EXECUTIVO I

Despacho

DESPACHO DO SENHOR DIRETOR REGIONAL

Nº do Processo: 139.00003841/2025-33 - Diante dos elementos de instrução do presente processo, notadamente o exposto pelo Serviço de Administração, e com amparo no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, autorizo a contratação da empresa SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA, através da modalidade de inexigibilidade de licitação para fornecimento de Água e Coleta de Esgoto no exercício de 2025, a ser formalizada por meio de emissão da respectiva Nota de Empenho.