EXECUTIVO I

Logística e Transportes 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 

Portaria SUP/DER-081, de 04-12-2020 Aprova a Norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas, nas condições que especifica. (2.1) (3.3) 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com os incisos IV e VI do Artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto 26.673, de 28-01-1987, bem como o disposto no inciso II do artigo 21 e Artigo 101 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, Considerando o artigo 21 da Lei 9.503/1997, que estabelece competência aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, além de outros, para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 

Considerando o inciso XIV do artigo 21 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro - que estabelece ser competência dos órgãos executivos rodoviários dos Estados, fixar os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos veículos que necessitem de Autorização Especial de Trânsito - AET; Considerando que no Estado de São Paulo o DER é o órgão executivo rodoviário; Considerando a responsabilidade deste órgão de garantir a segurança viária quando da circulação de veículos, vazios e/ ou carregados com peso e/ ou dimensões excedentes; veículos transportadores de cargas indivisíveis, superdimensionadas; visando o interesse dos usuários das rodovias estaduais, sob administração do DER ou sob concessão à iniciativa privada;

Considerando a necessidade de desonerar o Policiamento Rodoviário do Estado de São de São Paulo dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, em especial nos casos em que, sem prejuízo à segurança viária e do transporte, tais serviços possam ser executados por escoltas privadas, devidamente habilitadas e credenciadas pela Policia Rodoviária Federal - PRF, conforme Art. 20 do CTB; 

Considerando ainda, que de acordo com a Portaria 46/2016 da ARTESP, o trânsito de conjuntos transportadores com PBTC, maior ou igual a 100 toneladas; largura, maior ou igual a 4,50 metros; altura, maior ou igual a 5,30 metros e comprimento, maior ou igual a 35 metros, em rodovias concedidas, deve ser obrigatoriamente acompanhado por viaturas operacionais das concessionárias de rodovias; 

Considerando a supremacia do interesse público como princípio fundamental da Administração Pública, a fim de buscar de forma eficaz a realização dos interesses da coletividade e o dever de zelar, proteger e administrar tudo que for referente ao patrimônio público. Considerando, finalmente, a responsabilidade precípua deste órgão em garantir a segurança viária dos usuários das rodovias estaduais, quer seja sob administração do DER, quer seja concedida à iniciativa privada; Resolve: 

Artigo 1º - Fica aprovada a Norma para Habilitação, Dimensionamento e Execução dos Serviços Especializados de Escolta aos Veículos Transportadores de Cargas Indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive as concedidas, constantes de fls.18/52 do Protocolo DER 1913501/2020. Parágrafo único - A Norma de que trata esta portaria acha- -se disponibilizada no site www.der.sp.gov.br 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria SUP/DER-070- 03/10/2012 e a portaria SUP/DER-111-12/09/2019. (ref. ao Protocolo DER 1913501/2020) 

 DIRETORIA DE ENGENHARIA 

Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 3603441/19-3ºvol. - CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.582-5 - CONTRATADA: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA. - TERMO DE ENCERRAMENTO 106 - DATA: 30.11.20 - Objeto: Contratação de obras e serviços emergenciais de correção e proteção do talude entre os km132+080m e o km133+000m da SP-050, município de Monteiro Lobato, incluindo a elaboração do projeto executivo. Contratação Direta 001/20-CD. - 

FINALIDADE: Encerramento do contrato 20.582-5, firmado em 30.03.20. - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 005 de 14.08.20. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 30.11.20 à fl. 515 do Protocolo. - VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 9.142.326,27 - ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo à fl. 489 do protocolo, no valor de R$ (335.735,90) - 

GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato. - PRAZO: O prazo para execução das obras e serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 18.12.19, sendo encerrado em 18.06.20. - 

QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.582-5 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada. 

Extrato de Contrato 

PROTOCOLO DER 21709/20-2ºvol. - 

CONTRATANTE: DER/SP - CONTRATO 20.585-0 - CONTRATADA: EPCCO ENGENHARIA DE PROJETOS, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - TERMO DE ENCERRAMENTO 104 - DATA: 30.11.20 - Objeto: Contratação emergências dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vais não pavimentadas sob circunscrição do DER/SP, que compreende a malha rodoviária do lote 18 do Edital 005/17-CO. Dispensa de Licitação 028/20-CD. - FINALIDADE: Encerramento do contrato 20.585-0, firmado em 30.03.20. -MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 005 de 14.08.20. - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 30.11.20 à fl. 267 do Protocolo.  VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 1.830.000,28 - GARANTIA: Dispensada, conforme Cláusula 14, item 14.1 do contrato. - PRAZO: O prazo para execução dos serviços, objeto do presente contrato, foi de 180 dias, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de 06.01.20, sendo encerrado em 06.07.20. - QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato 20.585-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.