas de Rodagem através da Segunda Divisão Regional de Itapetininga-DER/DR.2, no uso de sua competência atribuída pela Portaria SUP/DER-029-25/06/2024, aplica a multa no valor de R$ 2.840,49 (dois mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), à empresa J.L.V. Serviços Ltda, CNPJ: 45.958.903.0001-18 referente ao contrato nº 22.351-7, prestação de serviço, operação e fiscalização de portarias e edifícios com base nas portarias SUP/DER-047-22/06/1992 e SUP/DER-081-23/11/1992 - Anexo IV do Edital, pelo descumprimento de cláusulas contratuais (atraso nos pagamentos de salários e décimo terceiro), após a análise da justificativa da empresa apresentada como defesa no processo - Despacho 0054492753, e não acolhida por esta Administração.