EXECUTIVO I

Logística e Transportes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Portaria SUP/DER-33, de 23-6-2020
Suspende a pesagem de caminhões nas rodovias do Estado de São Paulo na forma que especifica. (3.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no artigo 21 da Lei 9.503, 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando a decisão do governo do Estado de São Paulo-SP no combate à disseminação do coronavírus; e Considerando a necessidade de estabelecer medidas para racionalizar o tempo das viagens, facilitando a chegada das cargas aos seus destinos neste contexto da pandemia do novo coronavirus; resolve:
Artigo 1º - Fica suspensa até o dia 23-08-2020 a pesagem de caminhões nas rodovias estaduais sob concessão e as administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Parágrafo Único - Esta suspensão poderá ser prorrogada por deliberação da Administração.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando  revogada a Portaria SUP/DER-026- 30/04/2020. (ref. ao Protocolo DER 1127257/2020)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Extratos de Nota de Empenho
Nota de Empenho: 2020NE02444 - Protocolo DER/1225358/2020

Modalidade Dispensa de Licitação 0053/2020/SQA/DA
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Contratada: Sistécnica Informática e Serviços Eireli CNPJ: 53.249.470/0001-50
Objeto: Abertura de processo licitatório Dispensa de Licitação para aquisição de impressora multifuncional para atender as necessidades do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo.
Data da emissão: 19-06-2020
Valor: R$ 2.459,07 UGE: 162101, Programa de Trabalho 26181160549000000, Natureza de Despesa 44905220.

Nota de Empenho: 2020NE02445 - Protocolo DER/1136285/2020
Modalidade Dispensa de Licitação 0052/2020/SQA/DA
Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
Contratada: Ponto Mix Comercial e Serviços Eireli
CNPJ: 29.940.579/0001-54
Objeto: Abertura de processo licitatório Dispensa de Licitação para aquisição de recipiente para lixo, para atender as necessidades do Comando de Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo.
Data da emissão: 19-06-2020
Valor: R$ 1.183,50 UGE: 162101, Programa de Trabalho 26181160549000000, Natureza de Despesa 33903090.

Extrato de Termo Aditivo e Modificativo
Protocolo DER/113805/2020 - PE. 0037/2015/SQA/DA
Contrato 19.798-1 - 3º TAM 134

Contratante: DER
Contratada: Vipway Telecomunicações Ltda
Objeto: Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC para interligação de Centrais Privadas de comutação telefônica (CPCT), Tipo PABX Digital à rede telefônica pública comutada (RTPC), por meio de acesso digital (E1) e serviço se Ddr (discagem direta a
ramal), Tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional, internacional e chamadas para telefones móveis.
Da Prorrogação: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 meses, de 19-06-2020 a 18-09-2021, perfazendo o total de 60 meses.
Do Valor do TAM: R$ 420.110,44
Do Valor do Contrato: R$ 1.847.905,24
Nota de Empenho 2020NE02399
Parecer Jurídico: CJ/DER 879/2015 (originário), de 23-07-2015
Data da Assinatura: 18-06-2020