EXECUTIVO I

COMUNICADO OFICIAL- DR.2

Nº do Processo: 139.00007564/2025-38

Interessado: EMPRESA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO S.A.

Assunto: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

COMUNICADO OFICIAL

Assunto: Proposta de Rescisão Unilateral. Objeto: Contratação de Obras de recuperação e melhorias de pista em diversos trechos de estradas municipais no Estado de São Paulo. Fase 3 - Lote 12 - Estrada Municipal de Interligação da SP 250, Trecho Avenida Maria Farina x Rua Capitão Manuel de Oliveira Carvalho, localizada no município de Ibiúna-SP. Extensão Total de 3,500 km. Edital 173/2021-LPN, CONTRATO: 21.185-0/2021, CONTRATADA: À EMPRESA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO S.A. CNPJ N.º 950.811.008-20, Prezados Senhores:- Considerando a instrução do processo SEI nº 139.00001226/2023-21, que atualmente versa sobre a celeuma da proposta de Rescisão Unilateral da avença em pauta, em vista da inércia dessa Contratada quanto à retomada das obras e serviços deste ajuste. Considerando as previsões contratuais que regulamentam a relação contratual, em especial, visando evitar quaisquer prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, utilizamo-nos do presente para notificar essa Contratada quanto a proposta de Rescisão Unilateral com base no artigo 79, inciso I c/c artigo 78, inciso VII da Lei Federal n.º 8.666/1993 e a aplicação das penalidades previstas no item 49,1, inciso IV, referente a multa no valor de 30% do saldo contratual atualizado dos serviços a serem executados (R$ 17.906,17 - Dezessete mil, novecentos e seis reais e dezessete centavos). Outrossim, cumpre ressaltar que desta comunicação cabe defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar de sua publicação.

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